TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5251195-18.2026.8.09.0098

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n. 5251195-18.2026.8.09.0098 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Parte autora: J P Materiais Para Construcao Ltda Parte ré: Jefferson Belle Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação e ao julgamento da demanda. I. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo tramitou regularmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, tendo sido resguardados os interesses dos sujeitos da relação processual, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como inexistindo nulidades pendentes de saneamento, passa-se ao exame do mérito. I.1. DO MÉRITO I.1.1. Da revelia e de seus efeitos O requerido, regularmente citado (mov. 34), não compareceu à audiência de conciliação realizada, circunstância que ensejou o requerimento da parte autora pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide (Termo de Audiência, mov. 35). Dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Com fundamento nessas premissas, DECRETO A REVELIA do requerido JOSÉ CARLOS BORGES. Todavia, a revelia não conduz, por si só, à procedência automática dos pedidos formulados, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados possui natureza relativa, impondo-se a existência de suporte probatório mínimo apto à formação do convencimento judicial, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS DA REVELIA ADEQUADAMENTE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE DEFESA ESCRITA OU ORAL. DÉBITO DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Portanto, em razão da ausência de demonstração dos fatos alegados, deve ser mantida na integralidade a sentença recorrida. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5426106-09.2023.8.09.0035, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/06/2024). Passa-se, portanto, à análise da existência do suporte probatório necessário ao acolhimento da pretensão deduzida. I.1.2. Da comprovação do negócio jurídico, do débito e do inadimplemento A pretensão autoral encontra-se fundada em relação jurídica de compra e venda mercantil de materiais de construção, cuja existência foi documentalmente demonstrada nos autos. Com efeito, a parte autora instruiu a petição inicial com diversos orçamentos/pedidos, nas quais constam discriminadas as mercadorias comercializadas, devidamente assinados pelo requerido (Mov. 01), os quais comprovam a constituição da obrigação pecuniária. O requerido, por sua vez, embora regularmente citado não compareceu ao ato conciliatório. Com isso, a prova documental produzida pela parte autora, aliada aos efeitos da revelia e à ausência de impugnação específica, revela-se suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica subjacente, a constituição do crédito e sua exigibilidade. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o pagamento, a novação, a remissão da dívida ou qualquer outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, cujo ônus incumbia ao requerido, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstradas, portanto, a existência da relação jurídica, a constituição do crédito, seu vencimento e o inadimplemento da obrigação, impõe-se a procedência do pedido inicial. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 27.094,43 (vinte e sete mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada vencimento, e de juros legais desde a citação, observada a taxa legal (SELIC), com a dedução do índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as formalidades legais e certificadas as providências pertinentes, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário terá início automaticamente a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Isso porque, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o rito simplificado instituído pela Lei nº 9.099/95 dispensa tanto a citação do executado (art. 52, inciso IV) quanto a intimação prévia (art. 52, inciso III) para fins de fluência do prazo ou incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, medida que visa conferir celeridade e efetividade à execução, em consonância com os princípios da informalidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Ficam, ainda, as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença somente será apreciado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias destinado ao pagamento voluntário. Assim, havendo requerimentos formulados dentro desse interregno, deverá a Secretaria promover a conclusão dos autos apenas ao término do referido prazo, certificando-se previamente tal circunstância. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Jussara-GO, datado e assinado digitalmente. WILSIANNE FERREIRA NOVATO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 3003/2026)