Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5034969-74.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONES GONCALO Nome: JONES GONCALO Endereço: Travessa Ozório Ferreira do Nascimento, 444, São Pedro, SERRA - ES - CEP: 29175-808 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4055, andar 1, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, 7 ANDAR, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, andar 12 ao 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Nome: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221, andar 17, 18, 19 e 26, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, ANDAR 4, VILA NOVA CONCEICAO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)” proposta por JONES GONCALO em face de RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, TELEFONICA BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. A parte autora ajuizou ação após sofrer recusa de crédito comercial e constatar negativações cadastrais que totalizam R$ 11.892,84, referentes a contratos jamais pactuados perante RecargaPay, Telefônica Brasil (Vivo), Nubank, Sem Parar e Itapeva XI FIDC. Sustentando ter sido vítima de fraude de identidade praticada por terceiro, instruindo a inicial com boletim de ocorrência e comprovação de divergência entre seus dados reais de domicílio, e-mail e telefone e aqueles utilizados nos cadastros, requereu tutela de urgência para a baixa das anotações restritivas, a declaração de inexistência das relações jurídicas com a consequente inexigibilidade dos débitos, além da condenação de cada requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 103255673). A Serasa Experian acostou aos autos certidão de cumprimento (ID 104282462), noticiando a baixa de 2 anotações do cadastro restritivo público (PEFIN): Nu Financeira (R$ 245,50, vencimento em 18/12/2023, inclusão em 02/01/2024) e Itapeva XI FIDC (R$ 165,66, vencimento em 10/12/2023, inclusão em 25/04/2026). Informou ainda que os débitos atribuídos à Telefônica Brasil, à RecargaPay e outro da Nu Financeira constavam exclusivamente como ofertas para quitação no módulo restrito "Serasa Limpa Nome", igualmente retirados em decorrência do comando judicial. A requerida Telefônica Brasil S.A. (Vivo), em contestação (ID 108594952), arguiu preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, alegou a regularidade da contratação do plano telefônico móvel, aduzindo a existência de tráfego de dados e chamadas, e refutou o dever de indenizar ante a ausência de negativação cadastral formal em órgão restritivo. A ré RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda. contestou o feito (ID 108535638), sustentando a regularidade dos procedimentos digitais de autenticação por biometria facial para abertura de contas pré-pagas de pagamento. Defendeu a excludente de nexo causal por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio titular (art. 14, § 3º, II, do CDC), a inexistência de ato ilícito, a ausência de negativação pública e a impossibilidade de condenação em danos morais com base em mero dissabor. A demandada Itapeva XI Multicarteira FIDC apresentou sua peça de resistência (ID 108585407). Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a instituição cedente (Mercado Pago) e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a higidez do crédito derivado de regular cessão (art. 286 do CC), a desnecessidade de prévia notificação como elemento constitutivo do débito (art. 290 do CC) e o exercício regular de direito. A corré Nu Financeira S.A. indexou sua defesa no ID 108603389, instruída com extratos e histórico cadastral. Asseverou a legitimidade da abertura da conta digital e das operações de crédito, defendendo que a negativação operada no valor de R$ 245,50 decorreu do exercício regular de direito ante a inadimplência, inexistindo defeito de segurança passível de justificar o dever de indenizar. A requerida Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.A. acostou contestação (ID 108553659), noticiando que, embora tenha ocorrido a contratação da etiqueta eletrônica (tag), não foi possível atestar administrativamente a autoria da adesão pelo requerente Jones Gonçalo perante a sua Área de Risco, motivo pelo qual providenciou o cancelamento definitivo do contrato, a anulação das faturas e a baixa das restrições. Em audiência de conciliação (ID 108652393), o autor e a ré Sem Parar formalizaram acordo amigável, no qual a empresa se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.000,00, concedendo o autor plena e geral quitação em relação a ela. Na mesma oportunidade, as partes remanescentes declararam não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as matérias controvertidas revelam-se eminentemente de direito e fático-documentais, sendo a prova carreada aos autos suficiente para a formação do livre convencimento motivado do Juízo, inexistindo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes em assentada conciliatória. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA INCLUSÃO DO CEDENTE (ARGUIDA POR ITAPEVA XI FIDC) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo fundo cessionário não merece prosperar. Ao adquirir carteira de direitos creditórios por cessão de crédito (art. 286 do CC) e levar o débito a protesto, cobrança ou inscrição em cadastros de inadimplentes, o cessionário ingressa formalmente na cadeia de fornecimento, assumindo solidariamente os riscos inerentes à cobrança de obrigações inexistentes ou eivadas de vícios originários, respondendo de forma objetiva perante o consumidor por eventuais danos causados (art. 14 do CDC c/c art. 295 do CC). Ademais, no que tange ao requerimento de inclusão da instituição financeira originária (Mercado Pago) no polo passivo, incide a vedação legal taxativa inserta no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual “não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Eventual direito de regresso da cessionária em face da cedente por inexistência ou vício do crédito transferido deve ser tutelado por meio de ação ordinária autônoma, na forma do art. 295 do Código Civil. Sendo assim, REJEITO a preliminar. - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O autor formulou expressamente pleito condenatório de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 individualizado em face de cada uma das 5 (cinco) rés demandadas, o que totaliza a quantia exata de R$ 25.000,00. Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à quantia do ato cuja anulação ou declaração de inexistência se pleiteia e, havendo cumulação de pedidos decorrentes de litisconsórcio passivo, à quantia correspondente à soma de todos eles. O valor atribuído na petição inicial guarda perfeita consonância com o proveito econômico global perseguido na demanda. Nessa esteira, AFASTO a impugnação. - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA) A tese de falta de interesse processual, sob o fundamento de inexistência de prévia reclamação administrativa perante a concessionária, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra de forma expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à tutela jurisdicional independe do prévio esgotamento ou submissão do conflito à esfera administrativa ou aos canais de ouvidoria da fornecedora de serviços. Além disso, a formulação de defesa de mérito rechaçando categoricamente a pretensão deduzida na exordial configura, por si só, a resistência à pretensão autoral e consolida a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Dessa forma, DESACOLHO a preliminar. MÉRITO Superadas as questões processuais, passa-se à apreciação do meritum causae. A relação travada entre o autor e as demandadas ostenta inquestionável natureza consumerista, subsumindo-se a parte autora ao conceito de consumidora (inclusive por equiparação, nos moldes do art. 17 do CDC) e as rés à qualidade de fornecedoras de serviços e produtos (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Incide sobre a presente relação a regra da responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e segurança. Cinge-se a controvérsia à higidez dos contratos e à exigibilidade das obrigações financeiras lançadas contra o autor pelas requeridas, atribuídas pelo demandante a ato fraudulento de terceiros. Insta pontuar, de início, que em razão do acordo homologado no curso do feito entre o autor e a corré Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 108652393), opera a autoridade de coisa julgada material em relação a esta empresa, restando o exame de mérito restrito às demandadas RecargaPay, Telefônica Brasil (Vivo), Nu Financeira e Itapeva XI FIDC. Distribuído o ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, incumbia às rés demandadas demonstrar de forma inequívoca a regularidade das contratações, a veracidade dos dados cadastrais fornecidos e a efetiva prestação dos serviços ou entrega de valores à parte autora. Nenhum desses elementos probatórios foi apresentado. Com efeito, as requeridas limitaram-se a acostar telas sistêmicas de geração unilateral, desprovidas de instrumentos contratuais assinados fisicamente ou de certificações digitais idôneas emitidas no padrão ICP-Brasil. Não trouxeram aos autos registros comprobatórios de validação biométrica facial fidedigna vinculada ao documento oficial de identificação do autor, tampouco relatórios de endereço IP ou dados de geolocalização coincidentes com o aparelho pessoal do titular. Ao revés, a parte autora coligiu aos autos arcabouço probatório contundente e convergente indicativo de fraude de identidade. De início, comprovou ser residente e domiciliado na Travessa Ozorio Ferreira do Nascimento, nº 444, Bairro São Pedro, Serra/ES (ID 102973217), ao passo que as contratações impugnadas foram vinculadas a endereço totalmente estranho à sua realidade fática, qual seja, a Rua Ignacio Trancoso / Rua Itanguá, nº 12, Praia de Capuba, Serra/ES (ID’s 102971602 e 102973216). Soma-se a isso o fato de que os dados cadastrados nas contas abertas perante a RecargaPay, a Vivo e o Sem Parar remetem a correios eletrônicos alheios ([email protected] e [email protected]) e à linha telefônica nº (27) 99752-3964, a qual jamais pertenceu ao demandante (ID’s 102973215 e 102971602). Por fim, corrobora o ardil a lavratura do Boletim Unificado nº 60754310 perante a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo noticiando estelionato, quadro reforçado pelo extrato da conta digital Nubank, que evidencia movimentações financeiras atípicas destinadas à terceira identificada como Rosângela Moises dos Santos (ID 102971601). Ademais, a corré Sem Parar admitiu formalmente em sua contestação que sua Área de Risco não logrou demonstrar a higidez da adesão feita em nome de Jones Gonçalo, o que reforça a existência do esquema criminoso. O dever de segurança e checagem documental cabia com exclusividade às empresas demandadas. A vulnerabilidade dos seus mecanismos de autenticação e concessão de crédito a terceiros falsários configura manifesta falha na prestação do serviço, consubstanciando fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, o que atrai a aplicação imperativa do enunciado da Súmula nº 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da inexistência de consentimento do autor na formação dos negócios jurídicos e ausente comprovação de sua causa legítima, a declaração de nulidade das relações jurídicas e a consequente inexigibilidade dos débitos em face de RecargaPay, Telefônica Brasil (Vivo), Nu Financeira e Itapeva XI FIDC é medida de rigor. Reconhecida a nulidade absoluta dos vínculos contratuais impugnados, revela-se imperativa a confirmação definitiva da tutela de urgência deferida em ID 103255673. Trata-se de provimento acessório e mandamental indispensável para consolidar a ordem de baixa e cancelamento definitivo de quaisquer lançamentos restritivos ou de cobrança existentes em nome do requerente nos arquivos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins), bem como para impor às demandadas a abstenção de emitirem novas restrições ou atos de cobrança calcados nas obrigações declaradas inexistentes, sob pena de cominação de multa a ser fixada em fase executiva. A pretensão à reparação por danos morais demanda análise individualizada da conduta e da repercussão lesiva atinente a cada um dos litisconsortes passivos, impondo-se separar as situações de negativação pública daquelas de mera anotação interna em ambiente de renegociação. No que concerne à requerida Nu Financeira S/A, a certidão do Serasajud de ID 104282462 certifica de forma indene de dúvidas que a instituição promoveu a inclusão formal e pública do nome do autor no cadastro de inadimplentes (Serasa PEFIN) em virtude do débito no valor de R$ 245,50 (contrato nº 85041C97DF0620A3), restrição disponibilizada no sistema em 02/01/2024. Em consulta às certidões e relatórios cadastrais do autor, constata-se que na data de 02/01/2024 inexistia qualquer outra inscrição restritiva legítima e desabonadora preexistente em desfavor do requerente. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição creditícia em decorrência de contratação fraudulenta configura hipótese clássica de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de demonstração objetiva de dor ou prejuízo econômico concreto, emanando da própria violação aos direitos da personalidade, em especial a honra objetiva, o bom nome comercial e o crédito do cidadão. No arbitramento do quantum indenizatório, considerando a extensão do gravame suportado, a capacidade econômica da instituição infratora, o caráter pedagógico e punitivo da condenação civil, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa e observando a razoabilidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que atende aos parâmetros de justiça e proporcionalidade do caso concreto. Relativamente às requeridas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda., o conjunto fático-probatório aponta para a inocorrência de dano moral passível de reparação. O ofício expedido pelo órgão mantenedor (Serasajud - ID 104282462) atestou formalmente que os débitos vinculados à RecargaPay (R$ 619,34) e à Vivo (R$ 430,09) não foram lançados no rol público de inadimplentes (PEFIN), figurando única e exclusivamente na modalidade de oferta/conta atrasada na plataforma "Serasa Limpa Nome". O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a mera inclusão de proposta de acordo na ferramenta privada "Serasa Limpa Nome" não se equipara à negativação pública de crédito, ostentando natureza de cobrança interna direcionada ao próprio consumidor, sem visibilidade externa perante terceiros e não consubstanciando ilícito causador de abalo anímico presumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cadastro negativo. 2. No caso, a parte não demonstrou como a consulta por meio da plataforma SERASA Limpa Nome teria lhe causado abalo moral. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 3.182.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.) Inexistindo nos autos comprovação de que o registro interno na referida plataforma tenha ultrapassado o mero dissabor e causado lesão aos atributos da personalidade do autor, a improcedência do pleito indenizatório formulado contra a Telefônica Brasil S.A. e a RecargaPay é medida que se impõe. No que diz respeito à demandada Itapeva XI FIDC, conquanto reste incontroversa a nulidade do débito originário do Mercado Pago e se reconheça que houve anotação restritiva no Serasa (R$ 165,66), o pleito reparatório por dano extrapatrimonial esbarra na vedação jurisprudencial consolidada. Conforme certificado no relatório do Serasajud (ID 104282462), a anotação promovida pela Itapeva somente passou a estar disponível no cadastro desabonador em 25/04/2026. Ocorre que, consoante demonstrado pela consulta cadastral de ID 107644814, à época da referida anotação já pesavam legitimamente contra o autor 5 (cinco) negativações anteriores lançadas pela concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, distribuídas nas seguintes datas: 05/11/2025, 05/12/2025, 05/01/2026, 05/02/2026 e 06/04/2026. Trata-se de pendências legítimas, uma vez que o próprio autor expressamente admitiu perante a autoridade policial, no Boletim Unificado nº 60754310, que as faturas da concessionária de energia elétrica eram verdadeiras (“VENHO REGISTRAR QUE, AO CONSULTAR O MEU CADASTRO NO SERASA, IDENTIFIQUEI UMA SÉRIE DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE NÃO RECONHEÇO, COM EXCEÇÃO DE UM DÉBITO JUNTO À EDP NO VALOR DE R$ 922,12”), juntando com a exordial a própria fatura indicativa do reaviso de inadimplemento (ID 102973217). Nesse cenário, quando o fundo réu efetuou a inscrição desabonadora em 25/04/2026, a higidez cadastral do consumidor já se encontrava maculada por anotações restritivas anteriores, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Destarte, restando resguardado ao demandante o direito ao cancelamento do débito nulo, o pedido de condenação em danos morais em desfavor da Itapeva XI FIDC deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, profiro resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC, e, por conseguinte, declarar a INEXIGIBILIDADE de todos os débitos objeto da presente lide a eles atribuídos na exordial; 2. CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida em ID 103255673, determinando que as requeridas procedam à baixa definitiva de quaisquer cobranças e apontamentos restritivos mantidos em nome do autor em decorrência das obrigações declaradas nulas, bem como se abstenham de efetuar novas cobranças ou inserções cadastrais fundadas nos mesmos fatos; 3. CONDENAR a requerida NU FINANCEIRA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em benefício do autor. O valor deverá ser corrigido da seguinte forma: (a) no período compreendido entre evento danoso (data da inscrição indevida em 02/01/2024) e a data do presente arbitramento, incidirão juros de mora calculados pela taxa legal aplicável (art. 406 do Código Civil, redação dada pela Lei 14.905/2024), sem incidência de correção monetária isolada (em estrita observância à Súmula nº 362/STJ); e (b) a partir da data do presente arbitramento, o montante acumulado será atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC cheia, vedada qualquer cumulação para evitar bis in idem; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ante a ausência de negativação pública restritiva (anotação restrita ao portal Serasa Limpa Nome); e 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC, ante a preexistência de anotações restritivas legítimas vigentes à época da inscrição, com fulcro na Súmula nº 385 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância originária, por força do comando expresso contido no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente Projeto de Sentença ao Juízo de Direito para fins de exame e homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória (ES), na data da assinatura no sistema WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5034969-74.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 102971597 Petição Inicial Petição Inicial 26072720303425500000096947686 102971600 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26072720303478600000096947689 102971598 SUBSTABELECIMENTO - CA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26072720303501100000096947687 102973204 CNH JONES Documento de Identificação 26072720303521200000096947693 102971601 Boletim de Ocorrência - Jones Documento de comprovação 26072720303544000000096947690 102973217 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26072720303568900000096948906 102971602 Carta Cobrança Vivo Documento de comprovação 26072720303591700000096947691 102973203 Carteira de Trabalho - Jones Documento de comprovação 26072720303610600000096947692 102973205 Cobranças - Itapeva Documento de comprovação 26072720303634000000096947694 102973206 Cobranças - Recargapay Documento de comprovação 26072720303650500000096947695 102973207 Cobranças - Sem Parar Documento de comprovação 26072720303666900000096947696 102973208 Cobranças - VIVO Documento de comprovação 26072720303690100000096947697 102973209 Contracheque - Jones Documento de comprovação 26072720303709700000096947698 102973210 Extrato Serasa - Sem Parar Documento de comprovação 26072720303731400000096947699 102973211 Extrato Serasa - Vivo Documento de comprovação 26072720303757500000096947700 102973212 Extrato Serasa Documento de comprovação 26072720303776800000096947701 102973213 Negativação Serasa Documento de comprovação 26072720303791100000096947702 102973214 RECIBO - JONES - 2026 Documento de comprovação 26072720303809400000096947703 102973215 Serasa - Dados Sem Parar Documento de comprovação 26072720303824500000096947704 102973216 Serasa - Endereço Sem Parar Documento de comprovação 26072720303838200000096947705 103255673 Decisão Decisão 26080314404150300000097207419 103507248 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26080316251865600000097437825 103954641 Petição (outras) Petição (outras) 26080716521453300000097843235 103954644 24055738-01dw-001 - peticao - cumprimento liminar - 5034969-74.2026.8.08.002 Petição (outras) em PDF 26080716521461300000097843238 103962569 Petição (outras) Petição (outras) 26080717315963500000097848935 103962571 24057383-01dw-001 - peticao de habilitacao - 5034969-74.2026.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26080717315971400000097848937 103962573 24057383-02dw-002 - kit completo de representacao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26080717315986500000097848939 104021309 Petição (outras) Petição (outras) 26081016003774300000097906157 104021310 PROCURAÇÃO NOVA SCD - 2026 - COMPLETA - ATUAL 2026 Documento de representação 26081016003794300000097906158 104185015 MANIFESTACAO dilacao de prazo obf Petição (outras) 26081219390277900000098058192 104185382 contrato social 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390297300000098058155 104185383 contrato social 2 parte 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390320600000098058956 104185384 contrato social 2 parte 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390348100000098058957 104185385 contrato social 3 parte 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390370400000098058958 104185386 contrato social 3 parte 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390396000000098058959 104185387 contrato social 3 parte 3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390418700000098058960 104185389 contrato social 3 parte 4 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390442600000098058962 104185390 proc. assinatura validada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390469600000098058963 104185391 summary Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081219390486300000098058964 104282460 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26081317060750800000098146631 104282462 RESPSOTA OFICIO SERASAJUD Ofício Recebido 26081317060764300000098146633 104298822 MANIFESTACAO dilacao de prazo obf Petição (outras) 26081319433891100000098161313 104639824 Petição (outras) Petição (outras) 26081817401145700000098470216 104639826 Jones Gonçalves - AO Documento de comprovação 26081817401176100000098470218 104767959 Decurso de prazo Decurso de prazo 26082000433671600000098587162 104875761 Decurso de prazo Decurso de prazo 26082100305995100000098684454 104976251 Decurso de prazo Decurso de prazo 26082200353147200000098775694 105085938 Petição (outras) Petição (outras) 26082417282507200000098874655 105085941 Boa_vista_-_732.067.507-25_(1) Documento de comprovação 26082417282523900000098875758 105372711 OBRIGACAO DE FAZER Petição (outras) 26082713365906600000099134588 107644807 Petição (outras) Petição (outras) 26092416212695600000101200357 107644813 Portal_Transacional_-_Equifax___Boa_Vista732.067.507-25 Documento de comprovação 26092416212714200000101200363 107644814 Serasa_Experian_-_Relatórios732.067.507-25 Documento de comprovação 26092416212729200000101200364 108461074 Petição (outras) Petição (outras) 26100515280799000000101943067 108461077 25685182-01dw-juntada de carta de preposicao e_ou substabelecimento es Petição (outras) em PDF 26100515280812400000101943070 108535638 contestacao 3541 6405 Contestação 26100612171554000000102013321 108553659 Contestação Contestação 26100613521946500000102027054 108553661 2. Carta de Preposição - SCD - LTB - JONES GONCALO Documento de comprovação 26100613521966600000102028606 108585407 Contestação Contestação 26100616083210600000102056148 108585418 Doc 01 - Ata de Incorporação 2 (1) Documento de comprovação 26100616083241100000102056857 108585419 56048131 Documento de comprovação 26100616083270900000102056858 108585420 Portal_Transacional_-_Equifax___Boa_Vista732.067.507-25 (1) Documento de comprovação 26100616083286200000102056859 108585421 JONES_GONCALO_(1) Documento de comprovação 26100616083299800000102056860 108585422 Serasa_Experian_-_Relatórios732.067.507-25 (1) Documento de comprovação 26100616083315700000102056861 108585423 537637271 Documento de comprovação 26100616083333700000102056862 108585424 Doc 01 - Documentos de Representação_compressed Documento de comprovação 26100616083348700000102056863 108594951 Contestação Contestação 26100616525854200000102065721 108594952 25719842-01dw-001 - contestacao - jones Contestação em PDF 26100616525864300000102065722 108595707 25719842-02dw-002 - scpc Contestação em PDF 26100616525892400000102065726 108595713 25719842-03dw-003 - serasa Documento de comprovação 26100616525907200000102065729 108595716 25719842-04dw-006 - relatorio serasa Documento de comprovação 26100616525922700000102065732 108595717 25719842-05dw-005 - faturas Documento de comprovação 26100616525940500000102065733 108595719 25719842-06dw-004 - biometria facial Documento de comprovação 26100616525957000000102065735 108595722 25719842-07dw-007 - consulta de chamadas Documento de comprovação 26100616525974400000102065738 108598178 Petição (outras) Petição (outras) 26100617113089400000102068425 108598179 PREPOSIÇÃO - RECARGAPAY - OLGA Petição (outras) em PDF 26100617113100600000102068426 108598180 PREPOSIÇÃO - RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - OLGA Petição (outras) em PDF 26100617113120600000102068427 108598181 SUBSTABELECIMENTO - RICHARD_ Petição (outras) em PDF 26100617113148000000102068428 108603358 Petição (outras) Petição (outras) 26100617324130900000102072343 108603363 Atos constitutivos - Nu Financeira Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26100617324157100000102072348 108603389 Contestação Contestação 26100617362103700000102073420 108603395 DDC Documento de comprovação 26100617362149700000102073425 108603398 Extrato Documento de comprovação 26100617362131800000102073428 108619216 CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 26100622225005000000102087368 108633166 Petição (outras) Petição (outras) 26100709491614400000102099996 108652417 Réplica Réplica 26100713030387600000102118070 108657092 Parte 01 - 00h00m00s_até_00h08m49s_5034969-74.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26101313420054300000102122400 108652393 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26101313420300700000102119370 108657093 Parte 02 - 00h08m49s_até_00h09m36s_5034969-74.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26101313415923800000102122401
