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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004679-15.2026.8.13.0701

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
1004679-15.2026.8.13.0701
Inteiro teor

Ementa

Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu IPR SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA. a pagar ao autor WR ? MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. o valor de R$ 4.579,31 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), devendo incidir uma única vez, a partir do vencimento de cada boleto, até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC. Desnecessária a intimação do réu, diante de sua revelia decretada nos autos, tal qual dispõe o artigo 346, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004679-15.2026.8.13.0701/MG AUTOR : WR - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ DOMINGOS FILHO (OAB MG120814) SENTENÇA Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu IPR SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA. a pagar ao autor WR ? MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. o valor de R$ 4.579,31 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), devendo incidir uma única vez, a partir do vencimento de cada boleto, até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC. Desnecessária a intimação do réu, diante de sua revelia decretada nos autos, tal qual dispõe o artigo 346, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.