Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da pretensão e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos (item "III" da exordial), com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, restando confirmada a dispensa de custas correlatas. No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTE a ação trabalhista ajuizada por JEFERSON LUIS SILVA DE OLIVEIRA em face de RHEFERENCIAL FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, observada a limitação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; saldo de salário (6 dias); e FGTS rescisório com a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos da contratualidade; b) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas; c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário do autor; d) horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; e) indenização correspondente a 1 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, nos dias de jornada superior a seis horas, com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT); f) devolução dos descontos salariais indevidos; g) indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizável na forma da fundamentação. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, no prazo legal, sob pena de execução quanto aos primeiros. Determino a entrega pela reclamada das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara, respondendo a ré por indenização equivalente caso obste a percepção do benefício por sua culpa. Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final. Registre-se.