TJMG, Procedimento Comum Cível 5098891-22.2024.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5098891-22.2024.8.13.0024/MG AUTOR : ERISSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE (OAB SP325313) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ERISSON SILVA DOS SANTOS em face de BANCO NUBANK, BANCO INTER S/A E LUCIANO DE ALMEIDA CAMPOS JÚNIOR. A parte autora alega ter sido vítima de estelionato, ocorrido em fevereiro de 2024, ocasião em que realizou transferências que totalizaram R$ 66.999,00 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais) para conta de titularidade do corréu Luciano de Almeida Campos Júnior, mantida junto ao Banco Inter S/A. Sustenta que, ao negociar a aquisição de veículos por meio de grupo de repasse em aplicativo de mensagens, efetuou o pagamento acreditando tratar-se de transação legítima, vindo, posteriormente, a constatar que se tratava de golpe. Aduz, por fim, que as instituições financeiras demandadas não adotaram as cautelas necessárias para prevenir a fraude ou mitigar seus efeitos, motivo pelo qual entende ser devida a reparação pelos prejuízos suportados. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, sejam: (a) condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por Danos Materiais no importe de R$ 66.999,00 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e vinte centavos); (b) condenação dos réus para o pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora no evento 9. Regularmente citado, o réu Nu Pagamentos S/A ofertou contestação (evento 14), aduzindo, em síntese: (I) a ilegitimidade passiva da Nu Bank; (II) que não houve falha na prestação de serviços; (III) que foi a própria parte autora que realizou as transações por livre e espontânea vontade; (IV) que inexiste ato ilícito; (V) que verifica-se a excludente de ilicitude da culpa exclusiva do consumidor e de terceiros; (VI) que inexiste danos morais. Regularmente citado, o réu Banco Inter S/A ofertou contestação (evento 17), aduzindo, em síntese: (I) a ilegitimidade passiva do Banco Inter; (II) que qualquer pessoa sem prévias restrições pode abrir uma conta em banco; (III) que não há que se falar em falha na prestação de serviços; (IV) que houve absoluta negligência do autor ao realizar a compra dos veículos e efetuou transferências bancárias, sem sequer questionar ou investigar a fundo o que estava ocorrendo; (V) que inexiste danos morais e materiais. Citado por edital (evento 81), a curadora especial, representando o requerido Luciano de Almeida, ofertou contestação (evento 85), aduzindo, em síntese: (I) dadas as dificuldades impostas pelo desempenho do cargo e, como não há informação acerca da matéria fática, a Curadora apresenta sua manifestação por negativa geral. Réplica da parte autora (evento 90). Em fase probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora, evento 101, analisando as preliminares. É o relatório. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. No mérito, os réus Banco Nubank S.A. e Banco Inter S.A. sustentam, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que as transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, mediante utilização de suas credenciais pessoais e regular autenticação da operação, inexistindo qualquer invasão aos sistemas das instituições financeiras ou defeito nos mecanismos de segurança disponibilizados. Alegam, ainda, culpa exclusiva da vítima, a qual, induzida por terceiro fraudador, efetuou espontaneamente as transferências, rompendo o nexo de causalidade. Defendem, por fim, a inexistência de danos morais indenizáveis e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de falha na prestação dos serviços bancários capaz de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos prejuízos suportados pelo autor em razão de golpe praticado por terceiros. É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa responsabilidade não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência de defeito do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses que rompem o nexo causal. No caso concreto, verifica-se que o prejuízo experimentado pelo autor decorreu da atuação de terceiros estelionatários, que o induziram em erro, levando-o a realizar, por iniciativa própria, sucessivas transferências via PIX para conta de titularidade diversa. Não há demonstração de que tenha ocorrido invasão da conta bancária do autor, utilização indevida de suas credenciais de acesso ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança mantidos pelos réus. As operações foram regularmente autenticadas pelo próprio correntista, mediante utilização dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira, circunstância que afasta a alegação de defeito na prestação do serviço. O propósito recursal é definir se o site intermediador no comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem o recebimento da contraprestação devida. 3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores) têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar as transações on-line. 5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. 6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. 7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site. 8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. 9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços. 10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.344 - SP (2020/0149326-1),RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), 09 de março de 2021(Data do Julgamento). Embora o precedente citado trate de plataforma de comércio eletrônico, a ratio decidendi mostra-se plenamente aplicável à hipótese dos autos, pois evidencia que a responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor e o dano suportado pelo consumidor. Na hipótese em exame, inexiste prova de que as instituições financeiras tenham descumprido dever legal ou contratual de segurança, tampouco de que tenham deixado de adotar mecanismos aptos a impedir a concretização da fraude. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor realizou voluntariamente as transferências, acreditando estar negociando legitimamente com terceiro, circunstância que evidencia que o evento danoso decorreu exclusivamente da ação do fraudador. Também não há demonstração de que as movimentações realizadas fossem, por si sós, suficientes para impor às instituições financeiras o dever de impedir a conclusão das operações, sobretudo porque foram regularmente autorizadas pelo próprio titular da conta mediante utilização de suas credenciais pessoais. Nessas circunstâncias, não se verifica falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. Nestas circunstâncias, não há que se falar em qualquer tipo de obrigação e muito menos em responsabilização da parte ré pelos supostos prejuízos, tendo em vista a não configuração da culpa, mesmo porque Damnum quod quis sua culpa sentit sibi debet non aliis imputare (O dano que alguém sofre por sua culpa deve imputar a si, não aos outros). E a concorrência da parte autora, com entrega dos documentos e dados para terceiro, fora da agência do réu, quebra o nexo de causalidade, elidindo a possibilidade de fortuito interno ou de aplicação da teoria do risco da atividade ou empreendimento. Portanto, mesmo em caso de responsabilidade objetiva, para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação in casu, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: (1) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, cumuláveis as indenizações por dano material ou moral decorrentes do mesmo fato (RTs 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95) e (2) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RTs 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 469/84). A indenização, pois, depende de ser a conduta do respectivo causador enquadrada na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como “a fonte da responsabilidade”. Isso quer dizer que, localizando-se a sede da matéria no artigo 186 do CC, “o âmago da responsabilidade está na pessoa do agente, e seu comportamento contrário ao direito”, in Caio Mário, Responsabilidade Civil, 2ª ed, Rio, Forense, 1990, n. 31, p. 38). É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. Assim, é que o dever ressarcitório se relaciona com o descumprimento de uma obrigação, nascida da lei ou do contrato, de maneira que o infrator deve indenizar o prejuízo da vítima, “porque cometeu uma infração a um dever de conduta”(Cf SAVATIER, “Traité de La Responsabilité Civile, V. I. n. 49). Praticamente, a responsabilidade civil se manifesta de variadas maneiras, mas ontologicamente sua conceituação é unitária, pois todas as suas formas não passam de modalidades de caracterizar-se um só fenômeno, ou seja a violação de um dever preexistente. Para se cogitar, enfim, do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque procedendo contra o direito, causou dano a outrem, daí que: "Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 18). Portanto, no direito brasileiro só há nexo de causalidade entre o dano e a ação quando estiver presente uma relação de necessariedade. Ou seja, só pode ser considerada causa a ação que acarrete, necessariamente e por si mesma, o dano (Código Civil, art. 403). Nas palavras de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil de acordo com o novo Código Civil), 8ª ed., S. Paulo, Saraiva, 2003, p. 524, “das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403; e das várias escolas que explicam o dano direito e imediato, a mais autorizada é a que se reporta à consequência necessária”. Assim, é necessário que se torne absolutamente certo que sem determinada conduta o dano não ocorreria. Em sua monografia sobre o Nexo Causal, Paulo José da Costa Júnior - embora discorrendo sobre direito penal, frisa-se - assinala que a pessoa não deve ser considerada "causa de um determinado evento só porque, operando, realiza uma condição qualquer necessária ao resultado", pois que, destarte, a responsabilidade atinge o infinito, ou seja, como já dito, faria do réu eleito na inicial segurador universal a reparar todos infortúnios que a ele se atribuísse dano, ainda que sem nexo de causalidade entre fatos e danos, OU SEJA, como no caso, em que a parte entrega os seus dados e quita boleto sem origem, situação fática que descaracteriza falha na prestação de serviços, fraude ou fortuito interno, dmv. Assim, inexistindo demonstração de falha imputável aos bancos réus e evidenciado que o prejuízo decorreu da atuação de terceiros, mediante fraude que se aperfeiçoou fora da esfera de atuação das instituições financeiras, resta rompido o nexo causal, circunstância que afasta o dever de indenizar. Dessa forma, os pedidos indenizatórios formulados em face do Banco Nubank S.A. e do Banco Inter S.A., tanto a título de danos materiais quanto de danos morais, devem ser julgados improcedentes. No que se refere ao corréu Luciano de Almeida Campos Júnior, o desfecho é diverso. Os comprovantes de transferência acostados aos autos demonstram que o autor realizou sucessivas transferências via PIX para a pessoa jurídica Diamond Veículos, inscrita no CNPJ nº 44.589.880/0001-59, cuja titularidade é atribuída ao corréu, circunstância que evidencia que os valores ingressaram em sua esfera patrimonial. Embora citado por edital e representado por curador especial, o requerido limitou-se à apresentação de contestação por negativa geral, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de justificar o recebimento da expressiva quantia transferida pelo autor, tampouco demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes ou causa legítima para a manutenção dos valores em seu patrimônio. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem pratica ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, dispondo que aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido. No caso concreto, restou demonstrado que os valores transferidos pelo autor foram direcionados à empresa de titularidade do corréu, inexistindo qualquer prova de que tais quantias correspondessem a negócio jurídico válido ou que houvesse causa legítima para sua percepção. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiros, não há nos autos qualquer demonstração de que o corréu também tenha sido vítima da empreitada criminosa, tampouco de que a utilização de sua empresa tenha ocorrido sem seu conhecimento. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que a pessoa jurídica de sua titularidade foi a destinatária direta dos valores indevidamente transferidos. Nessas circunstâncias, incumbia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente esclarecendo a origem do numerário recebido e a regularidade da operação, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito, leciona Caio Mário da Silva Pereira que "o âmago da responsabilidade está na pessoa do agente e em seu comportamento contrário ao direito" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, n. 31, p. 38), de modo que a manutenção, sem causa jurídica, de valores indevidamente recebidos configura ilícito civil apto a ensejar a obrigação de reparar. No mesmo sentido, ensina René Savatier que o dever de indenizar decorre da violação de um dever jurídico preexistente, "porque cometeu uma infração a um dever de conduta" (SAVATIER, René. Traité de la Responsabilité Civile en Droit Français. Tome I, n. 49). Ainda, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima, requisitos presentes na hipótese em exame, uma vez que o patrimônio do autor sofreu redução correspondente aos valores creditados em favor da empresa pertencente ao corréu (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 524). Assim, comprovado que os valores objeto da fraude foram destinados à empresa de titularidade do requerido, sem qualquer demonstração de causa jurídica legítima para o recebimento ou retenção do numerário, impõe-se sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor, no montante de R$ 66.999,00, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o corréu LUCIANO DE ALMEIDA CAMPOS JÚNIOR, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 66.999,00 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde cada desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos dos arts. 389, 395 e 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e os réus Banco Nubank S.A. e Banco Inter S.A., condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das referidas instituições financeiras, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto ao corréu Luciano de Almeida Campos Júnior, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. P. R. I.