TRT5, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000319-73.2026.5.05.0201

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000319-73.2026.5.05.0201 RECLAMANTE: ADALTO DA SILVA BOAVENTURA RECLAMADO: CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... I - RELATÓRIO: Dispensado, ex vi do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Adicional de periculosidade. Os contracheques acostado pelo empregador – de autenticidade sequer impugnada pelo reclamante – comprovam o pagamento do adicional de periculosidade, calculado escorreitamente sobre o salário básico, sem a inclusão de outros acréscimos, razão pela qual julgo improcedente os pedidos A, B e D da exordial. Multas rescisória e Multa do art. 477 da CLT. Admitido a ausência de recolhimento, condeno a ré ao pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS, bem como da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, eis que incontroverso o não-pagamento de verba rescisória. Benefício da justiça gratuita. O(a) Reclamante, desempregado(a), não percebe qualquer quantia a título de salário, portanto, satisfeito o art. 790, §3º, da CLT. Defiro. Atente-se que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001543-77.2020.5.05.0000). Honorários Advocatícios – Autor. Preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, condeno a Reclamada a pagá-los à razão de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários Sucumbenciais – Réu. Verificando-se a procedência parcial da pretensão autoral, arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (benefício alcançado com a improcedência de um ou mais pedidos formulados pelo autor), a teor do que dispõe o art. 791-A da CLT, vedada a compensação em caso de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios - Base de cálculo. Não comporão a base de cálculo para liquidação dos valores de honorários sucumbenciais: eventual pedido de dano moral, em face ao disposto na súmula nº 326 do STJ; eventual pedido de multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios, uma vez que o seu deferimento depende da ocorrência de evento futuro, não aferível no momento da elaboração da petição inicial; e eventual pedido de indenização do Seguro Desemprego, em face da expedição de alvará judicial substitutivo. Recolhimento da contribuição previdenciária. A competência desta Especializada, no particular, adstringe-se à fiscalização do recolhimento do INSS sobre as parcelas salariais decorrentes da condenação, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 114, da CF/88 e na Súmula 368, do C. TST. Ante o exposto, declaro a incompetência ratione materiae desta Especializada para fiscalizar a regularidade do recolhimento da contribuição social a cargo do Reclamado. III – DECISÃO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por ADALTO DA SILVA BOAVENTURA em face de CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista. ITABERABA/BA, 31 de agosto de 2026. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME