Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Goiás - Vara Cível
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse
Processo n.: 5509077-29.2021.8.09.0065
Polo Ativo: Terezinha Daniel Da Silva
Polo Passivo: João Valeriano Rodrigues
SENTENÇA
Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial.
Trata-se de “ação de reintegração de posse” ajuizada por Terezinha Daniel da Silva em desfvaor de João Valeriano, Marcos V. Soares de Oliveira, Reginaldo B. da Paz, Hozeni Bueno F. dos Santos, Rosimário Neves dos Santos, João Batista Teixeira, Eliete Camargo e Marcelo Gustavo Maia de Menezes, partes qualificadas.
Narra a parte autora que adquiriu um imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, distrito de Jeroaquara, em 20/03/2017. Informa que o imóvel é próximo ao Córrego Faina e que existe uma servidão aparente de aqueduto de aproximadamente 40 anos, que é utilizada pela autora para funções hídricas de sua propriedade. Aduz que os requeridos instalaram canalizações que alteraram o fluxo da água para suas propriedades, com finalidade de lazer. Diante deste contexto fático, a parte autora requer a reintegração de posse na servidão do aqueduto e condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de um salário mínimo.
A inicial foi recebido no ev. 05.
Os réus Francisco Jonas de Camargo, João Batista Teixeira, João Valeriano, Reginaldo B. da Paz, Marcos V. Soares e Rosimário Neves foram citados no ev. 15.
O requerido Marcelo apresentou contestação no ev. 25, oportunidade em que arguiu preliminares e, no mérito aduziu possuir propriedade que também é próxima do Córrego Faina e que também possui direito de usufruir dos recursos hídricos. Sustentou possuir Certificado de Uso Dispensado de Outorga, com validade até 17/09/2025, que o permite utilizar dos recursos hídricos do Córrego Faina. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ainda, formulou pedido contraposto de indenização por danos morais (ev. 25).
Impugnação à contestação apresentada no ev. 29.
O requerido Francisco foi citado no ev. 32.
A decisão de saneamento e organização foi proferida no ev. 35. A parte requerida pugnou por esclarecimentos à saneadora no ev. 39, sendo estes feitos na decisão de ev. 41, oportunidade em que se deferiu a expedição de ofício à SEMAD, a fim de informar se a autora possuía outorga para uso da água.
O ofício foi respondido no ev. 46 informando que autora não possuía outorga para uso da água.
Expedição de novo ofício para que a SEMAD informasse se o caso da autora se inseriria nos casos de isenções legais do uso de água (ev. 54 e 65). Resposta nos evs. 60 e 67.
A decisão de ev. 79 deferiu o pedido de prova e designou perícia de engenharia ambiental para análise do caso.
O laudo pericial foi juntado no ev. 117.
A decisão de ev. 118 declarou a revelia dos requeridos Francisco Jonas de Camargo, João Batista Teixeira, João Valeriano, Reginaldo B. da Paz, Marcos V. Soares e Rosimário Neves.
A parte autora concordou com o laudo pericial (ev. 123) e, no ev. 127, pugnou pela desistência parcial da ação em relação aos requeridos Francisco e Eliete. Intimado, o requerido Marcelo quedou-se inerte (ev. 134).
A decisão de ev. 137 homologou o pedido de desistência e homologou o laudo pericial.
Em suas alegações finais, a parte autora sustenta que comprovou a posse do imóvel rural adquirido por escritura pública em 2017 e a existência de servidão de água utilizada há mais de 40 anos. Afirma que os requeridos instalaram canalizações acima do ponto de captação, interrompendo o fluxo de água destinado à sua propriedade e causando prejuízos à irrigação, à criação de peixes, aos animais e ao consumo doméstico. Destaca que o laudo pericial confirmou tanto a antiguidade da servidão quanto a interferência causada pelos requeridos. Ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a reintegração de posse e a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais (ev. 148).
É o relatório. Decido.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a reintegração na posse da servidão aparente de aqueduto do Córrego Faina, alegando ter sofrido esbulho praticado pelo requerido.
A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa.
A proteção no caso de esbulho vem garantida no art. 1.210 do CC e no art. 560 do CPC, in verbis:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
Assim, para que seja determinada a reintegração de posse, o art. 561 do CPC impõe a necessidade de que a parte esbulhada comprove cumulativamente quatro requisitos: a) posse; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; e d) perda da posse.
No que diz respeito ao uso de água, existe legislação específica que regulamenta a matéria, conforme arts. 34 e 35 do Decreto n. 24.643/1934, segundo o qual:
Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.
§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.
§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.
O Código Civil também disciplina a questão da servidão aparente de aqueduto em seu art. 1.378.
A servidão de aqueduto assegura ao vizinho o direito de canalizar e conduzir águas através de prédios alheios a fim de recebê-las ao suprimento de suas primeiras necessidades, assim como para atender aos serviços de agricultura, de indústria e, de forma extensiva, à pecuária, a teor da interpretação dada ao princípio da função social da propriedade e dos arts. 1.293 do Código Civil e 117 do Código de Águas.
Logo, a presente demanda não se limita à constituição de servidão de águas, mas envolve a alegação de existência de servidão aparente de aqueduto, já exercida anteriormente, cuja proteção possessória é admitida, em analogia, pela Súmula n. 415 do STF.
No caso dos autos, a parte autora sustenta que os requeridos instalaram canalizações que alteraram o fluxo da água para suas propriedades com finalidade de lazer, o que prejudicaria as atividades de seu imóvel rural.
Em contrapartida, o requerido Marcelo sustentou que possuiria Certificado de Uso Dispensado de Outorga, com validade até 17/09/2025, que o permitiria utilizar dos recursos hídricos do Córrego Faina.
Neste sentido, a controvérsia relaciona-se ao pedido de reintegração de posse de servidão sobre curso d'água do Córrego Faina, em favor da autora, sob o argumento de que os requeridos teriam realizado obras de encanamento no referido curso d'água, eliminando o escoamento das águas para o imóvel da autora.
Da análise das provas, restou comprovado que a autora adquiriu a posse sobre o imóvel de forma legítima, conforme escritura pública de compra e venda de ev. 01, arq. 05.
Em relação a posse da servidão do aqueduto do curso d'água do Córrego Faina, objeto da presente, também restou devidamente comprovada, consoante laudo pericial que atestou:
“Adicionalmente, a estrutura da captação encontra-se implantada há décadas, constituída por um pequeno barramento de alvenaria sobre o leito do córrego, com mangueira de derivação direcionando a água até os tanques e, posteriormente, de volta ao curso d’água. Testemunho colhido durante a diligência confirmou que a estrutura já existia antes de 2009, anterior à ocupação da autora no imóvel. Tal configuração caracteriza, sob o ponto de vista técnico, uma servidão aparente de aqueduto, nos termos dos artigos 1.378 a 1.392 do Código Civil Brasileiro.” (grifei)
Acerca do prejuízo a posse da autora, fora juntado na inicial links de prova que conferem certa veracidade às alegações da autora, em especial, quanto à interferência dos recursos hídricos promovido pelos requeridos.
Em sua contestação, o requerido Marcelo não contestou especificamente a alegação de esbulho, se limitando a informar que também possuiria direito sobre os recursos hídricos.
Com efeito, a principal tese de defesa do requerido Marcelo consiste na alegada irregularidade da captação de água realizada pela autora, em razão da ausência de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme apontado pelo laudo pericial. De fato, o expert consignou que a vazão de 0,75 L/s exige prévia outorga, nos termos da Resolução CERH/GO n. 22/2019. Todavia, tal circunstância, por si só, não afasta a tutela possessória pretendida, porquanto a presente demanda tem por objeto a proteção da posse da servidão aparente de aqueduto e a apuração da ocorrência de esbulho, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC.
Eventual irregularidade quanto ao uso dos recursos hídricos deve ser apreciada pelos órgãos competentes ou mediante as vias judiciais adequadas, não legitimando que particulares promovam, por iniciativa própria, intervenções capazes de privar terceiro do exercício da posse anteriormente consolidada. Assim, ainda que o requerido entendesse irregular a captação realizada pela autora, incumbia-lhe buscar os meios administrativos ou judiciais cabíveis, e não praticar atos que culminassem na interrupção do abastecimento de água da propriedade da demandante.
À vista disso, nota-se a ocorrência do ato ilícito no ano de 2021 e o prejuízo quanto ao abastecimento de água no imóvel da autora, conforme narrado na inicial.
Neste seguimento, o fato de o requerido possuir, à época dos fatos, Certificado de Uso Dispensado de Outorga não permite que este prejudique o abastecimento hídrico dos demais vizinhos, em especial porque o Laudo Pericial confirmou que a autora utiliza os recursos hídricos para finalidades produtivas de abastecimento de animais, tanques de psicultura e uso doméstico, enquanto o imóvel dos requeridos é descrito como chácaras de lazer, sem finalidade produtiva declarada.
Ademais, o decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a realização da perícia justificaria a impossibilidade do perito em constatar as obras realizadas pelos requeridos.
Sobre o caso dos autos, colaciono entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- SERVIDÃO DE AQUEDUTO - EXERCIDO COM EXLUSIVIDADE PELOS AUTORES - DESVIO DO CURSO DA ÁGUA POR AQUEDUTO - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - ART. 1293 DO CÓDIGO CIVIL - MOLÉSTIA À POSSE CONFIGURADA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sendo esses, a comprovação da posse anterior, a turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia, a parte autora faz jus à concessão da proteção possessória . Considerando que os autores exerciam, com exclusividade, a servidão do aqueduto que abastece o imóvel deles, configura ato ilício (moléstia à posse) a interrupção ou o desvio da água pelo réu sem a devida autorização dos requerentes, consoante se extrai do art. 1.293 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 00131372020168130012, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) (grifei)
Por fim, a análise dos autos confirma que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o exercício da posse e a ocorrência do esbulho.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido de reintegração de posse.
II. Danos materiais
Os danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, necessitando de prova efetiva para o seu ressarcimento. São eles subclassificados em danos emergentes, que é o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes, consubstanciado naquilo que se deixou de lucrar (art. 402 do CC).
No caso, o pleito de indenização por danos materiais, no montante de um salário-mínimo, não merece acolhimento.
A reparação patrimonial exige comprovação inequívoca tanto da ocorrência do prejuízo (an debeatur) quanto de sua efetiva extensão (quantum debeatur). Trata-se de ônus probatório que incumbia exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Contudo, a demandante não se desincumbiu de tal ônus. O acervo probatório é silente quanto aos alegados danos, inexistindo nos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento idôneo que demonstre os gastos com os materiais supostamente subtraídos ou as benfeitorias realizadas. A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório.
Assim, à míngua de provas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
III. Pedido contraposto - Danos morais
O requerido Marcelo Gustavo Maia de Menezes pugnou, em sede de contestação, pela condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando constrangimento e abalo à sua honra em razão do questionamento de vizinhos sobre o presente feito.
O dano moral se configura pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, exigindo para sua caracterização uma ofensa que transcenda o mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos conflitos negociais. A ocorrência de tal abalo, ademais, deve ser demonstrada pela parte que o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Contudo, o pedido não merece acolhimento. A configuração do dano moral, como esclarecido, exige a comprovação de violação aos direitos da personalidade, excedendo o patamar dos meros dissabores cotidianos. No caso em tela, o ajuizamento da presente demanda, amparado em indícios de violação de direito possessório e corroborado pela perícia técnica, configura o exercício regular de um direito constitucional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
O Poder Judiciário é a via adequada para a resolução de conflitos, especialmente quando há disputa sobre servidões e recursos hídricos. O fato de o réu sentir-se constrangido socialmente por responder a uma ação judicial não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abuso de direito por parte da autora, visto que não há nos autos qualquer demonstração de que esta tenha agido com dolo, má-fé ou intuito de depreciar a imagem do demandado fora dos limites do processo.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a propositura de ação, ainda que julgada improcedente ou parcialmente procedente, não gera, isoladamente, dever de indenizar, salvo se comprovada a má-fé processual, o que não se verifica na hipótese. O desconforto causado pelo litígio é um ônus inerente à vida em sociedade e à própria natureza das disputas imobiliárias e de vizinhança.
Dessa forma, tendo a autora agido dentro da legalidade ao buscar a proteção possessória de uma servidão reconhecida pelo perito judicial, a pretensão indenizatória do réu Marcelo deve ser afastada.
Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo requerido Marcelo Gustavo Maia de Menezes.
IV. Litigância de má-fé
O requerido pugnou pela condenação da autora às penas por litigância de má-fé, sustentando a prática de abuso do direito de ação. Todavia, a pretensão não merece prosperar.
A litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca de dolo processual ou conduta temerária, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela.
O ajuizamento de demanda judicial, ainda que parcialmente acolhida, insere-se no exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de a parte não obter êxito na totalidade de seus pedidos, ou de ter sua pretensão resistida, não implica, por si só, deslealdade processual ou má-fé.
No caso dos autos, a autora limitou-se a expor fatos e fundamentos jurídicos que acreditava amparar seu direito à servidão, os quais foram, inclusive, corroborados pela perícia técnica realizada. Não se vislumbra nos autos qualquer tentativa de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins escusos ou perseguição pessoal.
O processo é instrumento ético para a busca da justiça e, para a configuração do abuso, exigir-se-ia prova robusta de conduta maliciosa, destinada a criar embaraços ao andamento processual ou causar danos manifestamente ilegítimos à parte contrária, circunstâncias ausentes nesta lide.
Portanto, ausente a demonstração de dolo ou deslealdade processual, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
V. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) REINTEGRAR a autora Terezinha Daniel da Silva na posse da servidão aparente de aqueduto existente no Córrego Faina, no trecho destinado ao abastecimento de sua propriedade, determinando que os requeridos João Valeriano, Marcos V. Soares de Oliveira, Reginaldo B. da Paz, Hozeni Bueno F. dos Santos, Rosimário Neves dos Santos, João Batista Teixeira e Marcelo Gustavo Maia de Menezes (ou quem esteja ou venha a sucedê-los na posse dos imóveis), solidariamente ou na medida de suas responsabilidades, procedam à retirada, adequação ou reposicionamento das tubulações e demais estruturas de captação eventualmente existentes no Córrego Faina, de modo a não prejudicar o regular abastecimento hídrico da propriedade da autora, abstendo-se, ainda, da prática de quaisquer atos que impeçam ou dificultem o exercício da referida servidão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos formulado pela autora, por ausência de comprovação do prejuízo;
Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pelo requerido Marcelo Gustavo Maia de Menezes, bem como INDEFIRO o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé.
Diante da sucumbência recíproca, mas verificada a derrota em maior parte dos requeridos, condeno-os ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e que a fixação de honorários com base nele não remuneraria condignamente o trabalho do(a) profissional, além da complexidade da demanda, que tramita desde 2021 e exigiu a produção de prova pericial especializada e ampla instrução, fixo os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os requeridos arcarão com 80% (oitenta por cento) dessa verba, cabendo à autora os 20% (vinte por cento) restantes.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
GOIÁS, data constante da movimentação processual.
G4
Izabela Cândida Brito Silva
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
