Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DIRETA E EXCLUSIVA DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE VEÍCULO. NEXO CAUSAL. OFICINA LIVREMENTE ESCOLHIDA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA OFICINA. LUCRO LÍQUIDO. REDUTOR DE 50%. LIMITES DA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por Allianz Seguros S/A contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Wilton Carlos Guasti da Silva e Maria Ema Guasti da Silva, condenou a seguradora ao pagamento de R$ 90.000,00 por lucros cessantes e R$ 7.000,00 por danos morais. O veículo Mercedes Benz Sprinter Furgão, de propriedade da segunda autora, foi abalroado por retroescavadeira pertencente à segurada da apelante e permaneceu imobilizado para reparos na oficina Vitória Diesel entre 13/10/2015 e 29/03/2016. O primeiro autor utilizava o veículo para prestação de serviços de transporte de refeições, com remuneração mensal contratada de R$ 15.000,00. A apelante sustenta, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo período de reparação atribuído à oficina escolhida pelos autores, insuficiência de prova dos lucros cessantes, necessidade de observância do lucro líquido e dos limites da apólice e inexistência de cobertura para danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode responder direta e exclusivamente perante os terceiros prejudicados, sem a inclusão da segurada no polo passivo; (ii) estabelecer se a seguradora responde pelos lucros cessantes decorrentes de todo o período de indisponibilidade do veículo, embora os autores tenham escolhido livremente a oficina reparadora; (iii) determinar o critério de apuração dos lucros cessantes; (iv) definir os limites da responsabilidade securitária diante da cobertura contratada e da ausência de cobertura para danos morais; e (v) estabelecer o regime dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A seguradora possui legitimidade para figurar direta e exclusivamente no polo passivo quando participa ativamente da regulação do sinistro, realiza vistorias, autoriza os reparos e efetua pagamento indenizatório diretamente à oficina, sobretudo quando não há controvérsia sobre a culpa pelo abalroamento. Nessas circunstâncias, o pagamento parcial da indenização securitária estabelece relação jurídica substancial entre seguradora e terceiro prejudicado, sem necessidade de integração da segurada à lide. 3.2. A escolha da oficina pelo terceiro prejudicado não exclui, por si só, a responsabilidade da seguradora pelos lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do veículo, pois o tempo necessário à execução de reparos complexos constitui desdobramento direto e imediato do evento danoso, nos termos do art. 403 do Código Civil. 3.3. A prova pericial divide o período de paralisação em aproximadamente 50 dias relacionados à regulação administrativa do sinistro e autorização dos reparos e cerca de 120 dias destinados à execução dos serviços na oficina Vitória Diesel, mas não demonstra que a escolha dessa oficina tenha causado, por si só, atraso indevido na reparação. 3.4. A seguradora não se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil mediante mera alegação de que a demora decorreu da oficina escolhida pelos autores, pois não há prova de desídia, inércia ou falha operacional do estabelecimento capaz de romper o nexo causal. O prazo de 20 dias úteis indicado no orçamento da seguradora constitui estimativa unilateral e não limite absoluto para a execução de serviços complexos de funilaria, pintura e mecânica. 3.5. Os lucros cessantes devem corresponder ao lucro líquido, e não ao faturamento bruto, porque a atividade econômica pressupõe custos operacionais necessários à execução do contrato. Com receita mensal comprovada de R$ 15.000,00, aplica-se redutor de 50% relativo às despesas operacionais economizadas, resultando em lucro líquido mensal de R$ 7.500,00 e condenação de R$ 45.000,00. 3.6. A responsabilidade da seguradora decorre de obrigação contratual e derivada, submetida aos riscos predeterminados, às exclusões, às franquias e aos Limites Máximos de Indenização estabelecidos na apólice, conforme os arts. 757 e 781 do Código Civil, não podendo a condenação ultrapassar a garantia contratada. 3.7. A apólice prevê cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa para Danos Materiais e Danos Corporais, mas não contempla danos morais. Como o limite da cobertura de Danos Materiais foi fixado em R$ 50.000,00 e a seguradora já desembolsou R$ 27.365,38 na esfera administrativa, o saldo máximo remanescente para outros prejuízos patrimoniais do mesmo evento corresponde a R$ 22.634,62. 3.8. A ausência de cobertura contratual para danos morais impede a imposição dessa verba à seguradora, pois a responsabilidade securitária não se confunde com a obrigação de reparação civil do causador direto do dano e não pode ser ampliada para além dos riscos e limites contratualmente assumidos. 3.9. Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024, mantendo-se a sistemática definida na sentença até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora, sem cumulação indevida de índices. 3.10. A redução dos lucros cessantes e a exclusão dos danos morais configuram sucumbência recíproca, impondo a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 40% para os autores e 60% para a seguradora, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado quando sua atuação na regulação do sinistro e o pagamento parcial da indenização securitária estabelecem relação jurídica substancial entre as partes. 2. A livre escolha da oficina pelo terceiro prejudicado não exclui, por si só, a responsabilidade da seguradora pelos lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do veículo, ausente prova de culpa exclusiva da oficina pelo atraso. 3. Os lucros cessantes devem ser calculados sobre o lucro líquido, com dedução dos custos operacionais necessários à execução da atividade econômica. 4. A responsabilidade da seguradora limita-se aos riscos, coberturas, franquias e Limites Máximos de Indenização previstos na apólice. 5. Inexistindo cobertura contratual para danos morais, a seguradora não responde por essa verba. 6. A partir de 01/09/2024, os consectários legais devem observar o regime da Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA para juros de mora.