TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001962-31.2025.8.13.0518

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001962-31.2025.8.13.0518/MG RÉU : CLINICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS MENDES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB SP321854) SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível. Este Juízo é competente para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95, até porque não se verifica alta complexidade, aos olhos da inicial, que no seu contexto (CPC, art. 322, §2º; LJESP, art. 14 e §1º) não padece de nenhuma inépcia e permite a definição dos limites subjetivos e objetivos da lide. As partes são legítimas, ao menos no plano da asserção já que não se demanda direito alheio, sabendo-se: “A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata dos sujeitos processuais com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a causa. ... “ (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.05.028029-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): RIMA INDUSTRIAL S.A. - APELADO (A) (S): GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI). Ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procedem os pedidos iniciais. Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com os fornecedores. É incontroverso nos autos que a autora jamais usufruiu de qualquer tratamento, procedimento ou medicamento oferecido pela ré. As conversas de WhatsApp juntadas no evento 1.4 comprovam que a autora afirmou reiteradamente não ter utilizado o serviço, e a ré não refutou essa afirmação nem comprovou ter prestado o tratamento contratado. A ré sustenta que "o pagamento independe da utilização do serviço/produto", o que é, evidentemente, abusivo (art. 51, IV, do CDC), na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, exigindo contraprestação sem a correspondente prestação do serviço, violando ainda a boa-fé objetiva. Além disso, a legibilidade do contrato apresentado pela ré é precária (evento 24.2). O documento não permite identificar com clareza o valor total contratado, os serviços discriminados e as condições de pagamento de forma acessível ao consumidor médio, violando o dever de informação adequada e clara previsto no art. 6º, III, do CDC, que é essencial para a legítima formação de um contrato. A própria ré juntou aos autos documento de seu sistema interno mostrando a cobrança de R$ 609,99 como "Parcela 1 de 12" acrescida de "TAXA PROMOCIONAL EMISSAO BOLETO R$ 9,99" (evento 24.3), o que demonstra a unilateralidade na definição do valor, sem comprovação de que a autora aceitou de modo livre e consciente essas condições. Nesse contexto, resta evidenciado que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a validade e higidez do contrato, sendo de rigor a procedência dos pedidos autorais para se declarar rescindido o contrato (sem qualquer ônus para a parte autora) e inexistentes os débitos dele decorrentes. Quanto ao dano moral, após detida análise de todo o conjunto probatório que se formou nos autos, entendo inafastável o seu reconhecimento. É inegável a anormalidade da conduta da parte ré. As provas dos autos demonstram as reiteradas e insistentes cobranças por mensagens de WhatsApp mesmo após a autora esclarecer que não havia utilizado o serviço, além das ameaças de negativação e protesto do CPF, tudo a evidenciar o descaso com a consumidora, que tentou, sem êxito, resolver a situação diversas vezes... A cobrança abusiva, realizada de forma reiterada e insistente, extrapolando a razoabilidade, enseja reparação por danos morais. Além do mais, a celebração indevida de contrato em nome do consumidor, sem sua anuência e sem a devida clareza na relação negocial, implica violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa, sendo suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (STJ, REsp n. 1.952.789/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Entender o contrário, ainda, seria impor gravame ao consumidor e ensejar à parte ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, para, até mesmo, sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, e sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). Isto é, o prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor, é inato a tais circunstâncias. Reconhecido, portanto, o dever de indenizar, na fixação do quantum, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da parte autora e da parte ré, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais) vem a ser prudente, adequado e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar rescindido o contrato descrito na inicial e inexistentes os débitos dele decorrentes, os quais restam, pois, desconstituídos para todos os fins e efeitos; ratificada, no mais, a decisão de evento 9; ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica (m) instada (s) as partes (s) ré (s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da (s) parte (s) legitimada (s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso.