Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, compreendendo os salários vencidos e vincendos desde a data da rescisão contratual (04/03/2026) até cinco meses após o parto, mais aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação, ficando oportunizado à reclamante a juntada da certidão de nascimento da criança. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes.