Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000006-76.2026.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LARISSA MARIA DE SOUZA CPF: 152.310.926-22 RÉU: LUCAS JUNIOR DA SILVA BARBOZA CPF: 023.382.796-03 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Larissa Maria de Souza em face de Lucas Júnior da Silva Barboza, na qual a parte autora narra, em síntese, que adquiriu do requerido um aparelho celular iPhone 15, seminovo, pelo valor de R$ 3.250,00, mediante contrato firmado em 28/02/2025, com promessa de entrega no prazo máximo de 45 dias úteis. Sustenta que o produto não foi entregue no prazo ajustado, tampouco houve a restituição do valor pago, apesar das diversas tentativas extrajudiciais de resolução do impasse. Em razão disso, requer a rescisão do contrato, com a imediata restituição do valor desembolsado, devidamente atualizado, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID 10605329283. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 10607781361. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10622247440). Com a defesa, foram juntados os documentos de ID 10622247038 a ID 10622247044. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 10673946164). Eis o breve relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Busca a autora a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço e prática abusiva por parte do requerido. Em sua defesa, o réu sustenta que atuou apenas como intermediador da negociação, alegando que o inadimplemento decorreu exclusivamente da empresa fornecedora, razão pela qual afirma não possuir responsabilidade pelos prejuízos suportados pela autora, tampouco serem devidos danos morais. No caso em exame, é incontroversa a existência de relação de consumo, motivo pelo qual a controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Tratando-se de relação consumerista, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Confira-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Embora o réu alegue não fornecer diretamente o produto adquirido pela autora, é incontroverso que atua na intermediação da venda, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento. Nessas circunstâncias, os riscos inerentes à atividade empresarial devem ser suportados por quem a exerce, em observância à teoria do risco do empreendimento. Assim, aquele que aufere os benefícios da atividade econômica também deve responder pelos prejuízos dela decorrentes, previsíveis ou não. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade do requerido perante a consumidora. Por outro lado, embora incidam as normas do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que os documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia estavam ao alcance da autora, que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora comprovou a celebração do contrato e o efetivo pagamento do valor ajustado, conforme documentos de ID 10605279968. Por sua vez, o réu não demonstrou ter restituído a quantia recebida, limitando-se a invocar a culpa exclusiva de terceiro. Todavia, conforme já exposto, tal alegação não afasta sua responsabilidade perante a consumidora. Diante desse contexto, a autora faz jus à restituição integral da quantia desembolsada, devidamente atualizada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à autora. A retenção indevida da quantia paga, aliada ao descumprimento da obrigação de entrega do produto e à ausência de solução mesmo após reiteradas tentativas de composição extrajudicial, extrapola os meros dissabores inerentes às relações negociais, configurando falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação moral. Com efeito, a frustração da legítima expectativa da consumidora, somada à privação injustificada do valor desembolsado por longo período, é suficiente para gerar angústia, desgaste emocional e perda do tempo útil, circunstâncias que caracterizam dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, reputo adequado fixar o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo suportado pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta, sem ocasionar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos danos materiais, os juros moratórios incidirão a partir da citação, aplicando-se a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC, com a dedução da correção monetária), enquanto a correção monetária incidirá desde o desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 ( ois mil reais), a título de indenização por danos morais. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC, com a dedução da correção monetária), enquanto a correção monetária incidirá a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca
