Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré à restituição do valor pago pela reserva de veículo, reconhecendo a abusividade da cláusula de "no-show" em contratação pré-paga, mas rejeitou o pedido de danos morais, por entender que a situação não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O recurso limita-se ao capítulo que afastou a reparação extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento de reserva de veículo por atraso do consumidor, produziu abalo aos direitos da personalidade apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo a ré interposto recurso autônomo ou adesivo contra a condenação em danos materiais, tal capítulo transitou em julgado, restringindo-se o efeito devolutivo ao exame do dano moral. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor de demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O dano moral não decorre da simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. 6. O descumprimento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional demonstrada, insere-se no âmbito do dissabor cotidiano e não enseja indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: " 1. Não interposto recurso adesivo pela parte contrária, o capítulo da sentença que lhe foi desfavorável transita em julgado, restringindo-se o efeito devolutivo à matéria impugnada pelo apelante. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa o consumidor do ônus de comprovar a lesão aos direitos da personalidade. 3. O cancelamento de reserva de veículo por atraso do consumidor, ainda que caracterize falha na prestação do serviço, não gera dano moral indenizável quando ausente prova de repercussão extraordinária na esfera íntima." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º, e 1.013; CDC, arts. 14 e 51, IV e § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.246; TJGO, 5114320-33.2020.8.09.0007.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Juiz Substituto em segundo grau - Antônio Cézar P. Meneses - Respondente
APELAÇÃO CÍVEL N° 5504530-88.2025.8.09.0134
COMARCA : QUIRINÓPOLIS
APELANTE : RAFAEL MARCON DOS SANTOS
APELADA : BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA.
Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau – Respondente