Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE IACIARA
Vara Cível
Processo n.º: 5710998-75.2022.8.09.0171
Parte autora: Manoel Gomes Dos Anjos
Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MANOEL GOMES DOS ANJOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que exerceu a função de supervisor de exploração agrícola, desempenhando atividades predominantemente braçais. Informou que, em 12/04/2018, sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada de aproximadamente quatro metros de altura, o que lhe ocasionou fratura do calcâneo direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico com implantação de pinos. Declarou que recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 15/05/2018 a 31/08/2018. Sustentou que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas consolidadas, consistentes em dores, inchaço, limitação funcional e redução de sua capacidade laboral. Aduziu que requereu administrativamente o auxílio-acidente em 23/09/2021, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de sequela definitiva. Diante da situação exposta, intentou a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, a implantação imediata do auxílio-acidente. No mérito, requereu a condenação do réu a conceder o auxílio-acidente desde 01/09/2018, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Acompanham a inicial, os documentos de evento n.° 01.
Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n.° 04).
Decisão de evento n.° 07, reconhecendo que a competência para processar e julgar a presente ação previdenciária acidentária e da Vara Cível do domicílio do autor, nos termos da Súmula 501 do STF e da Súmula 53 do TJGO, destacando que tais demandas não se inserem na competência privativa da Vara da Fazenda Pública; assim, determinou o regular prosseguimento do feito e o cumprimento da decisão anteriormente proferida.
Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento n° 13).
Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e documental (evento nº 17).
Instada, a parte promovida requereu a aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 14.331/2022, sustentando que a petição inicial deve ser emendada para atender aos requisitos específicos das ações de benefício por incapacidade, com a juntada de documentos como comprovante de indeferimento administrativo e documentação médica, além de pleitear que a citação da autarquia ocorra somente após a realização de perícia médica judicial. Defende que o laudo pericial prévio é essencial para viabilizar eventual acordo ou apresentação de defesa de mérito, invocando também a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ. Por fim, apresenta extenso rol de quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como extrato do histórico previdenciário do autor, incluindo vínculos empregatícios e benefícios anteriores (evento nº 22).
A parte autora não emendou a inicial, visto que os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 já estariam preenchidos (ev. 27).
Intimado, o INSS quedou-se inerte (evs. 31 e 38).
Intimada novamente para emendar a inicial (Ev. 40), a parte autora juntou documentos (Ev. 44).
Intimado para se manifestar, o INSS permaneceu silente (Ev. 53).
Decisão de evento n.° 55, recebeu a inicial e sua emenda, designou pericia médica e após a entrega do laudo a intimação da parte requerida (evento n.º 55).
Laudo Médico Pericial anexo no evento n.° 73.
Instada, a parte autora apresentou manifestação com pedido de esclarecimentos periciais, sustentando que o laudo judicial reconheceu a incapacidade total e permanente para o trabalho rural em razão de acidente ocorrido em 12/04/2018, com nexo causal confirmado, mas teria sido omisso quanto à fixação precisa da data de início da incapacidade e à evolução do quadro clínico. Alegou que, diante da idade avançada, baixa escolaridade e histórico exclusivamente braçal, a reabilitação para atividades leves seria apenas teórica. Defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade para concessão do benefício mais vantajoso, seja aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/09/2018), seja, subsidiariamente, auxílio-acidente no período de eventual incapacidade parcial, com posterior conversão em aposentadoria. Requereu, ao final, a intimação da perita para responder quesitos complementares e a fixação correta da data de início do benefício (evento n.° 79).
Decisão de evento n.º 81 deferiu o pedido e determinou a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares.
Intimado (evento n.º 82), o perito judicial reapresentou o laudo pericial no evento n.º 83, ratificando integralmente as conclusões anteriormente lançadas.
Em contestação (evento n.º 87), a autarquia requerida sustentou, em síntese, que a prova pericial descaracterizaria o pleito autoral por concluir pela capacidade laborativa plena, requerendo a confirmação do ato administrativo de indeferimento e a improcedência dos pedidos. Discorreu sobre os requisitos gerais dos benefícios por incapacidade, a qualidade de segurado, a carência, o adicional de 25% e as regras de cálculo da renda mensal inicial, impugnando eventual pedido de dano moral e de perdas e danos. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição quinquenal, o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, a observância dos critérios legais de correção monetária e juros de mora, a fixação dos honorários advocatícios na forma da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o ressarcimento pelo Estado de eventuais honorários periciais adiantados pela autarquia (Tema 1044 do STJ), além dos demais requerimentos de estilo. Requereu, ainda, o julgamento antecipado do mérito.
Réplica apresentada no evento n.º 91, na qual a parte autora reiterou o preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente, a natureza acidentária do evento e o termo inicial pretendido, renovando o pedido de aplicação da fungibilidade.
Os autos vieram conclusos (evento n.º 92).
É o relatório. Decido.
De início, quanto ao laudo pericial anexo nos eventos n.º 73 e 83, cumpre-me observar que as explicações apresentadas pelo perito são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos (artigo 370, parágrafo único, e artigo 468, I, ambos do Código de Processo Civil).
Com efeito, intimado nos termos da decisão de evento n.º 81, o perito judicial reapresentou integralmente o laudo, ratificando suas conclusões técnicas. Tal proceder, ainda que sucinto, revela que o expert não identificou elemento clínico apto a alterar as respostas anteriormente lançadas, sendo certo que os pontos suscitados pela parte autora — especialmente a cronologia e a extensão da limitação funcional — encontram resposta suficiente no conjunto do laudo (quesitos 3, 6, 8.1, 8.2, 13, 14, 15, 21 e 22), interpretado à luz da prova documental encartada nos autos. Anote-se, ademais, que as questões remanescentes são de qualificação jurídica do quadro fático — e não de ciência médica —, competindo ao Juízo, e não ao perito, a definição da espécie de benefício devida e de seu termo inicial. Ressalta-se, ainda, que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 480, caput, do CPC, as quais justifiquem a realização de nova perícia médica ou o afastamento das conclusões do laudo. Logo, por se encontrarem presentes, nos mencionados documentos, os requisitos norteadores de um laudo pericial, HOMOLOGO-O.
Ademais, verifica-se que o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia e ambas as partes postularam o julgamento no estado em que se encontra o processo. O processo tramitou regularmente, estando as partes devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como assegurados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se presentes os pressupostos processuais.
Embora a questão já tenha sido dirimida nas decisões de eventos n.º 07 e 55, e não tenha sido renovada em contestação, cumpre reafirmá-la, por se tratar de matéria de competência absoluta, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.
A competência define-se pela causa de pedir e pelo pedido, tal como deduzidos na petição inicial, e não pela classificação atribuída pela Administração ao benefício outrora concedido. No caso, a pretensão funda-se em acidente do trabalho típico ocorrido em 12/04/2018, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum Estadual, por expressa exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na dicção da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça.
E a natureza acidentária do evento restou amplamente demonstrada. A Comunicação de Acidente de Trabalho n.º 2018.136.392-8/01, emitida em 16/04/2018 (referida no laudo judicial sob o n.º 2018.136.396-08/01), registra a ocorrência do sinistro em 12/04/2018, no exercício da atividade laboral. O próprio requerimento administrativo processado pela autarquia (protocolo n.º 813311363) consigna, em seus campos de identificação, o tipo de evento como “Acidente”, a data do evento em 12/04/2018 e a forma de filiação ao RGPS na época do acidente como “Empregado”, indicando expressamente a empresa Silvio Carvalho de Araujo e Outro. O laudo médico-pericial administrativo (SABI, exame de 22/05/2018) descreve o acidente de trabalho com queda de escada de cerca de quatro metros de altura e a fratura cominutiva e multifragmentada do calcâneo direito, classificada como tipo IV de Sanders, com registro de tratamento cirúrgico de osteossíntese do calcâneo direito e tenoplastia dos fibulares. Por fim, o laudo pericial judicial (eventos n.º 73 e 83, quesitos 2 e 3) assinalou expressamente a alternativa “2.7 — Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas”, justificando a conclusão na existência da CAT e fixando o início do quadro mórbido em 12/04/2018.
Irrelevante, portanto, que o auxílio por incapacidade temporária outrora deferido tenha sido processado na espécie 31 (previdenciária), circunstância que, conforme se extrai do próprio laudo administrativo, decorreu da apresentação de CAT então desprovida de registro e assinatura do empregador, e não de negativa fundamentada do nexo acidentário. O reconhecimento judicial do nexo, alicerçado em prova documental e pericial convergente, prevalece sobre a classificação administrativa.
Registre-se, ainda, que a matéria acidentária não se insere na competência privativa da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, remanescendo a competência residual da Vara Cível da comarca do domicílio do segurado (art. 57 do COJ/GO e Súmula 53 do TJGO). Firme, pois, a competência deste juízo.
Antes de adentrar o mérito, impõe-se delimitar o objeto da demanda, à vista das duas emendas determinadas nos eventos n.º 24 e 40 e do pedido de aplicação da fungibilidade formulado nos eventos n.º 79 e 91.
A petição inicial veiculou, de forma unívoca, pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento no art. 86 da Lei n.º 8.213/91 e no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, fixando como termo inicial pretendido o dia 01/09/2018. As emendas determinadas nos eventos n.º 24 e 40 tiveram por finalidade exclusiva a adequação da inicial aos requisitos formais e documentais do art. 129-A, I e II, da Lei n.º 8.213/91 — descrição da doença e das limitações, indicação da atividade, apontamento das inconsistências da avaliação administrativa, declaração de inexistência de ação anterior e juntada do comprovante de indeferimento, da CAT e da documentação médica. A emenda apresentada no evento n.º 44 cumpriu esse desiderato sem alterar a causa de pedir ou o pedido, reiterando expressamente, em seu item 5, o requerimento de “concessão do benefício de auxílio-acidente postulado”. A decisão de evento n.º 55 recebeu a inicial e suas emendas nesses termos.
Não há, pois, qualquer dúvida quanto ao objeto da ação: o pedido é, e sempre foi, de concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária, matéria de competência desta Vara Cível, inexistindo razão para declínio de competência ou para extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado apenas nos eventos n.º 79 e 91, sua análise será realizada em tópico próprio, adiante.
Ante a ausência de preliminares e de questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.
O auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza indenizatória, previsto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, devido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, in verbis:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Da exegese do dispositivo legal, em conjugação com os arts. 26, inciso I, e 18, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, com nexo causal entre o evento e as lesões; (c) consolidação das lesões com a constituição de sequela definitiva; e (d) redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não se exige, ressalte-se, o cumprimento de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).
Quanto ao grau da redução da capacidade laborativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Trata-se de precedente vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido.”
(STJ – REsp 1.109.591/SC, Relator: Ministro CELSO LIMONGI, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 – Tema 416)
No mesmo norte, é pacífica a orientação de que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de que o segurado teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência do infortúnio, sendo desnecessária a incapacidade total ou omniprofissional. Entendimento sintetizado, ainda, na Súmula 88 da TNU, segundo a qual a existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade habitual enseja a concessão do benefício.
No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.
No que se refere à qualidade de segurado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (evento n.º 01) e o histórico previdenciário juntado pela própria autarquia (evento n.º 22) comprovam a existência de vínculo empregatício entre o autor e a empresa Silvio Carvalho de Araujo e Outro, no período de 01/06/1996 a 07/10/2019, na condição de segurado empregado, categoria expressamente contemplada no caput do art. 86 e no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Na data do acidente (12/04/2018) e no momento da consolidação das lesões, o autor mantinha íntegra sua qualidade de segurado, sendo certo, ademais, que a percepção de auxílio por incapacidade temporária assegura a manutenção dessa condição (art. 15, I, da Lei n.º 8.213/91). Registre-se que a própria autarquia, em contestação, reconheceu não formular defesa específica quanto a esse requisito.
O acidente de trabalho e o nexo causal encontram-se amplamente demonstrados por prova documental consistente e convergente, conforme já exposto no tópico relativo à competência, o que aqui se reitera para evitar tautologia: a CAT emitida em 16/04/2018; o registro administrativo do evento como acidente ocorrido em 12/04/2018 na condição de empregado; o laudo médico-pericial do INSS (SABI), que descreve o mecanismo lesional e a fratura cominutiva do calcâneo direito, com tratamento cirúrgico; e o laudo pericial judicial, que fixou o diagnóstico nos CID S92.7 (fratura de múltiplos ossos do pé) e R52.2 (outra dor crônica) e apontou expressamente a etiologia acidentária.
No tocante à consolidação das lesões e à redução da capacidade laborativa, a prova pericial — meio técnico por excelência para o esclarecimento da matéria, nos termos do art. 156 do CPC — é categórica. O perito judicial, após exame clínico do autor e análise da documentação médica, concluiu (transcrevem-se as conclusões essenciais):
“4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: (4.3) Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício.
5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente.
8.1. Nenhuma das funções exercidas no passado pelo segurado mostra-se compatível com a incapacidade atual (...).
8.2. Caso se considere potencial teórico de reabilitação profissional, esta somente poderia ocorrer para atividades estritamente leves e predominantemente sedentárias, sem exigência de esforço físico e sem carga sobre o membro inferior direito.
15. Não. A doença/lesão não torna o periciando totalmente incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (...). O periciando apresenta capacidade preservada para atividades domésticas leves (...).
Conclusão: Há incapacidade permanente para a atividade habitual.”
O laudo descreve, ainda, com minúcia, a profissiografia do autor (trabalhador agropecuário em geral, mecânico de manutenção de máquinas agrícolas e supervisor de exploração agropecuária) e as exigências físicas inerentes a tais funções — deambulação constante em terreno irregular, permanência em posição ortostática, subida e descida de máquinas e escadas, agachamentos e flexões repetidas, transporte manual de cargas e apoio pleno dos membros inferiores —, concluindo que as sequelas remanescentes do retropé direito, associadas à dor crônica, ao prejuízo da marcha e à limitação da mobilidade, comprometem o desempenho das tarefas inerentes à atividade habitual (quesitos 13 e 14). As respostas técnicas amparam-se em exame físico direto, anamnese detalhada e análise da prova documental, encontrando-se internamente coerentes e adequadamente fundamentadas.
Não há nos autos qualquer elemento que infirme as conclusões periciais. Ao contrário: o parecer médico particular juntado no evento n.º 44 registra dificuldade de flexo-extensão do pé direito, redução da mobilidade, marcha claudicante e quadro álgico moderado, concluindo pela redução da capacidade laborativa para as atividades de agropecuário. E o INSS, conforme já assinalado, não impugnou tecnicamente o laudo; limitou-se a afirmar, em contestação padronizada, que a perícia teria concluído “pela capacidade plena” — assertiva que não encontra respaldo algum no laudo dos eventos n.º 73 e 83, cuja conclusão é diametralmente oposta. Ausente impugnação especificada aos fatos constitutivos do direito e às conclusões periciais, tem-se por incontroverso o quadro técnico apurado.
Recorde-se, ademais, que o próprio perito judicial, ao responder ao quesito 16, registrou expressamente sua divergência em relação ao laudo administrativo, esclarecendo que a Administração concluiu pela capacidade, enquanto a perícia judicial, com base na profissiografia e na repercussão funcional das sequelas (quesitos 13 e 14), concluiu em sentido contrário, cumprindo-se, assim, a exigência do art. 129-A, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.
Poder-se-ia objetar que o perito assinalou a alternativa 4.3 do quesito unificado — incapacidade para a atividade habitual que impede o seu exercício —, e não a alternativa 4.2, relativa à redução da capacidade que não impede o exercício da atividade. A objeção, todavia, não merece acolhida.
Isso porque a sequela definitiva que impossibilita o desempenho da atividade exercida à época do acidente, embora permita o exercício de outra, constitui precisamente uma das hipóteses legais de concessão do auxílio-acidente, e não de aposentadoria por incapacidade permanente. É o que se extrai do art. 104 e do Anexo III do Decreto n.º 3.048/99, bem como da regulamentação administrativa do INSS, que expressamente contempla como fato gerador do benefício a "impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de reabilitação profissional". A moldura fática delineada pelo perito nos quesitos 4.3, 8.1, 8.2 e 15 coincide, portanto, com aquela prevista na disciplina normativa do benefício.
A interpretação contrária conduziria, ademais, a resultado incompatível com a própria sistemática do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Se o auxílio-acidente é devido mesmo quando a sequela permanente é de reduzida expressão, bastando que repercuta sobre a capacidade laborativa (Tema 416 do STJ e Súmula 88 da TNU), não há fundamento lógico ou jurídico para afastar sua concessão quando a limitação é mais intensa e impede o exercício da atividade habitual. A maior gravidade da sequela não pode servir de fundamento para excluir o benefício indenizatório destinado justamente a compensar as consequências permanentes do acidente.
Essa conclusão é corroborada, ainda, pela leitura integral do laudo pericial. Embora tenha reconhecido a impossibilidade de retorno à atividade habitual, o expert consignou que o autor permanece apto ao desempenho de atividades leves e sedentárias (quesito 8.2), bem como de atividades domésticas leves (quesito 15). A incapacidade constatada é, portanto, uniprofissional, coexistindo com capacidade laborativa residual, circunstância incompatível com a invalidez e reveladora de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Soma-se a isso o conjunto documental que demonstra a efetiva permanência do autor no mercado de trabalho após a cessação do benefício, aspecto que será examinado em seguida.
Diante desse quadro, a correta compreensão da prova pericial, em consonância com o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, com o art. 104 e o Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 e com a orientação firmada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, conduz à conclusão de que o autor faz jus à concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, de natureza ACIDENTÁRIA.
DO PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Nos eventos n.º 79 e 91, invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade e o direito ao melhor benefício, a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde 01/09/2018 e, apenas subsidiariamente, o auxílio-acidente. O pedido não merece acolhida.
Registre-se, em primeiro lugar, que este juízo não desconhece a orientação jurisprudencial que admite, em razão da natureza congênere e substitutiva dos benefícios por incapacidade, a concessão de prestação diversa da nominalmente pleiteada, sem que isso configure julgamento extra petita, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais. É precisamente por essa razão que o pedido é examinado, e não simplesmente rejeitado por inovação após a citação (art. 329, II, do CPC). O óbice, aqui, é substancial.
A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade total e definitiva para o trabalho, com insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Nenhum desses pressupostos se verifica.
O laudo pericial não atestou incapacidade omniprofissional. Ao contrário, reconheceu capacidade residual para atividades leves e predominantemente sedentárias (quesito 8.2) e para atividades domésticas leves (quesito 15), afastando expressamente a incapacidade total (quesito 15) e a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. A incapacidade reconhecida é, portanto, uniprofissional — restrita às funções de natureza braçal exercidas pelo autor —, hipótese que, no sistema da Lei n.º 8.213/91, conduz ao auxílio-acidente e não à aposentadoria.
Além disso, e de modo decisivo, a premissa fática do pedido — a de que o autor “nunca esteve apto” e permanece afastado do mercado de trabalho desde 12/04/2018 — é frontalmente contrariada pela prova documental produzida pela própria autarquia. O histórico previdenciário e o CNIS acostados no evento n.º 22 demonstram que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 31/08/2018, o autor: (i) permaneceu vinculado à empresa Silvio Carvalho de Araujo e Outro, com remunerações registradas de 09/2018 a 10/2019, até a rescisão contratual em 07/10/2019; (ii) firmou novo vínculo empregatício com Veredas Empreendimentos Agropecuários Ltda., na função de trabalhador agropecuário em geral, de 01/06/2020 a 05/11/2021, com remunerações até 11/2021; e (iii) firmou vínculo empregatício com A. C. de Abreu Silva a partir de 12/07/2022, na função de operador de pá carregadeira, com remunerações registradas até 02/2023. No mesmo sentido, o laudo administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente consignou marcha livre e sem auxílios, bem como Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” renovada em 17/01/2020, posteriormente ao acidente.
Tais elementos, longe de prejudicarem a pretensão autoral, confirmam-na na exata medida do pedido inicial: as sequelas do acidente de trabalho de 12/04/2018 são definitivas e reduziram de forma permanente a capacidade do autor para o labor que habitualmente exercia — exigindo-lhe maior esforço e subtraindo-lhe parcela do patrimônio laborativo —, sem, contudo, alijá-lo por completo do mercado de trabalho. Essa é, precisamente, a hipótese indenizada pelo auxílio-acidente, benefício que, por expressa dicção do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, é devido “independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado”.
Anote-se, por fim, que inexiste requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente e que a única perícia realizada em juízo não permite fixar, com o mínimo de segurança, marco temporal de eventual agravamento — não se prestando a prova pericial, ademais, à valoração de condições pessoais que a própria realidade documental dos autos desmente. REJEITO, pois, o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, acolhendo o pedido de auxílio-acidente, tal como deduzido na petição inicial e reiterado subsidiariamente.
DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB)
Resta dirimir o termo inicial do benefício. O art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece, em regra geral, que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tal preceito foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, no Tema 862 (REsp n.º 1.729.555/SP e REsp n.º 1.786.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021), no qual restou fixada a seguinte tese:
“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”
É verdade que, em sede de embargos de declaração opostos no referido recurso, o STJ reconheceu a denominada hipótese de “sequela retardada”, esclarecendo que, quando a consolidação das sequelas se opera em momento posterior à cessação do auxílio-doença, o termo inicial não pode coincidir com o dia subsequente à cessação, porquanto, naquela data, ainda não estava configurado o fato gerador do benefício:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL . PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS . ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÕES INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I . Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada. III . Todas as três omissões do acórdão embargado, alegadas nos presentes Aclaratórios, cuidam de hipótese que não guardam relação com a situação fática discutida nos autos e objeto do tema afetado. IV. No caso em julgamento, o auxílio-acidente foi precedido de auxílio-doença acidentário, cessado em 07/10/98, o laudo pericial provou haver, na data da cessação do auxílio-doença acidentário, consolidação de sequelas definitivas, "que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal" entre as sequelas e o acidente do trabalho, constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente". V . O acórdão ora embargado é claro no sentido de que, "tratando-se de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8 .213/91, sendo despiciendo, nessa medida, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91". VI . Concluiu-se que, "como regra, conforme o critério legal do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença", firmando-se, por conseguinte, tese no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício". VII. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos termos do art. 1 .022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VIII. Embargos de Declaração rejeitados.”
(STJ - EDcl no REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) – (g.n)
Tal exceção, todavia, NÃO se configura no caso concreto. O laudo pericial judicial fixou o início da redução permanente da capacidade laborativa em 12/04/2018 — data do próprio acidente —, de modo que, quando o INSS cessou o auxílio por incapacidade temporária, em 31/08/2018, ao fundamento de “limite médico”, as sequelas redutoras da capacidade já estavam consolidadas, e o autor já preenchia integralmente os requisitos para o auxílio-acidente. A cessação do auxílio-doença, em vez de ser sucedida pela retomada plena das atividades laborais, deveria ter ensejado a imediata concessão administrativa do auxílio-acidente, em estrita observância à regra do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. A hipótese é típica daquela albergada pelo Tema 862 do STJ em sua leitura ortodoxa, e não pela exceção da “sequela retardada”, sendo certo, ainda, que o laudo pericial não constitui, como regra, parâmetro para a fixação do termo inicial, que decorre do critério legal (STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019).
Irrelevante, igualmente, que o requerimento administrativo de auxílio-acidente tenha sido formulado apenas em 23/09/2021. É que o benefício em questão decorre de norma legal de natureza cogente, de concessão automática pela Administração após a cessação do auxílio-doença, não se subordinando o termo inicial à data do requerimento, mas ao critério legal do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, conforme expressamente assentado no Tema 862 do STJ.
Dessa forma, fixa-se a DIB em 01/09/2018 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 623.154.788-8, ocorrida em 31/08/2018), em consonância com o pedido autoral.
Não menos importante, ressalta-se que a renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97. O salário de benefício deverá ser apurado pelo INSS na fase de cumprimento de sentença, em observância à legislação vigente na data do fato gerador (12/04/2018, data do acidente), respeitadas as regras então aplicáveis. Por se tratar de benefício de natureza indenizatória, sua renda mensal não se submete ao piso do salário mínimo.
Também não procede a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. Considerando que a Data de Início do Benefício foi fixada em 01/09/2018 e que a ação foi ajuizada em 21/11/2022, verifica-se que nenhuma das parcelas devidas antecede o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição, sendo devidas todas as prestações desde 01/09/2018.
Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021 aplicam-se a correção monetária pelo INPC e os juros de mora calculados segundo o índice da caderneta de poupança, contados da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em conformidade com o Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 e até 30/08/2025, aplica-se a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Desde 01/09/2025, incide o regime instituído pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, com remissão ao art. 406 do Código Civil. Não há controvérsia relevante entre as partes quanto a esses critérios.
Eventuais valores pagos administrativamente em razão do mesmo fato gerador, bem como benefícios inacumuláveis eventualmente percebidos no mesmo período, deverão ser compensados na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 124 da Lei n.º 8.213/91, do art. 884 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, registro que o documento juntado à cópia do processo administrativo (evento n.º 1, arquivo n.º 10, e evento n.º 44, arquivo n.º 2, Anexo ID 206694022) contém requerimento administrativo formulado por terceira pessoa, estranha à presente relação processual. Tal circunstância, contudo, não compromete o julgamento da demanda, uma vez que o requerimento administrativo do autor (protocolo n.º 813311363, DER em 23/09/2021), a correspondente avaliação médico-pericial e a decisão de indeferimento por "inexistência de sequelas definitivas" (NB 36/208.264.307-1) encontram-se integralmente comprovados pelo extrato do Gerenciador de Tarefas e pelo histórico previdenciário juntados pela própria autarquia no evento n.º 22. Anote-se, entretanto, a impropriedade da juntada daquele documento, para os fins do art. 77 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:
(a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER ao autor MANOEL GOMES DOS ANJOS o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, de natureza ACIDENTÁRIA, em razão das sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 12/04/2018 (CAT n.º 2018.136.392-8/01), no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, fixando-se a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) em 1º DE SETEMBRO DE 2018 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 623.154.788-8, ocorrida em 31/08/2018), com observância das regras de cessação previstas no art. 86, §§ 1º e 5º, da Lei n.º 8.213/91, e nos termos do art. 101 do mesmo diploma legal;
(b) CONDENAR o INSS ao pagamento das PARCELAS VENCIDAS, desde a DIB (01/09/2018) até a efetiva implantação do benefício, observando-se: (b.1) a renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, nos termos da legislação vigente à data do fato gerador; (b.2) o desconto de eventuais valores pagos administrativamente em razão do mesmo fato gerador, ou de benefício inacumulável recebido no período, na forma do art. 124 da Lei n.º 8.213/91; (b.3) a correção monetária pelo INPC até 08/12/2021; a Taxa SELIC entre 09/12/2021 e 30/08/2025, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; e, a partir de 01/09/2025, os critérios do art. 406 do Código Civil, na forma da EC n.º 136/2025; e (b.4) os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir desta data, integrados à Taxa SELIC e ao regime sucessor;
(c) CONCEDER, em caráter de tutela provisória de urgência satisfativa em sentença, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC, ordem para que o INSS proceda à IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, em razão do caráter alimentar do benefício e da probabilidade do direito ora reconhecida em cognição exauriente, sob pena de fixação de astreintes em momento oportuno.
Isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data desta sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Quanto aos honorários periciais, foram eles arbitrados na decisão de evento n.º 55 e custeados pelos cofres públicos, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, não havendo nos autos comprovação de adiantamento pela autarquia previdenciária, razão pela qual fica prejudicado o pedido de ressarcimento fundado no Tema 1044 do STJ, sem prejuízo de sua renovação, mediante comprovação, na fase de cumprimento de sentença.
Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, inciso I, do CPC, porquanto ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, sendo inaplicável, na espécie, a dispensa do § 3º do referido dispositivo (Súmula 490 do STJ).
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC), seja por força do recurso voluntário, seja em razão do reexame necessário.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica.
ANA FLAVIA BUCK
Juíza de Direito
