Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais relacionada à administração de conta vinculada ao PASEP. A decisão interlocutória rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, afastou a prejudicial de prescrição e determinou a realização de perícia contábil para o esclarecimento das questões técnicas controvertidas. A parte embargante sustenta a existência de erro material e contradição quanto ao cabimento do agravo de instrumento e à aplicação dos Temas Repetitivos 988 e 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o saneamento dos vícios ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão saneadora que rejeita questões relativas à legitimidade passiva, à competência, à prescrição e determina a produção de prova pericial é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; e (ii) saber se o acórdão embargado contém contradição ou erro material que justifique sua integração ou modificação, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir O cabimento do agravo de instrumento encontra-se delimitado pelo art. 1.015 do CPC. A decisão saneadora que rejeita preliminares processuais, afasta a prescrição e determina a realização de perícia não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo. A decisão impugnada não concedeu, rejeitou, modificou ou revogou tutela provisória, não resolveu o mérito da demanda e não impôs obrigação material imediata à parte recorrente. Não se aplica, portanto, a hipótese do art. 1.015, I, do CPC. A tese da taxatividade mitigada, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988, admite o agravo de instrumento em hipótese não prevista expressamente no art. 1.015 do CPC apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em futura apelação. A mitigação do rol legal não constitui autorização genérica para a impugnação imediata de qualquer decisão interlocutória. Cabe ao recorrente demonstrar, de maneira concreta, que o exame diferido da controvérsia tornará inútil a prestação jurisdicional. A alegação de necessidade de constituição de provisões contábeis, assim como a obrigação de antecipar honorários periciais e suportar os custos ordinários do prosseguimento do processo, não caracteriza, por si só, dano grave, irreparável ou de difícil reparação. As matérias relacionadas à legitimidade passiva, à competência e à prescrição podem ser suscitadas em preliminar de apelação, sem incidência de preclusão, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC. A possibilidade de impugnação diferida afasta o risco de inutilidade do julgamento posterior. O Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça definiu a legitimidade passiva da instituição financeira administradora para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, a competência da Justiça Estadual e a incidência do prazo prescricional decenal, contado da ciência do dano. A conformidade da decisão saneadora com o precedente vinculante reforça a ausência de urgência para o exame imediato das matérias. A determinação de perícia contábil possui natureza instrutória e destina-se ao esclarecimento de questões técnicas necessárias ao julgamento da demanda. A produção da prova não ocasiona lesão grave ou de difícil reparação capaz de justificar a recorribilidade imediata. A ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, notadamente urgência e risco concreto de dano grave, também evidencia a inexistência do pressuposto excepcional que permitiria a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes ao julgamento. A pretensão de obter nova apreciação sobre o cabimento do agravo de instrumento e sobre a aplicação dos precedentes vinculantes caracteriza inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a revisão do julgamento quando ausentes obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de acesso às instâncias superiores, as questões jurídicas suscitadas consideram-se incluídas no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, sem necessidade de acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A decisão saneadora que rejeita questões relativas à legitimidade passiva, à competência e à prescrição, bem como determina a produção de prova pericial, não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento quando não demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em futura apelação. 2. Alegações genéricas de prejuízo econômico, constituição de provisões contábeis e antecipação de despesas processuais não justificam a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 3. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II, 338, 339, 485, VI, 487, II, 1.009, § 1º, 1.015, caput e parágrafo único, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, REsp nº 2.245.318/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.04.2026, DJe 27.04.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.673.517/SP, Rel. Min. Maria Thereza, Segunda Turma, j. 26.02.2025, DJe 06.03.2025; STJ, Súmulas 98 e 211; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013517-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2023, p. 13.09.2023; TJMT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1017319-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024, p. 17.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1007404-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024, p. 14.10.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1005321-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, p. 23.01.2025; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, p. 27.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: