Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR CTPS, FOLHAS DE PAGAMENTO, TERMO DE RESCISÃO E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por filho menor da instituidora, representado por seu genitor, ao reconhecer que a falecida detinha qualidade de segurada na data do óbito, ocorrido em 17/05/2021, condenando a autarquia à implantação do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a instituidora da pensão detinha qualidade de segurada na data do óbito, requisito previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/1991 para a concessão da pensão por morte, diante da ausência de registro do vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Carteira de Trabalho e Previdência Social da falecida registra vínculo empregatício com a empresa Churrascaria Sertaneja Ltda no período de 02/01/2020 a 17/05/2021, abrangendo a data do óbito.
4. A anotação constante da CTPS encontra respaldo nas folhas de pagamento e no termo de rescisão do contrato de trabalho, documentos contemporâneos que comprovam a efetiva prestação de serviços pela instituidora até a data do falecimento.
5. A inexistência de registro do vínculo empregatício no CNIS não afasta a qualidade de segurado quando o exercício da atividade laborativa é demonstrado por conjunto probatório idôneo.
6. A prova testemunhal confirmou a efetividade e a continuidade do vínculo empregatício. As testemunhas Valdinere Aparecida Lima Rodrigues e Cristina Luiza da Silva afirmaram ter trabalhado com a falecida na Churrascaria Sertaneja Ltda, corroborando o exercício das atividades laborativas. A testemunha Elseni Faria Pains Ferreira confirmou o local de trabalho da instituidora, sua jornada habitual e a continuidade do vínculo até o falecimento.
7. Demonstrada a qualidade de segurada da falecida e sendo incontroversa a condição de dependente do autor, filho menor, cuja dependência econômica é presumida por força do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, permanecem preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de registro do vínculo empregatício no CNIS não afasta a qualidade de segurado quando a relação de emprego é comprovada por conjunto probatório consistente composto por CTPS, documentos trabalhistas contemporâneos e prova testemunhal. 2. Comprovada a qualidade de segurada da instituidora e sendo o autor filho menor, cuja dependência econômica é presumida, é devida a concessão da pensão por morte."
Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, e 74; CPC, arts. 85, § 11, 300 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I; CF/1988, art. 109, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 111 do STJ.