Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010542-92.2025.5.03.0131 AUTOR: EURICO COELHO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d77d8a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010542-92.2025.5.03.0131 Autor: EURICO COELHO Ré: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA I - RELATÓRIO O autor propõe a presente ação trabalhista e reivindica as reparações constantes da petição inicial. Alega admissão em 01/07/2024 para exercer a função de coveiro, no Cemitério Nossa Senhora da Glória e Cemitério Bom Jesus, auferindo remuneração de R$ 1.702,28 acrescida de adicional de insalubridade em grau médio, estando com contrato ativo e em gozo de licença previdenciária. Reivindica horas extras decorrentes de minutos residuais com atos preparatórios e de organização, pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo com reflexos, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e restituição de desconto por falta que afirma ter sido justificada. Defesa da ré (ID 30f75fb), com documentos, refutando os fatos da inicial e impugnando os pedidos deduzidos. Sustenta a validade dos registros de ponto britânicos e móveis, a regularidade da escala 12x36 prevista em norma coletiva, a correção do adicional de insalubridade em grau médio pago, a inexistência de assédio moral e a legitimidade dos descontos efetuados. Houve réplica (ID 9a91a11). Produzida prova pericial de engenharia, conforme laudo de ID ed30b7c. Na audiência em prosseguimento (992f537) foram colhidas as provas orais, encerrando-se, na sequência, a instrução processual. Razões finais remissivas Rejeitadas todas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o que tenho a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO RITO ORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. É iterativa e notória a jurisprudência do TST no sentido de que, no procedimento ordinário, os valores líquidos dos pedidos devem ser considerados apenas como fim estimado, inexistindo limitação da condenação àqueles montantes. Precedentes: Emb-RR555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Rel. Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAG-000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Rel. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023. Adicional de insalubridade. O reclamante pretende a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), aduzindo contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos decorrentes de exumações, sepultamentos e descarte de resíduos hospitalares. Designada a perícia técnica, o perito oficial apresentou laudo técnico (ID ed30b7c) e prestou esclarecimentos (ID b7df4de), concluindo expressamente pela inexistência de enquadramento técnico-legal das atividades do autor para percepção do adicional em grau máximo. Conforme apurado no laudo pericial, o reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio pelo exercício das atribuições inerentes à função de coveiro (exumação e sepultamento de corpos). O perito esclareceu que a exumação no local ocorre após o decurso de 5 anos do sepultamento, em estado de completa esqueletização/ossada, e que o enterro de peças anatômicas provenientes de hospital, recebidas embaladas e lacradas, não se equipara às operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso não esterilizados, nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A prova técnica foi produzida por profissional de confiança do juízo, mediante vistoria in loco no ambiente de trabalho e com a presença das partes, restando constatado o regular fornecimento e utilização de EPIs eficazes (luvas de vaqueta, luvas de látex para exumação, botas de PVC, botinas de segurança, respirador PFF2 e óculos de proteção). A prova emprestada juntada pelo autor (ID 9b25414) em nada altera a vertente aqui definida, já que produzida sob contraditório distinto e que, de todo modo, não tem o condão de infirmar os dados técnicos levantados pelo perito oficial em relação ao reclamante. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e indefiro o pedido de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e respectivos reflexos. Jornada laboral. Minutos residuais. Domingos e feriados. O reclamante afirma que era obrigado a chegar com meia hora de antecedência e permanecer trinta minutos após o término do labor para atos preparatórios, tais como troca de uniforme e organização de ferramentas, postulando o pagamento de uma hora extra diária, além de alegar labor habitual em domingos e feriados sem a devida contraprestação. A única testemunha inquirida nos autos, Clésio Adriane de Oliveira, que é servidor público municipal e chefia as atividades no cemitério, declarou que é o responsável pela abertura do cemitério, chegando por volta de 06h45min/06h50min, sendo certo que antes disso o autor sequer teria meios de ingressar no local, porquanto as chaves permaneciam sob sua posse. Esclareceu, ademais, que não há qualquer determinação para que os empregados – mormente os coveiros – cheguem com antecedência nos turnos, tampouco orientação patronal para dissimulação nos registros de ponto. A testemunha asseverou, ainda, que era praxe os empregados deixarem o local às 18h, porquanto o último sepultamento sempre ocorria até as 17h, inexistindo tal atividade após este horário em razão do encerramento do expediente e da ausência de iluminação interna. Portanto, não se revela digna de fé a alegação obreira de que era obrigado a chegar com antecedência e elastecer a jornada nos seus turnos. Ademais, os espelhos de ponto carreados aos autos (ID 3eaeb38) revelam a adoção da jornada em escala 12x36 (07h às 19h), na qual o labor realizado aos domingos e feriados é considerado compensado pelo descanso usufruído nas 36 horas seguintes, consoante preconiza a norma coletiva aplicável e o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Não demonstrada a existência de sobrejornada impaga ou supressão de folgas compensatórias, indefiro o pedido de horas extras, minutos residuais e dobras de domingos e feriados, bem como todos os seus reflexos. Assédio moral. O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando perseguição, rigor excessivo e ameaças de demissão por justa causa desferidas por sua superiora hierárquica. O dano moral trabalhista exige prova cabal da prática de ato ilícito pelo empregador, do abalo psicológico à esfera íntima do empregado e do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, não há prova alguma dos atos de assédio moral e perseguições por parte da encarregada em face do reclamante. A testemunha ouvida nos autos, que gerenciava as rotinas no cemitério, declarou expressamente que nunca presenciou qualquer tratamento desrespeitoso por parte de supervisores da reclamada direcionado aos coveiros e que o reclamante jamais lhe reportou qualquer atrito ou reclamação sobre situações constrangedoras. O depoimento da referida testemunha me inspira convencimento, não havendo nos autos elementos aptos a respaldar a tese de assédio ou lesão a direitos da personalidade. Nada a deferir. Diferença salarial. Desconto de falta justificada. O autor postula a restituição da quantia de R$ 113,54, sustentando desconto salarial indevido em virtude de ausência que afirma ter sido justificada por atestado médico (ID 2c4eb77). A prova oral nada refere a esse respeito. Examinando a prova documental, constata-se que a reclamada procedeu ao desconto salarial e do DSR correspondente em dezembro de 2024 (ficha financeira de ID e536d1f) sob a alegação de falta injustificada no dia 30/10/2024, que gerou a advertência disciplinar de ID 50c77e7. Todavia, o próprio relatório de atestados recebidos pelo setor médico da reclamada (ID 8847fa5) e a ficha funcional do obreiro (ID 9e7c908) atestam formalmente o recebimento e o registro do atestado médico de licença de 1 dia referente à ausência em 30/10/2024. Diante da comprovação de que a ausência do autor encontrava-se expressamente albergada por atestado médico acolhido pelo serviço de saúde da ré, o desconto salarial perpetrado em folha revela-se indevido, a teor do art. 473 da CLT. Pelo exposto, acolho o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor o valor descontado de R$113,54 (ID 2c4eb77), corrigido na forma da lei. Dedução. As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação. Justiça gratuita. O recte. é trabalhador de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O novo art. 791-A, da CLT, impõe a condenação das partes em honorários advocatícios, reciprocamente, naquilo em que vencidas. Sendo as partes reciprocamente sucumbentes e considerando o grau de dedicação de cada qual dos advogados que atuaram no feito, à luz da complexidade das matérias, fixo os honorários advocatícios, pelas partes, no importe de 10% sobre os pedidos em que sucumbentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao autor, pelo prazo legal. Honorários periciais. O autor, sucumbente na perícia de engenharia, é beneficiário da gratuidade; logo, o encargo recai sobre a União (R$ 1.500,00). Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Vale destacar que não compete a esta Especializada definir e cobrar eventuais contribuições previdenciárias pendentes e inerentes às parcelas salariais já honradas na constância do contrato, ficando a dedução em tela restrita às verbas contributivas que integram a presente condenação. Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Em havendo requerimento visando a observância da desoneração da folha de pagamento estabelecida pela Lei 12.546/2011, destaco, desde já, que o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é de que o mencionado regime diferenciado de recolhimento previdenciário está vinculado ao período em que a empresa esteve submetida ao referido regime e a correspondente data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: [...] 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023). Atualização monetária e juros de mora. No tocante à atualização do crédito trabalhista, o STF, no julgamento das ADC's 58 e 59/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que o crédito trabalhista, na fase pré-judicial, será atualizado conforme o IPCA-E acrescido de juros de mora do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD); na fase judicial (até 29/08/2024), será corrigido unicamente pela taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: Selic menos IPCA-E), observando-se a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por EURICO COELHO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. As parcelas de mesma natureza já quitadas no curso do contrato e documentadas nos autos serão consideradas para fins de dedução. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários periciais, no importe de R$1.500,00, serão suportados pela União. Autorizo a dedução fiscal e previdenciária, conforme já especifiquei acima. Sobre a condenação incide a atualização monetária nos termos dos fundamentos acima, valendo repisar que os juros de mora já se acham incluídos na taxa Selic (CC, art. 406). Custas, pela ré, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$113,54, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 28 de agosto de 2026. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EURICO COELHO
