Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. TABELA TUNEP/IVR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão da 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos a Certidão de Dívida Ativa referente a ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98. A embargante alega contradição no julgado, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, bem como inobservância dos limites do § 8º do art. 32 da referida lei quanto à aplicação da Tabela TUNEP/IVR. Requer efeitos infringentes para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ou negativa de prestação jurisdicional ao manter o indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à observância dos limites previstos no § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98 na aplicação da metodologia TUNEP/IVR.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Inexistente obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.
4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, reconhecendo a natureza jurídica da matéria e a suficiência da prova documental, reputando desnecessária a prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa.
5. A metodologia TUNEP/IVR foi considerada constitucional pelo STF (Tema 345), e o acórdão consignou que os valores observam os limites do § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, inexistindo demonstração concreta de extrapolação. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório e na natureza jurídica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 3. A metodologia TUNEP/IVR, reputada constitucional pelo STF, deve observar os limites do § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, incumbindo à parte comprovar eventual extrapolação.”