Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001537-94.2026.8.08.0014 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: ALESANDRA TOREZANI FOLETTO REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FROLICH Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE OLIVEIRA SILVA - ES19599 Advogado do(a) REQUERIDO: CHESTER MONCERRATH DIAS - ES28959 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ALESANDRA TOREZANI FOLETTO em face de CARLOS HENRIQUE FROLICH. A requerente alega que, em conjunto com o requerido, constituiu a sociedade empresária FOOD PARK COLATINA LTDA, tendo o requerido assumido a administração exclusiva e a condução financeira do negócio desde a sua criação, em outubro de 2023. Afirma que, após o início das operações e diante de uma gestão temerária, o requerido abandonou a administração em dezembro de 2025, deixando de prestar as devidas contas e de disponibilizar o acesso integral à documentação contábil, financeira e bancária da sociedade. Formulou pedidos para compelir o requerido a prestar contas justificadas, na forma da lei. O juízo determinou a citação do requerido para apresentar as contas detalhadas ou contestar a ação no prazo legal (ID 92749495). Devidamente citado, o requerido optou por apresentar manifestação acompanhada de demonstrativos que denominou de prestação de contas (IDs 98009227 e 98009632), juntando diversos extratos, relatórios unilaterais e comprovantes bancários (IDs 98009633 a 98010325). Em sua peça, reconheceu o dever de prestar contas, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e requereu o reconhecimento de uma suposta "lacuna" na prestação de contas, imputando à requerente o dever de demonstrar a movimentação financeira referente aos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Intimada, a requerente apresentou impugnação específica e fundamentada (ID 102970199), argumentando que as contas prestadas não observam a forma contábil e processual adequada. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo requerido e rechaçou o pedido contraposto de prestação de contas. No mérito, apontou a ausência de livros contábeis, notas fiscais, conciliação bancária e declarações fiscais obrigatórias, além de questionar lançamentos específicos de despesas sem comprovação de destinação social, transferências injustificadas para contas de terceiros e do próprio requerido, e a omissão de receitas. Requereu o reconhecimento da imprestabilidade das contas, a expedição de ofícios a instituições financeiras e órgãos fiscais, e, alternativamente, a realização de perícia técnica contábil. É o relatório, decido. I. Da impugnação à gratuidade da justiça requerida pelo réu O requerido pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. A requerente impugnou o pleito, demonstrando a incompatibilidade do benefício com a realidade fática dos autos. Com razão a impugnante. A declaração de hipossuficiência goza de presunção apenas relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), a qual cede diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. O próprio demonstrativo apresentado pelo requerido indica que ele figurava como administrador de um negócio que movimentou cifras milionárias, além de realizar transferências de valores expressivos de contas da empresa para contas pessoais e de empresas de sua titularidade, e de figurar como garantidor/comprador em operações de grande vulto financeiro (aquisição imobiliária no valor de um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais). Tais indicativos de movimentação financeira e patrimonial são incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Intimado implicitamente pelo contexto da impugnação, o requerido não trouxe aos autos suas declarações de imposto de renda ou extratos bancários pessoais que pudessem corroborar a alegada penúria. Sendo assim, acolho a impugnação e indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. II. Do pedido contraposto de prestação de contas O requerido, em sua manifestação, pleiteia que a requerente seja instada a prestar contas do período em que supostamente assumiu a gestão de fato do estabelecimento (dezembro de 2025 e janeiro de 2026). A pretensão não comporta conhecimento nesta via processual, da forma como deduzida. O procedimento especial da ação de exigir contas exige que eventuais pretensões em face do autor sejam formuladas pela via adequada da reconvenção, com o recolhimento das custas atinentes e a formulação de pedido específico para ampliação do objeto do processo, ou por meio de ação autônoma. O mero requerimento deduzido no corpo da peça de apresentação de contas é inadequado. Logo, deixo de conhecer do pedido contraposto formulado pelo requerido, por inadequação da via eleita. III. Do mérito da primeira fase da ação de exigir contas O procedimento da ação de exigir contas é bifásico. Na primeira fase, apura-se a existência ou não do dever de prestar contas; na segunda, reconhecido o dever, examina-se a regularidade, completude e exatidão das contas prestadas, apurando-se eventual saldo credor ou devedor. No presente caso, o requerido, na condição de sócio-administrador da sociedade empresária FOOD PARK COLATINA LTDA, possui o dever legal indeclinável de prestar contas justificadas de sua administração, conforme expressa disposição do art. 1.020 do Código Civil. Citado, o réu não contestou a obrigação; ao revés, reconheceu-a de plano, apresentando desde logo os demonstrativos que reputava adequados. Contudo, as contas foram impugnadas de forma veemente, específica e detalhada pela autora, sob a alegação de inobservância da forma contábil adequada e de inúmeras irregularidades fiscais, financeiras e societárias. O oferecimento das contas pelo réu, independentemente da controvérsia quanto à sua higidez, formalidade e veracidade (questões atinentes à segunda fase), torna incontroverso o dever de prestá-las, impondo-se o encerramento da primeira fase do procedimento especial, com o reconhecimento do direito da autora, inaugurando-se a fase de apuração e instrução probatória para análise pormenorizada do acervo contábil. A resolução desta primeira etapa impõe-se por meio de decisão interlocutória de mérito, a teor do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil. IV. Da inauguração da segunda fase Vencida a primeira fase, a lide ingressa na etapa de análise da prestação de contas propriamente dita. Diante da profunda divergência estabelecida entre o formato e o conteúdo das contas apresentadas pelo réu e os apontamentos de irregularidades levantados pela autora — que denunciou a ausência de livros obrigatórios, confusão patrimonial, notas fiscais sem lastro de pagamento, entre outros graves indícios —, revela-se estritamente necessária a dilação probatória. A mera análise documental direta pelo Juízo seria insuficiente e inadequada para desatar o complexo cenário contábil e financeiro evidenciado, que abrange centenas de lançamentos, múltiplas contas bancárias, recebíveis de cartões de crédito e supostos mútuos contraídos em nome de terceiros. Portanto, defiro a produção de prova pericial contábil, que terá por objeto a análise da integralidade da documentação apresentada e a ser coligida aos autos, a fim de apurar o real faturamento da sociedade, a regularidade das despesas e o saldo final da gestão do requerido. Fixo como pontos controvertidos: a) a integralidade e a correção das receitas auferidas pela sociedade no período administrado pelo requerido; b) a regularidade, a comprovação fiscal e a efetiva destinação social das despesas e pagamentos lançados; c) a regularidade das transferências financeiras efetuadas da conta da pessoa jurídica para contas de pessoas físicas e jurídicas estranhas ao objeto social; e d) a apuração do saldo final de contas do período de gestão do réu. O ônus da prova acerca da regularidade da destinação dos recursos sociais recai sobre o prestador das contas (o administrador requerido). Para subsidiar a prova técnica, defiro também a expedição de ofícios pontuais e a determinação de exibição documental. O pleito de expedição de ofícios aos órgãos fazendários com escopo exclusivamente sancionatório/ fiscalizatório fica, por ora, indeferido, vez que refoge aos limites da lide cível de exigir contas, sem prejuízo de que a própria interessada promova as denúncias cabíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido atinente à primeira fase da ação, para o fim de declarar o dever do réu, Carlos Henrique Frolich, de prestar as contas referentes à integralidade do período em que exerceu a administração da sociedade Food Park Colatina Ltda, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, dada a natureza interlocutória da decisão e a ausência de resistência quanto ao dever de prestar as contas (apresentadas no prazo legal, ainda que impugnadas quanto ao mérito). Custas ao final. Ainda, declaro saneado o feito para inaugurar a segunda fase, determinando: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça ao requerido. 2. O não conhecimento do pedido contraposto de exigir contas em face da autora. 3. A intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos complementares exigidos na impugnação da autora, em especial extratos bancários integrais da empresa, notas fiscais e comprovantes correlatos aos pagamentos reportados na prestação inicial, sob as penas do art. 400 do CPC. 4. O deferimento da produção de prova pericial contábil. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. 5. A expedição de ofícios: a) às instituições financeiras (SICOOB e BANESTES) para que forneçam extratos integrais das contas e cópias dos contratos de financiamento vinculados ao CNPJ 52.598.155/0001-75 no período da gestão; b) à adquirente STONE para envio de relatório de recebíveis do referido CNPJ. 6. Findo o prazo para quesitação, venham os autos conclusos para nomeação de Perito Contábil. DILIGENCIE-SE. Colatina/ES, 21 de outubro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
