Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação rescisória, por abandono da causa, ante a inércia do requerente, assistido pela Defensoria Pública, em indicar o endereço atualizado do correquerido, após intimação pessoal e advertência de que a omissão acarretaria o indeferimento da petição inicial. 2. O agravante sustenta a nulidade da intimação do órgão defensorial e a prematuridade da extinção, sob o argumento de que a decisão foi proferida quando ainda fluía, em dobro, o prazo para manifestação, além de defender o prosseguimento do feito com pesquisa de endereços em sistemas de apoio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o feito por abandono observou os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC, notadamente a prévia intimação pessoal da parte, e se a alegada irregularidade na intimação da Defensoria Pública, bem como a discussão acerca do prazo em dobro, são aptas a invalidar a extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 485, III e §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono à inércia da parte por mais de 30 dias e à sua prévia intimação pessoal, requisito dirigido à própria parte, e não ao seu patrono. 5. O requerente foi pessoalmente intimado, por aviso de recebimento, para indicar o endereço do correquerido, sob pena de indeferimento, e permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, o que caracteriza o abandono da causa. 6. A alegada irregularidade na intimação da Defensoria Pública não afasta o abandono, pois o requisito legal é a intimação pessoal da parte, efetivamente ocorrida, ausente, ademais, prejuízo concreto. 7. A tese de prematuridade, fundada no prazo em dobro da Defensoria Pública, não procede, já que a extinção se apoiou na desídia da parte, e não na preclusão de prazo do órgão defensorial. 8. Mantém-se a decisão monocrática que extinguiu o feito por abandono, por correção do juízo realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte por mais de 30 dias e a sua prévia intimação pessoal, requisito satisfeito quando a parte é intimada pessoalmente, ainda que por aviso de recebimento. 2. A alegada irregularidade na intimação do órgão defensorial não invalida a extinção por abandono quando a parte foi regularmente intimada de forma pessoal e permaneceu inerte, ausente prejuízo concreto." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 183, §1º, 186 e 485, III e §1º; LC nº 80/1994, art. 128, I; Lei nº 11.419/2006, art. 5º.