Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, por entender que a documentação apresentada não comprovou a alegada hipossuficiência financeira dos requerentes, mesmo após terem sido intimados para tanto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos de prova apresentados pelos agravantes são suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem e demonstrar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa. Conforme o § 2º do mesmo artigo e a Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça, o benefício pode ser indeferido quando os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais, cabendo ao postulante comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
4. A ausência de apresentação integral da documentação financeira exigida, especialmente dos extratos bancários correspondentes a todas as contas identificadas nos sistemas oficiais de consulta, impede a aferição completa da alegada hipossuficiência econômica e caracteriza o descumprimento da determinação judicial de complementação da prova.
5. A alegação de insuficiência de recursos resta afastada quando os elementos documentais evidenciam capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência invocada, notadamente diante da existência de movimentação financeira relevante, disponibilidade de crédito e despesas indicativas de padrão financeiro superior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é afastada quando a parte, intimada a comprovar sua condição, apresenta documentação seletiva e contraditória, que indica capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade da justiça.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.