Ementa
DIREITO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que desproveu agravo interno, o qual, por sua vez, mantivera decisão que negara seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 937 do Supremo Tribunal Federal. A embargante alega omissão no julgado ao descurar de questão prejudicial de mérito referente à extinção da punibilidade pela prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão que desproveu o agravo interno é omisso ao não apreciar a alegação de prescrição da pretensão punitiva; e (ii) saber se a alegação de prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela primeira vez em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vício de omissão no julgado recorrido, que efetivamente apreciou as questões essenciais, mantendo o desprovimento do agravo interno, uma vez que o acórdão objeto do recurso extraordinário está em consonância com o paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 937. 4. A alegação de omissão acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal não foi deduzida pela defesa nas insurgências pretéritas. 5. A suscitação de matéria nova em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, sendo dever das partes arguir a questão no momento processual adequado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados. "1. Não configura omissão o julgado que não aprecia matéria não deduzida nas insurgências pretéritas. 2. A alegação de prescrição da pretensão punitiva, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, configurando inovação recursal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.030, I, “a”; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 8.137/1990, art. 2º, inc. II; CF/1988, art. 5º, inc. LXVII; CF/1988, art. 5º, inc. LV; CF/1988, art. 93, inc. IX; CP, art. 59; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 999425 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017 (Tema 937); STF, ARE 1479523 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024; Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Órgão Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 230618-53.2015.8.09.0175
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: KARINA CIVILE PEREIRA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES