TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5529285-03.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5529285-03.2026.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Paiva Negocios Imobiliarios Ltda Promovido: Godoi Patrimonio Ltda SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. PAIVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de cobrança com pedido de condenação de GODOI PATRIMÔNIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 5.022,18 (cinco mil e vinte e dois reais e dezoito centavos), a ser acrescida dos competentes encargos moratórios, referente à parte dos boletos emitidos em razão da prestação de serviço de corretagem. A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada, deixou de ofertar contestação no prazo legal, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, do CPC c/c art. 20, da Lei n.º 9.099/1995, com a consequente presunção de veracidade dos fatos relatados na exordial, sem prejuízo da relativização dos efeitos de acordo com os elementos dos autos (parte final do artigo 20, da Lei nº 9099, de 1995 e inciso IV do artigo 346, do CPC). Tratando-se de direito meramente disponível e não tendo a parte ré se desincumbido de apresentar defesa e inexistindo fato com repercussão jurídica que faça incidir o prescrito na parte final do artigo 20 da Lei dos Juizados, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e da simplicidade imposta nesta via. Assim, não havendo prova de quitação, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento do montante devido, corrigido monetariamente, com os encargos da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.022,18 (cinco mil e vinte e dois reais e dezoito centavos), acrescida de correção monetária de acordo com o IPCA a partir de cada vencimento e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da citação. Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 11. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.