Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, 440, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801392-10.2025.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] REQUERENTE(S)/EXEQUENTE(S): POLLYANA RODRIGUES GALVAO Advogados do(a) AUTOR: ARIZA ARAUJO NOGUEIRA DOS SANTOS - MA25586, CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663 REQUERIDO(S)/ EXECUTADO(S): LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: No dia 6 de julho de 2026, às 10:45:00, foi aberta a audiência de conciliação, sob a presidência do(a) Conciliador(a), na presença do Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Dayan Jerff Martins Viana, Titular da Comarca de Senador La Rocque. II – PREGÃO: Realizado o pregão, com a observância das formalidades legais. PRESENTE: Autor(es)/ Exequente(s): POLLYANA RODRIGUES GALVAO, acompanhada do advogado Dr. Francisco Nunes da Silva, OABMA 3414 AUSENTE(S): Réu(s)/ Executado(s): LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, de forma injustificada, apesar de devidamente intimada(s). III – TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO: Na oportunidade, não foi possível a conciliação tendo em vista a ausência das partes. IV – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES FINAIS: Requerimentos formulados: Não houve. Observações: Sem observações. Deliberação judicial: SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que a parte ré, devidamente citada e intimada no endereço constante da inicial (ID 184795333), não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação ou qualquer justificativa para a sua ausência. Nos Juizados Especiais Cíveis, o não comparecimento pessoal da parte demandada à audiência de conciliação importa na decretação de sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme determina expressamente o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Por essa razão, decreto a revelia da requerida LADO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Ressalta-se que a presunção de veracidade decorrente do art. 20 da Lei nº 9.099/95 é relativa, devendo o julgador confrontá-la com os elementos probatórios existentes nos autos para a formação de seu livre convencimento. Ausentes as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. Considerando os parâmetros do artigo 374 do Código de Processo Civil, restaram consolidados como fatos incontroversos nos autos: a) a realização da compra de quatro cobre-leitos pela autora junto ao sítio eletrônico da requerida no valor total de R$ 410,48 no dia 26/02/2025; b) o pagamento integral do valor da compra mediante cartão de crédito Mastercard; e c) a entrega física de apenas um dos quatro produtos adquiridos (Love Black - KING, no valor de R$ 123,90) no dia 26/03/2025. Por outro lado, remanesceram como pontos controvertidos na presente lide: a) a justificativa jurídica para a não entrega dos três produtos restantes ou para a ausência de restituição administrativa do valor desembolsado; b) o direito da autora à rescisão integral do negócio jurídico com restituição em dobro da integralidade do valor pago; e c) a configuração de abalo moral passível de indenização decorrente da desídia no atendimento pós-venda. A hipótese atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra na condição de consumidora (artigo 2º) e a requerida na qualidade de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo (artigo 3º). Aplicam-se ao caso os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CRFB) e da defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII, da CRFB), além dos princípios consumeristas da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e da reparação integral dos danos (artigo 6º, VI, do CDC). A distribuição do ônus probatório rege-se pela decisão judicial de ID 166037550, que deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à requerida o encargo de demonstrar a regularidade da entrega da integralidade dos itens adquiridos ou o processamento do reembolso solicitado pela consumidora. Diante da inércia da ré, o resultado da valoração probatória vincula-se ao descumprimento do referido ônus instrumental. A pretensão autoral cinge-se à rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição em dobro dos valores desembolsados e reparação por danos morais, em razão de vício de quantidade na entrega de produtos adquiridos. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito mediante a juntada da Nota Fiscal Eletrônica nº 2297910 (ID 165303101), que discrimina a compra de quatro cobre-leitos no valor total de R$ 410,48, bem como do comprovante de pagamento de ID 165303097. Comprovou outrossim o recebimento de apenas um volume (caixa com peso bruto de 4,000 kg - ID 165303101), correspondente ao item de maior valor (Love Black - KING, R$ 123,90). A requerida, por sua vez, não apresentou contestação, restando silente quanto à não entrega dos demais produtos: Kit Cobre-leito Martina - CASAL (R$ 81,99), Kit Cobre-leito PET Dogs - SOLTEIRO (R$ 60,79) e Kit Cobre-leito Theo Marinho - KING (R$ 123,90), cujos valores somados perfazem R$ 266,68 em produtos não entregues. O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, diante do descumprimento da oferta pelo fornecedor, rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. No entanto, o pleito de rescisão integral e devolução da totalidade do valor pago (R$ 410,48) não pode ser acolhido em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora (artigo 884 do Código Civil), uma vez que esta recebeu e permaneceu com o produto Love Black - KING (R$ 123,90). Desta forma, impõe-se a rescisão parcial do contrato, com a restituição à autora do valor proporcional aos três produtos não entregues (R$ 266,68), acrescido do valor do frete proporcional. Tendo em vista que o frete total cobrado foi de R$ 19,90 (ID 165303101) para quatro produtos, o rateio proporcional do frete referente aos três itens não entregues corresponde a R$ 13,58. Assim, o dano material total a ser ressarcido perfaz o montante de R$ 280,26. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A dobra legal pressupõe a existência de cobrança indevida de valores, o que não se confunde com o mero inadimplemento contratual decorrente da falta de entrega de mercadoria adquirida voluntariamente. A devolução, portanto, deve ocorrer de forma simples. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para a sua configuração, exige-se a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. A conduta da ré violou os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva (artigo 4º, III, do CDC e artigo 422 do Código Civil). Os documentos de ID 165303097 e ID 165303102 atestam que a autora envidou persistentes tentativas de solução amigável na esfera administrativa (e-mails, Reclame Aqui e reclamação nº 25.05.0173.001.00321-301 perante o PROCON Municipal de Imperatriz - ID 165303099 ), as quais restaram infrutíferas pela inércia da requerida. A ré chegou a solicitar a chave PIX da autora em 01/07/2025 para realizar o estorno em 20 dias úteis (ID 165303102 - Pág. 3), contudo jamais cumpriu com a obrigação assumida. Tal cenário caracteriza o desvio produtivo do consumidor, configurando abalo moral que ultrapassa o mero dissabor cotidiano pela perda do tempo útil e pela frustração da justa expectativa de consumo. Passo à dosimetria do valor da indenização por danos morais com base no sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase do método bifásico, estabelece-se o valor básico da indenização de acordo com os precedentes para casos semelhantes de falha na entrega de mercadoria associada ao descaso pós-venda. De acordo com a jurisprudência para casos semelhantes ao do caso dos autos, os Tribunais tem adotado um valor médio que costuma variar entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto, a exemplo do descaso administrativo da ré, que ignorou as notificações do Procon e descumpriu o acordo de estorno via PIX, do porte econômico da fornecedora e da hipossuficiência da autora. Uma vez que essas peculiaridades não excedem a gravidade ordinária de ocorrências semelhantes, fixa-se o valor definitivo da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante proporcional à lesão e suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão parcial do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente aos três cobre-leitos não entregues (Martina - CASAL, PET Dogs - SOLTEIRO e Theo Marinho - KING); b) Condenar a requerida LADO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA a restituir à autora POLLYANA RODRIGUES GALVÃO o valor proporcional de R$ 280,26 (duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). Sobre o valor da condenação por danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) até a data da citação; a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), o valor será atualizado unicamente pela taxa SELIC acumulada, índice que já compreende juros e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro indexador, nos termos do artigo 406 do Código Civil; c) Condenar a requerida LADO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual, os juros de mora e a correção monetária incidirão de forma unificada pela taxa SELIC a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), nos termos do artigo 406 do Código Civil, vedada a incidência cumulativa de qualquer outro índice de juros ou de atualização monetária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sai a parte autora intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, 6 de julho de 2026. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo. Eu, João Lucas Fontenele de Freitas Melo, Assessor de Juiz, digitei o presente termo, o qual será assinado eletronicamente apenas pelo Juiz de Direito, conforme o Provimento 32021 do TJMA. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque
