Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONCESSIONÁRIA DIVERSA DA EMPRESA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DO NEGÓCIO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. CRÉDITO FISCAL DESCONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da multa aplicada pelo PROCON municipal à Hyundai CAOA do Brasil Ltda. e desconstituiu o crédito fiscal decorrente do procedimento administrativo nº 0114-002.128-0. A sanção foi imposta solidariamente em razão de vícios apresentados em veículo zero quilômetro comercializado pela Via Brasil Automóveis Ltda., embora a apelada alegasse ser pessoa jurídica distinta da vendedora e não ter participado da comercialização ou da assistência técnica do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Hyundai CAOA do Brasil Ltda., na condição de concessionária da mesma marca, mas sem participação na venda ou na assistência técnica do veículo objeto da reclamação, pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios do produto e sancionada administrativamente pelo PROCON. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor alcança os fornecedores efetivamente vinculados à relação de consumo, exigindo nexo de imputação entre a atividade da pessoa jurídica e o evento lesivo. A concessionária de veículos não responde solidariamente por vícios de automóvel comercializado por outra concessionária quando atua como revendedora independente e não integra a cadeia de fornecimento daquela relação de consumo específica. A nota fiscal de compra e venda e as ordens de serviço de assistência técnica identificam exclusivamente a Via Brasil Automóveis Ltda. como fornecedora imediata do consumidor, sem demonstrar a participação da apelada na venda ou na assistência técnica do veículo. O contrato social da apelada evidencia sua condição de concessionária e a distingue da fabricante do automóvel, a CAOA Montadora, reforçando sua ausência de participação na relação de consumo objeto da reclamação. A apelada se desincumbe do ônus previsto no art. 373, I, do CPC ao apresentar prova documental apta a demonstrar sua ausência de integração à cadeia de fornecimento do veículo específico, desconstituindo a presunção relativa de legitimidade e veracidade do ato administrativo. O simples uso ou exploração comercial da marca Hyundai não estabelece vínculo suficiente para responsabilizar a concessionária por veículo comercializado por empresa concorrente e independente, pois a solidariedade consumerista não transforma toda concessionária da marca em garantidora universal dos produtos que não comercializou ou para os quais não prestou assistência. A ausência de integração da apelada à cadeia de consumo específica torna materialmente inválida a sanção administrativa aplicada pelo PROCON e afasta a exigibilidade do crédito punitivo dela decorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto quando participa diretamente da venda do veículo ou da prestação da assistência técnica na relação de consumo específica. 2. O simples fato de a empresa explorar comercialmente a mesma marca do veículo não a torna responsável por vícios de automóvel comercializado por concessionária concorrente e independente. 3. A ausência de integração da concessionária à cadeia de fornecimento do negócio específico invalida a sanção administrativa fundada em sua responsabilidade solidária.