Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento Comum Cível 0007316-34.2020.8.08.0012

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0007316-34.2020.8.08.0012
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por VANDERSON BARROS DE ANDRADE em face de SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME e EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a VANDERSON BARROS DE ANDRADE a quantia de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais) a título de danos materiais emergentes (conserto da motocicleta e medicamentos). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, a fluir desde a data do evento danoso (20/12/2019), nos termos do artigo 398 e artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmula 54 do STJ. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensionamento mensal temporário a título de lucros cessantes, no valor equivalente a 1,15 (um vírgula quinze) salário-mínimo nacional mensal, devido exclusivamente durante o período de convalescença e incapacidade temporária total, compreendido entre a data do evento danoso (20/12/2019) e o término do prazo de afastamento de 120 dias fixado a partir de 09/01/2020 (ou seja, até 08/05/2020), totalizando 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de remuneração. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação mensal e acrescidas de juros moratórios calculados pela taxa SELIC (deduzida a correção monetária) a contar de cada vencimento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmula 54 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data do evento danoso em 20/12/2019 (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024) e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data do evento danoso em 20/12/2019 (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e Tema Repetitivo 1368 do STJ. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão (adstrita apenas à extensão temporal do pensionamento), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0007316-34.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERSON BARROS DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636, MARINA NASCIMENTO GABRIEL - ES24197 REQUERIDO: SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA, EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CLARA GOMES BRANDAO - ES38245, RONE MARCIO MOROZESKI - ES19367 SENTENÇA VANDERSON BARROS DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO contra SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME e EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER, alegando que, em 20/12/2019, por volta das 17h55min, conduzia sua motocicleta pela rodovia BR-101 quando teve sua frente interceptada pelo caminhão de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo réu. Disse que o condutor demandado efetuou manobra imprudente ao tentar cruzar a rodovia federal preferencial sem certificar-se previamente da ausência de perigo, violando deveres primários previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou que a colisão transversal resultou em severas lesões corporais, tais como politraumatismo, fratura pélvica grave e ruptura de uretra, as quais demandaram intervenções cirúrgicas de urgência, internação hospitalar em centro de terapia intensiva e acarretaram duradouro abalo físico, psíquico e estético. Por fim, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a dispensa de audiência conciliatória prévia, pedindo, no mérito, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 6.497,00 por danos materiais na motocicleta, ressarcimento dos gastos com medicamentos no importe de R$ 1.400,00 cumulados com despesas médicas futuras, pensão mensal indenizatória de 1,15 salário mínimo em quota única, indenização por danos morais fixada em R$ 52.250,00 e danos estéticos no valor de R$ 31.350,00. Em sua contestação, o requerido EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER alegou que transitava de forma cautelosa e que parou o veículo de grande porte antes de iniciar a travessia da rodovia federal, tendo aguardado o fluxo. Em reforço, argumentou que a dinâmica fática decorreu de culpa exclusiva da própria vítima, a qual conduzia a motocicleta em velocidade incompatível e realizava indevida ultrapassagem pela direita e pelo acostamento, logo atrás de uma carreta que convergia ao posto de combustíveis. Sustentou, ainda, que agiu com redobrada atenção, razão pela qual não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever indenizatório, aduzindo ademais a inexistência de danos morais, materiais ou estéticos imputáveis à sua conduta, bem como a ausência de amparo fático para a concessão de pensionamento mensal. Em arremate, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a produção de provas orais e periciais, pedindo a total improcedência dos pedidos condenatórios a título de danos materiais, pensionamento, danos morais e estéticos formulados pelo promovente. Já a ré SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME contestou alegando que o acidente noticiado decorreu unicamente da imprudência do autor, o qual trafegava pelo acostamento da rodovia federal e realizava ultrapassagem vedada por lei pela lateral direita de outros caminhões. Aduziu que seu preposto iniciou a travessia da pista de rolamento com a devida cautela, apenas após observar a redução de velocidade do tráfego local, não havendo falar em invasão repentina da mão de direção da motocicleta. Afirmou, ainda, que a falta de comprovação cabal do nexo de causalidade e do elemento volitivo de culpa impede a sua responsabilização civil na qualidade de proprietária do caminhão, ressaltando o descabimento das verbas reparatórias vindicadas na petição inicial e a ausência de elementos configuradores do abalo moral e estético. Por fim, requereu o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da pessoa jurídica e a ampla dilação probatória, pedindo a improcedência definitiva de todos os pedidos materiais, morais, estéticos e de pensionamento mensal. Despacho de fl. 52 (ID 25070930) concedeu a gratuidade de justiça a VANDERSON BARROS DE ANDRADE. Manifestações de réplica ofertadas pelo autor às fls. 75/77 e 116/118 (ID 25070930). Decisão Saneadora proferida no ID 31761425, deferindo a gratuidade de justiça a EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER e indeferindo o benefício a SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade dos requeridos no evento danoso; b) o nexo de causalidade entre os danos alegados pelo requerente e a culpa dos requeridos; c) a existência de danos materiais, estéticos e morais indenizáveis e seu respectivo quantum; d) os rendimentos do requerente à época do acidente. Na mesma oportunidade, distribuiu o ônus probatório na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decisão proferida no ID 90925489 nomeando perito médico ortopedista, que apresentou proposta de honorários no ID 102415985. Audiência de Instrução e Julgamento realizada de forma virtual no dia 24/09/2026, com colheita do depoimento pessoal de VANDERSON BARROS DE ANDRADE e de preposto dos réus, com encerramento formal da instrução probatória (Termo de ID 107743858 e ID 107743863). Alegações finais deduzidas pelos requeridos no ID 108788125 (sustentando a ausência de provas do ato ilícito) e pelo requerente no ID 109082054, postulando preliminarmente o chamamento do feito à ordem para realização de perícia médica e reiterando o pleito de procedência da demanda. É o relatório. Decido. Cumpre, preliminarmente, apreciar a petição de chamamento do feito à ordem reiterada pela parte autora em sede de memoriais (ID 109082054), concernente à pretensão de reabertura da fase instrutória para confecção de laudo pericial médico. Segundo se depreende do exame acurado dos autos, a instrução probatória foi encerrada de maneira formal e inequívoca durante a assentada de instrução e julgamento (ID 107743863), com a anuência das partes presentes e fixação de prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais. A esse respeito, sublinhe-se que o destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe avaliar a utilidade e a indispensabilidade dos atos de instrução para a formação do seu convencimento motivado, a teor do que prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em julgamento, estou inteiramente convencido de que o acervo probatório constante dos autos é farto e plenamente suficiente para o exame meritório da controvérsia. Com efeito, os prontuários, laudos e receituários médicos acostados no ID 25070930 (fls. 36/45 do processo originário) elucidam com riqueza de dados técnicos a natureza das lesões, o período de convalescença, as intervenções cirúrgicas pélvicas e os reflexos estéticos suportados pelo autor, tornando despicienda a reabertura do procedimento instrutório. Vencido esse ponto, indefiro o requerimento de chamamento à ordem e passo ao exame imediato do mérito. Segundo se depreende dos autos, cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20/12/2019, na altura do Km 285 da Rodovia BR-101, em Cariacica/ES, na qual VANDERSON BARROS DE ANDRADE colidiu sua motocicleta contra o caminhão pertencente a SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME e guiado por EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER. Cinge-se a controvérsia, portanto, a aferir a conduta culposa pelo sinistro, o nexo de causalidade e a obrigação solidária de reparar os danos materiais, morais, estéticos e de prestar pensionamento compensatório decorrente do infortúnio. Como cediço, o condutor que realiza manobra de transposição, cruzamento ou conversão em rodovia preferencial tem o indeclinável dever de aguardar em ponto neutro e apenas avançar quando inexistir perigo iminente para os veículos que já trafegam na via principal. Como se depreende da leitura da legislação de trânsito, a conduta encontra-se regrada no artigo 34 e artigo 44 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo os quais "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele" e "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial". Do ponto de vista lógico-jurídico, quem adentra ou cruza via de trânsito rápido preferencial detém a presunção de culpabilidade em caso de abalroamento, recaindo sobre si o encargo inequívoco de ilidir referida premissa. No caso, observa-se que os elementos fáticos convergem de forma hígida e harmoniosa para confirmar a culpa exclusiva e manifesta de EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER. Tal constatação fática resta categoricamente comprovada pelo Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (BOAT nº 19070376B01), colacionado no ID 25070930 (fls. 24/33), documento público dotado de presunção relativa de veracidade não derruída por contraprova idônea. A autoridade policial federal consignou expressamente que a motocicleta do autor seguia regularmente em sua faixa de rolamento no sentido Serra/Cariacica quando o caminhão dos requeridos cruzou a pista de forma transversal para alcançar o retorno existente, interceptando e obstruindo por completo a trajetória preferencial do motociclista (ID 25070930, fl. 25). Ademais, ao meu ver, a versão defensiva de que VANDERSON BARROS DE ANDRADE estaria trafegando pelo acostamento ou promovendo ultrapassagem indevida pela direita não encontra qualquer esteio no substrato probatório coligido aos autos. Os requeridos não arrolaram testemunhas oculares na audiência de instrução e julgamento (ID 107743863) e o próprio condutor réu declarou em seu termo de declaração policial (ID 25070930, fl. 33) que efetuava manobra de cruzamento da rodovia para alcançar o retorno e não percebeu a aproximação da motocicleta em tempo hábil. Segundo meu convencimento, quem cruza rodovia federal de pista dupla em horário de expressivo movimento e intercepta a frente de condutor que segue no fluxo normal infringe primordiais regras de experiência e deveres de segurança viária. Nem se diga que a simples existência de uma carreta convergindo para o posto de combustível serviria para isentar a responsabilidade do réu condutor; ao revés, a restrição de visibilidade impunha-lhe redobrado cuidado e paciência antes de iniciar a arriscada marcha transversal de um veículo de grande porte sobre a faixa de trânsito. Demonstrada a culpa grave e culposa de EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER, impõe-se igualmente o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME, proprietária do veículo envolvido, na esteira da Súmula 492 do STF e do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão indenizatória é medida que se impõe, na medida em que a conduta imprudente do motorista demandado foi a causa exclusiva e eficiente de todo o evento danoso. No tocante aos prejuízos de ordem patrimonial suportados pelo promovente, assiste-lhe integral razão. Conforme se extrai do documento acostado no ID 25070930 (fl. 34), o orçamento emitido pela mecânica Zanfitti Moto Peças Ltda descreve pormenorizadamente as peças danificadas e o custo de reparação da motocicleta HONDA/XR 250 TORNADO (placa MRG5G35), perfazendo o montante total de R$ 6.497,00 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais). Tal elemento probatório guarda perfeita compatibilidade com o relatório de avarias de média monta consignado pela Polícia Rodoviária Federal no laudo do acidente (ID 25070930, fl. 28). Da mesma forma, as notas fiscais e prescrições médicas de fls. 41/45 do ID 25070930 atestam a necessidade incontornável do uso contínuo do anticoagulante Versa (enoxaparina sódica 40mg/0,4ml), demandando despesa emergente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para a recuperação imediata do quadro hospitalar e profilaxia de trombose após a grave fratura pélvica. Tendo como ponto de partida o artigo 402 e artigo 949 do Código Civil, que determinam a reparação integral dos prejuízos materiais sofridos e a restituição dos custos de tratamento médico, a mim é o que basta para albergar a condenação dos requeridos no importe de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais) a título de danos materiais emergentes. No que tange ao pensionamento vindicado pelo requerente com arrimo no artigo 950 do Código Civil, segundo se depreende da petição inicial, postula-se a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal correspondente à sua remuneração habitual, a ser quitada em parcela única até a sua expectativa de sobrevida. Para o deslinde da controvérsia, sublinhe-se que a pensão mensal em caráter vitalício ou permanente pressupõe a comprovação segura da inabilitação definitiva para o trabalho ou da diminuição consolidada e irreversível da capacidade laboral do ofendido. No caso vertente, não há nos autos prova técnica conclusiva que ateste a perda permanente da aptidão física laborativa do requerente para o desempenho de suas ocupações profissionais. Com efeito, os elementos médicos acostados, notadamente o laudo médico hospitalar de fl. 37 (ID 25070930), firmado em 09/01/2020 pelo ortopedista assistente Dr. André Luiz Pellacani França, atestam que VANDERSON BARROS DE ANDRADE encontrava-se totalmente incapacitado para o trabalho no período de convalescença, orientando expressamente o seu afastamento total de quaisquer atividades físicas e laborativas pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar daquela data (09/01/2020). Nesse sentido, tendo como ponto de partida o artigo 949 do Código Civil, que assegura a indenização dos lucros cessantes até o fim da convalescença, impõe-se o acolhimento do pensionamento apenas durante o interregno de incapacidade temporária total demonstrado nos autos, compreendido entre a data do acidente (20/12/2019) e o término do prazo de 120 dias fixado a partir de 09/01/2020, o qual se estendeu até 08/05/2020 (totalizando 4 meses e 18 dias). Considerando a remuneração auferida pelo promovente à época (R$ 1.149,00 mensais, correspondente a 1,15 salário-mínimo nacional, conforme CTPS de fl. 16 do ID 25070930), a mim é o que basta para deferir a pensão mensal compensatória temporária adstrita ao período de afastamento comprovado, afastando-se o pleito de pensionamento vitalício ou permanente e a consequente necessidade de constituição de capital garantidor. No concernente à reparação por danos morais e estéticos, a compreensão jurisprudencial firmou-se há muito no sentido de que o sofrimento, o abalo psíquico decorrente de politraumatismo severo e a deformidade corporal anatômica configuram danos distintos e plenamente acumuláveis, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça ("É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral"). Importante salientar, sob a perspectiva da humanização do direito, que VANDERSON BARROS DE ANDRADE, jovem trabalhador no vigor da vida, sofreu traumatismo com fratura instável de pelve, ruptura traumática da uretra, choque hipovolêmico grave e permaneceu internado em Centro de Terapia Intensiva (UTI) com uso de fixador externo ósseo e derivação urinária por cistostomia (ID 25070930, fls. 36/38). A dor física excruciante, o isolamento em ambiente de tratamento intensivo e a angústia de enfrentar grave limitação funcional transcendem qualquer mero aborrecimento e atingem os atributos mais nobres de sua dignidade humana, configurando dano moral presumido. Noutro viés, os danos estéticos decorrem da inequívoca alteração morfológica, traduzida pelas severas cicatrizes provocadas pelas incisões cirúrgicas de emergência, fixação transcutânea no anel pélvico e drenagem de cistostomia retratadas nos relatórios hospitalares e fotografias acostadas aos autos. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à vedação do enriquecimento sem causa e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, estou convencido de que o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos apresenta-se justo, comedido e pedagógico, satisfazendo com equilíbrio as nuances fáticas da demanda. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por VANDERSON BARROS DE ANDRADE em face de SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA ME e EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a VANDERSON BARROS DE ANDRADE a quantia de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais) a título de danos materiais emergentes (conserto da motocicleta e medicamentos). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, a fluir desde a data do evento danoso (20/12/2019), nos termos do artigo 398 e artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmula 54 do STJ. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensionamento mensal temporário a título de lucros cessantes, no valor equivalente a 1,15 (um vírgula quinze) salário-mínimo nacional mensal, devido exclusivamente durante o período de convalescença e incapacidade temporária total, compreendido entre a data do evento danoso (20/12/2019) e o término do prazo de afastamento de 120 dias fixado a partir de 09/01/2020 (ou seja, até 08/05/2020), totalizando 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de remuneração. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação mensal e acrescidas de juros moratórios calculados pela taxa SELIC (deduzida a correção monetária) a contar de cada vencimento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmula 54 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data do evento danoso em 20/12/2019 (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024) e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data do evento danoso em 20/12/2019 (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) e Tema Repetitivo 1368 do STJ. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão (adstrita apenas à extensão temporal do pensionamento), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em relação ao réu EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (P.R.I.). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25070930 Petição Inicial Petição Inicial 23051200164990300000024055331 31761425 Decisão Decisão 23100316251447400000030415411 33243550 Petição (outras) Petição (outras) 23103116412054200000031813494 41752716 Despacho Despacho 24042211292787600000039812098 44844143 Certidão Certidão 24061413565868900000042708205 80392431 Decisão Decisão 25100816075766900000076104287 90172070 Despacho Despacho 26020618230749700000082783254 90925489 Decisão Decisão 26022314401422600000083473340 91233277 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022500051764800000083752930 90856054 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26022513490519300000083409829 91331220 Petição (outras) Petição (outras) 26022518230145200000083841158 91281612 Despacho Despacho 26022614350352200000083796671 91516348 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26030216340152300000084010443 91869882 Petição (outras) Petição (outras) 26030416041804400000084331131 92229813 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030900322465000000084665616 92613371 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031200102082900000085019224 92547813 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26031214083876800000084959587 92547821 vanderson barros de andrade 0007316-34.2020.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26031214083893100000084959594 92797015 Petição (outras) Petição (outras) 26031316013332100000085187078 92797019 Subs Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031316013357500000085187081 92806509 Petição (outras) Petição (outras) 26031316562813600000085195756 94590478 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040713194616500000086831365 94590479 EDUARDO AUGUSTO BRIDID BERGER 0007316-34.2020.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26040713194627500000086831366 98940815 Despacho Despacho 26060319343120700000093268839 101644047 Despacho Despacho 26071014262715900000095736369 102415985 Petição (outras) Petição (outras) 26072020131001100000096440087 102978401 Decurso de prazo Decurso de prazo 26072800132306500000096953902 102774876 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26073017294391000000096768547 102774879 EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER 007316-34 Aviso de Recebimento (AR) 26073017294410000000096768549 105059598 Petição (outras) Petição (outras) 26082415374599400000098852185 105283900 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26082618373646900000099054802 106038380 Mandado NÃO entregue: 6575574 Expediente: 19194025 Certidão 26090401141961900000099741533 106038381 Atestado (2).pdf Arquivo Anexo Mandado 26090401141973400000099741534 106106187 Despacho Despacho 26090913525698600000099802583 107394843 Petição (outras) Petição (outras) 26092214471218900000100973652 107453470 Decurso de prazo Decurso de prazo 26092300092242500000101026323 107519469 Petição (outras) Petição (outras) 26092315283555900000101086530 107520908 Petição (outras) Petição (outras) 26092315353279600000101087666 107520927 Subs Ana - Eduardo e Suplaspel - Assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26092315353292800000101087677 99102433 Certidão Certidão 26092412470390600000093418935 107739120 Petição (outras) Petição (outras) 26092515472595900000101285710 107739124 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PERICIA Petição (outras) em PDF 26092515472608400000101285714 107743863 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 26092817493485900000101288198 107743858 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 26092817493517100000101288193 108788125 Alegações Finais Alegações Finais 26100814291595400000102242375 109073143 Certidão Certidão 26101317064876600000102497158 109082054 Alegações Finais Alegações Finais 26101317451633800000102504068 : Nome: VANDERSON BARROS DE ANDRADE Endereço: Avenida Antônio Teixeira de Almeida, S/N, Bubú, CARIACICA - ES - CEP: 29157-795 Nome: SUPLASPEL RECICLAGENS LTDA Endereço: DOS CAMARAS, 568, GALPAO01, SANTO ANTONIO, CARIACICA - ES - CEP: 29156-837 Nome: EDUARDO AUGUSTO BRIDI BERGER Endereço: NILTON BALESTREIRO, 21, ITACIBA, CARIACICA - ES - CEP: 29150-280