Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020561-45.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERCULES GONCALVES DE BRITTO REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ABNER BERMUDES DIAS - ES41664, RAMONA GONCALVES BERMUDES - ES27986 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Nome: HERCULES GONCALVES DE BRITTO- intimação eletrônica Nome: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS- intimação eletrônica Nome: BANCO DO BRASIL S/A- intimação eletrônica Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de Ação Judicial ajuizada por HÉRCULES GONÇALVES DE BRITTO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (1ª Requerida) e BANCO DO BRASIL S/A (2º Requerido) em que alega em síntese que mantém vínculo securitário de longa data perante os réus, figurando atualmente como titular da apólice nº 12114 do seguro Ouro Vida (Certificado nº 00364783), comercializado e debitado mensalmente em sua conta corrente mantida perante a instituição financeira ré no valor de R$ 103,06 (ID 97451265); que o pacto confere cobertura acessória do pacote de assistência SOS Total, contemplando expressamente reboque emergencial veicular sem franquia em caso de pane mecânica (ID 97451267); que dia 16 de abril de 2026, por volta das 11h50min, seu veículo VW Voyage, placa ODN3E13, sofreu pane mecânica nas imediações da Terceira Ponte, em Vila Velha/ES, logo após o autor haver comparecido à perícia médica oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), na qual foi constatada sua incapacidade laborativa temporária em razão de quadro agudo de dor decorrente de fibromialgia (ID 97451269); que encontrava no automóvel acompanhado de sua esposa e de seu filho menor de idade, sob intenso calor solar, tendo acionado incontinenti a central de atendimento securitário sob o protocolo nº 126177281, com prazo estimado de chegada do socorro em até 120 minutos (ID 97451268); que ultrapassado em muito o período indicado sem o envio do guincho, abriu novo chamado às 14h11min sob o protocolo nº 2026041640007606672, permanecendo desamparado em via pública por mais de três horas e meia, o que o compeliu a contratar guincho particular da empresa Assunção Reboque por meios próprios, desembolsando a quantia de R$ 400,00 mediante transferência via Pix às 16h41min (ID 97451271 e ID 97451272); que ao final pugnou pela condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento material de R$ 400,00, além de indenização por danos morais sugerida no importe de R$ 10.000,00 (ID 97451256). Em contestação de ID 104069486 a 1ª Requerida suscitou, em preliminar, a carência de ação por ausência de interesse processual, sob a alegação de imprescindibilidade de prévia regulação administrativa e aviso de sinistro nos termos do artigo 771 do Código Civil. No mérito, alegou inocorrência do dever de indenizar diante da delimitação dos riscos contratuais (artigos 757 e 781 do Código Civil), defendendo que o manual veda reembolso por serviços não credenciados ou sem prévia anuência. Subsidiariamente, sustentou a limitação da garantia ao teto de R$ 300,00 previsto na tabela assistencial, a inexistência de dano moral por se tratar de mero aborrecimento e a incidência dos consectários legais conforme a Lei federal nº 14.905/2024. Em contestação de ID 104099803, o 2º Requerido suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva "ad causam", ao argumento de que figurou como mero estipulante ou corretor da avença, bem como a ausência de interesse de agir por não gerenciar o serviço de reboque. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito a si imputável, a inocorrência de dano moral indenizável, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a observância dos princípios da causalidade e da razoabilidade. Audiência de conciliação ao ID 104111306. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do C.P.C.), assim vieram os autos conclusos para sentença.decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares No tocante ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora (ID 97451256, p. 2), registra-se que, no âmbito do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à tutela independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de verba honorária sucumbencial, a teor do disposto no artigo 54, caput, e no artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995. Por conseguinte, a análise da comprovação do estado de hipossuficiência econômica e a deliberação acerca da concessão da gratuidade de justiça ficam postergadas para a oportunidade de eventual interposição de Recurso Inominado, momento processual em que caberá ao magistrado examinar os pressupostos de admissibilidade recursal e a dispensa de preparo. Prosseguindo, a 1ª Requerida arguiu preliminar de carência de ação sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao argumento de que o demandante não teria instaurado a prévia regulação administrativa do sinistro perante a companhia securitária antes de ingressar em juízo (ID 104069486, fls. 2-7). Razão não assiste a ré. Consoante se extrai dos autos, o autor tentou por repetidas vezes obter o socorro mecânico contratado por meio dos canais oficiais de teleatendimento, protocolando as solicitações sob os números 126177281 e 2026041640007606672 no próprio dia do evento (ID 97451268). Ademais, a seguradora compareceu aos autos apresentando ampla impugnação de mérito contra o pleito autoral, sustentando a higidez da exclusão de cobertura para contratação particular e refutando categoricamente a obrigação de indenizar, o que faz exsurgir cristalina a pretensão resistida e a utilidade do provimento jurisdicional. Destarte, resta plenamente caracterizado o binômio necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, impondo-se a rejeição da preliminar de carência de ação arguida pela primeira ré. O 2º Requerido sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou apenas na qualidade de estipulante do contrato coletivo ou como intermediador da contratação de seguro operado por pessoa jurídica distinta, cujas atribuições se exauriram com a formalização da apólice (ID 104099803, fls. 2-4). A preliminar não comporta acolhimento. A relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e os demandados no conceito de fornecedores de serviços (artigo 3º, caput e § 2º, do mesmo diploma). O certificado individual emitido em favor do autor ostenta ostensivamente a marca unificada do conglomerado BB SEGUROS (ID 97451265, p. 1 e 4), produto comercializado pelo banco em sua agência e cujas mensalidades são debitadas automaticamente da conta corrente do segurado mantida na referida instituição financeira (ID 97451265, p. 4). A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços colocados à disposição do mercado de consumo, auferindo proveito econômico direto com a captação de clientes e a manutenção da carteira securitária sob o prestígio de seu próprio nome comercial. Aplica-se à espécie a teoria da aparência, tornando inoponível ao consumidor eventual repartição societária interna de atribuições entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Assim sendo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Banco do Brasil S/A. O 2º Requerido também sustenta que haveria carência da ação por falta de interesse de agir, repisando o argumento de que seria parte estranha à execução material do serviço de guincho e que não possuiria ingerência direta na regulação da assistência 24 horas (ID 104099803, fls. 4-5). A presente preliminar confunde-se com o mérito da legitimidade de direito material e não prospera. Conforme assentado no tópico antecedente, o banco réu compõe a cadeia de consumo solidária perante o consumidor contratante, de sorte que a pretensão condenatória dirigida contra ele se mostra útil, adequada e necessária para a satisfação do direito alegado. Ademais, o réu resistiu expressamente ao mérito da pretensão exordial em sua peça defensiva (ID 104099803, fls. 5-16). Dessa forma, rejeita-se a preliminar. Do Mérito No mérito, a presente demanda é parcialmente procedente. Conforme já salientado, o contrato entabulado rege-se imperativamente pelos ditames da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O artigo 3º, § 2º, do CDC inclui expressamente no conceito legal de serviço as atividades de natureza bancária e securitária. Por força da sistemática protetiva instituída pelos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC, todos os agentes econômicos intervenientes na cadeia de fornecimento respondem objetiva e solidariamente pela reparação dos danos decorrentes dos defeitos e falhas relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, os Requeridos atuam em regime de mútua cooperação econômica e mercadológica, utilizando a identidade corporativa do conglomerado "BB Seguros" para atrair e fidelizar o correntista. O banco atua na intermediação, disponibilização do canal de contratação e efetivação dos descontos mensais em conta corrente (ID 97451265, p. 4), ao passo que a seguradora operacionaliza a cobertura e os pacotes assistenciais (ID 97451267). Ambas as rés integram de forma indissociável a cadeia de consumo perante o consumidor, devendo responder solidariamente pelos prejuízos oriundos do vício do serviço. A controvérsia de fundo cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço de assistência veicular emergencial disponibilizado pela seguradora, à exigibilidade do ressarcimento da quantia despendida pelo segurado com reboque particular e à configuração de danos morais passíveis de reparação pecuniária. Extrai-se dos autos que o autor figura como segurado da apólice coletiva nº 12114, produto Seguro Ouro Vida, certificado nº 00364783, com vigência estendida até 13/06/2026 (ID 97451265, p. 4). O contrato assegura a fruição do "Pacote de Assistências SOS Total", o qual contempla a cobertura de reboque de automóvel após acidente ou pane mecânica, na distância rodoviária de até 100 km, sem franquia (ID 97451267, fls. 5 e 12). No dia 16 de abril de 2026, por volta das 11h50min, o veículo do requerente sofreu pane mecânica na região conurbada da Terceira Ponte, em Vila Velha/ES. Às 12h35min, a central de assistência confirmou o acionamento do socorro mediante o protocolo nº 126177281, estipulando expressamente uma estimativa máxima de chegada do guincho credenciado em até 120 minutos (ID 97451268, p. 2). Contudo, decorrido integralmente o biênio pactuado, nenhum prestador compareceu ao endereço informado. O consumidor reiterou contato às 14h11min, ocasião em que foi gerado novo número de protocolo (2026041640007606672) sem qualquer perspectiva concreta ou posicionamento logístico acerca do atendimento (ID 97451268, p. 3). As mensagens acostadas comprovam que, mesmo às 14h39min, o autor ainda se via forçado a explicar a situação aos atendentes virtuais da operadora, permanecendo abandonado em via pública com sua família (ID 97451268, p. 3). A alegação defensiva da 1ª Requerida que a contratação particular estaria sumariamente vedada pela cláusula de exclusão prevista no manual de assistência (ID 104069486, fls. 8-10) não subsiste à análise principiológica consumerista. O consumidor somente contratou terceiro particular após aguardar mais de três horas e meia sem que a empresa ré cumprisse sua obrigação primária. A estipulação contratual que obsta o reembolso administrativo em caso de omissão injustificada do fornecedor afigura-se abusiva e nula de pleno direito, à luz dos artigos 25, caput, e 51, inciso IV, do CDC, por subtrair do consumidor a eficácia do socorro contratado e transferir-lhe unilateralmente os ônus da ineficiência operacional. A inércia no envio tempestivo do socorro configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não podendo ser imputada ao consumidor. Evidenciada, portanto, a conduta ilícita consubstanciada no defeito do serviço prestado pelas rés (artigo 14, caput, do CDC). Dos Danos Materiais Caracterizada a mora e o inadimplemento das requeridas, exsurge induvidoso o dever de indenizar as perdas patrimoniais decorrentes da necessidade premente de remoção do veículo imobilizado. O autor comprovou documentalmente o gasto extra com a contratação de guincho particular junto à empresa Assunção Reboque, mediante comprovante de transferência bancária via Pix no importe de R$ 400,00, efetivada em 16/04/2026, às 16h41min (ID 97451271). O efetivo içamento e transporte do automóvel modelo VW Voyage, placa ODN3E13, restou demonstrado pelo conjunto fotográfico acostado aos autos sob o ID 97451272 (fls. 1-5). A limitação contratual no montante de R$ 300,00 alegada subsidiariamente pela primeira requerida (ID 104069486, p. 11) não tem o condão de restringir a restituição. O teto regulamentar aplica-se à dinâmica regular de atendimento credenciado, não podendo limitar a recomposição integral do dano emergente quando a despesa suplementar foi gerada exclusivamente pela omissão do próprio fornecedor, incidindo a regra de ressarcimento integral consagrada nos artigos 6º, inciso VI, do CDC e 389 do Código Civil. Impõe-se, desse modo, a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento material da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma simples, com as devidas atualizações. Dos Danos Morais No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada pelo requerente extrapolou sensivelmente a esfera dos meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. O autor comprovou que, na manhã daquela mesma data (16/04/2026), havia sido submetido à junta médica oficial do Ministério da Saúde (SIASS), obtendo laudo pericial atestando sua incapacidade laborativa temporária em decorrência de quadro doloroso crônico derivado de fibromialgia (ID 97451269, p. 1). Conforme demonstrado nos autos, o segurado foi submetido a uma espera de mais de três horas e meia no perímetro de tráfego intenso da Terceira Ponte, sob sol, na companhia de sua esposa e de seu filho menor de idade, em situação de extrema vulnerabilidade física, aflição e insegurança provocada pela inoperância das rés. A expectativa legitimamente nutrida pelo adimplemento pontual das parcelas securitárias ao longo de anos restou frustrada no momento de real necessidade emergencial, impondo à entidade familiar angústia desproporcional que vulnerou a integridade psíquica e a dignidade pessoal do consumidor. Assim, nestas condições, entendo configurado os danos morais, bastando estabelecer o quantum. A indenização por danos morais, além de seu caráter compensatório para a vítima, possui também uma função punitivo-pedagógica, visando desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte do ofensor. Dessa forma, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida entendo ser razoável e proporcional arbitar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se adequada e suficiente para compensar o dano moral, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a reparação do importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). b) CONDENAR os Requeridos, solidariamente, a reparação do importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 21 de outubro de 2026. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 21 de outubro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051517185627200000091910906 01 - PROCURAÇÃO ASSINADA - HERCULES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051517185655300000091910910 02 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE - HERCULES Documento de Identificação 26051517185685300000091910911 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA - HERCULES Documento de comprovação 26051517185708600000091910912 04 - CONTRATOS INDIVIDUAIS DE SEGURO Documento de comprovação 26051517185734900000091910915 05 - Manual de Assistencia SOS Total Ouro Vida Documento de comprovação 26051517185758300000091910917 06 - TENTATIVAS DE ATENDIMENTO COM O SEGURO Documento de comprovação 26051517185774900000091910918 07 - Laudo da perícia - Sr. Hércules Documento de comprovação 26051517185801100000091910919 08 - Comprovante de pagamento do Guincho Particular Documento de comprovação 26051517185822900000091910921 09 - IMAGENS DO OCORRIDO Documento de comprovação 26051517185852000000091910922 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052016124638700000092218125 Citação eletrônica Citação eletrônica 26052016124638700000092218125 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052900335828500000092873312 Habilitação nos autos Petição (outras) 26052917064691600000092940397 345655_02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052917064720300000092940400 Petição (outras) Petição (outras) 26060116523669600000093054326 pj2026312habilitacao Petição (outras) em PDF 26060116523679800000093054354 brasilsegdocumentosderepresentacao Documento de comprovação 26060116523701500000093054914 procuracaocia Documento de comprovação 26060116523745400000093054927 Certidão Certidão 26080617225864500000097756962 Petição (outras) Petição (outras) 26081116170460000000097949933 Informações 345655_07 Informações 26081116170425400000097949934 Contestação Contestação 26081117015924600000097951997 pj2026312documentosderepresentacao Documento de comprovação 26081117015951900000097951998 pj2026312apolice Documento de comprovação 26081117015966200000097951999 pj2026312condicoesgerais Documento de comprovação 26081117015979800000097952002 05manualdeassistenciasostotalourovida1 Documento de comprovação 26081117015994200000097952005 Contestação Contestação 26081211401072700000097978853 Termo de Audiência Termo de Audiência 26081214475844600000097991599
