TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5226254-35.2026.8.09.0120

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 5226254-35.2026.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Heitor David Rodrigues Lourenco Promovido: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por HEITOR DAVID RODRIGUES LOURENÇO em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o promovente ter firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária junto à instituição financeira ré para aquisição do veículo VW/GOL CITY MB, placa OXJ3B91. Informa que o bem sofreu perda total decorrente de acidente automobilístico. Assevera que efetuou a quitação integral e antecipada do contrato em 24/09/2025 no valor de R$ 19.270,55, contudo, a ré manteve indevidamente o gravame ativo junto ao órgão de trânsito, o que o impediu de realizar a baixa definitiva do veículo irrecuperável perante o DETRAN/GO. Noticia ter buscado solução administrativa em diversas oportunidades (e-mail e WhatsApp), sem êxito, o que acabou gerando despesas supervenientes de IPVA e licenciamento do exercício de 2026 no importe de R$ 691,06. Requereu a concessão de tutela de evidência, a declaração de quitação/inexigibilidade de débitos contratuais, a baixa do gravame sob pena de multa, a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais (R$ 691,06) e a compensação por danos morais. A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, laudo de vistoria para baixa de veículo irrecuperável, carta de anuência com firma reconhecida, e-mails, extratos de atendimento via WhatsApp, comprovante de quitação e histórico do veículo. A promovida apresentou contestação suscitando, em sede preliminar, a Ilegitimidade passiva, aduzindo que o bloqueio decorreu de atraso na emissão de novo CRV/ATPV-e por culpa do autor; a Ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e não exaurimento das vias administrativas (plataforma consumidor.gov.br). No mérito, a ré sustentou que a baixa automática no Sistema Nacional de Gravames (SNG) restou impossibilitada por bloqueio administrativo de "prazo expirado" decorrente da inércia do autor em emitir o CRV no prazo de 30 dias após a contratação (art. 123 do CTB). Argumentou que procedeu ao trâmite de ofício junto ao DETRAN/GO, tendo enviado boleto da taxa do órgão ao consumidor em 20/03/2026, o qual permaneceu inadimplido. Defendeu a inocorrência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e de danos materiais ou morais, citando o Tema 1.078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito para a baixa e a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para a atualização de eventuais condenações. O autor apresentou impugnação à contestação rebatendo as preliminares e reiterando os termos da exordial, ressaltando que o boleto cobrado pela ré somente foi expedido após o ajuizamento da ação (protocolada em 16/03/2026). II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 33 da Lei nº 9.099/95, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e fática comprovável por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. A relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza consumista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). Incidem, portanto, os diplomas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade civil objetiva da ré (art. 14 do CDC). Das Preliminares a) Da Alegada Ilegitimidade Passiva A preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade ad causam é aferida segundo a teoria da asserção. Apontando o consumidor que a instituição credora descumpriu com o dever legal e contratual de efetuar o cancelamento da restrição financeira no SNG/DETRAN após a quitação do contrato, a responsabilidade de tal ato é atribuída diretamente à ré. Rejeito a preliminar. b) Da Ausência de Interesse de Agir A alegação de falta de pretensão resistida por ausência de reclamação em plataformas privadas ou administrativas descabe integralmente. O acesso à jurisdição é garantia constitucional inafastável (art. 5º, XXXV, da CF/88), não constituindo o exaurimento da via administrativa pressuposto para o ajuizamento da ação. Ademais, os documentos juntados provam expressamente a existência de contatos prévios por e-mail e WhatsApp sem a resolução do problema. Rejeito a preliminar. Do Mérito Da Falha na Prestação do Serviço e da Obrigação de Fazer (Baixa do Gravame) É fato incontroverso nos autos que a Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010408459 foi integralmente quitada em 24/09/2025 (comprovante acostado ao processo e extrato interno do banco réu confirmando o status "LIQUIDADO"). Regulamentando a matéria, o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 807/2020 (que sucedeu a Resolução nº 320/2009) estabelece de forma categórica que, após a quitação das obrigações do contrato de financiamento, a instituição credora deve providenciar a informação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A ré tenta eximir-se de responsabilidade sob a alegação de que o autor deu causa a um "bloqueio por prazo expirado" no DETRAN/GO por não emitir novo CRV/ATPV-e logo após a contratação. Ocorre que tal tese não subsiste. Os documentos dos autos comprovam que em 20/10/2025 o veículo já havia passado por vistoria do DETRAN/GO que atestou a sua perda total e condição irrecuperável (com recolhimento de placas e chassi). Em 26/11/2025, o autor encaminhou e-mail ao canal formal da instituição financeira ré contendo a carta de anuência com firma reconhecida por autenticidade e o laudo de baixa do DETRAN, solicitando as providências formais de ofício para liberação do gravame. A requerida permaneceu inerte por meses. Conforme os próprios relatórios do sistema interno de atendimento juntados pela ré (Ocorrência ID 27911826), o boleto relativo às despesas da taxa do DETRAN/GO somente foi gerado e enviado ao autor em 20/03/2026, ou seja, 4 (quatro) dias após a citação/protocolo desta ação judicial, ajuizada em 16/03/2026. Dessa forma, restou patente a demora injustificada e a omissão da instituição financeira, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Cumpre destacar que, figurando o bem como "veículo irrecuperável/perda total", imperiosa é a confirmação da obrigação de fazer para liberação da restrição financeira. Tendo em vista as peculiaridades do sistema informatizado e o pedido subsidiário constante da própria defesa da ré, a medida mais célere e eficaz para o cumprimento da tutela jurisdicional é a expedição de determinação judicial direta ao órgão de trânsito (DETRAN/GO). Dos Danos Materiais O dano material exige a comprovação do efetivo prejuízo financeiro suportado pela parte e o nexo de causalidade com a conduta ilícita. No caso em tela, o autor requereu o ressarcimento da quantia de R$ 691,06 atinente aos encargos de IPVA e licenciamento do exercício de 2026. Contudo, da análise detida do relatório extraído do portal do DETRAN/GO trazido com a petição inicial, verifica-se no campo "Serviço" a anotação do valor de R$ 691,06 como débito em aberto (resumo financeiro pendente) e não como valor efetivamente pago/desembolsado pelo promovente. Inexistindo nos autos o comprovante do efetivo desembolso pecuniário (recibo de pagamento) referente a tais taxas de 2026, inviável o acolhimento do pedido restitutório/indenizatório por dano material hipotético. Por outro lado, como o veículo teve sua perda total e laudo de baixa aprovado ainda no ano de 2025, e a impossibilidade de baixa do cadastro perante o Fisco/DETRAN decorreu da demora da ré em liberar a restrição financeira, declara-se a inexigibilidade de eventuais cobranças/débitos do contrato perante o banco réu, ressalvado ao autor pleitear perante o órgão tributário competente a isenção/cancelamento dos tributos em razão da perda total do bem. Dos Danos Morais Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 1.078 no REsp 1.881.453/RS, a qual estabeleceu "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa." Assim, para a eclosão do dever de indenizar, exige-se a demonstração de desdobramentos fáticos extraordinários que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. E esses elementos específicos e agravantes estão presentes na hipótese dos autos. Não se trata de mero atraso em veículo de uso regular. O veículo sofreu sinistro com perda total e declaração de irrecuperabilidade. O autor quitou integralmente a dívida expressiva no montante de R$ 19.270,55 em setembro de 2025 e forneceu toda a documentação solicitada formalmente em novembro de 2025. A ré manteve a restrição financeira por cerca de 6 (seis) meses sem dar solução efetiva, ignorando contatos e deixando o consumidor em situação de total desamparo administrativo, exposto ao surgimento de tributos e taxas sobre a carcaça de um bem destruído, compelindo-o ao ajuizamento da ação judicial para sanar o problema. A conduta abusiva descumpriu os deveres anexos da boa-fé objetiva e caracterizou a teoria do desvio produtivo do consumidor, ante a perda injustificada do tempo útil do promovente. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à capacidade econômica do banco réu, à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia consentânea com os parâmetros acolhidos pelas Turmas Recusais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para casos análogos. Dos Juros e Correção Monetária (Aplicação da Lei nº 14.905/2024) A partir de 30 de agosto de 2024, entrou em vigor a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidentes a partir da citação (art. 405 do CC) deverão observar a taxa legal correspondente à taxa Selic deduzida da variação do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONCEDER A TUTELA REQUERIDA E DETERMINAR A BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME atinente ao contrato de alienação fiduciária nº 0103600010408459 incidente sobre o veículo VW/GOL CITY MB, placa OXJ3B91, chassi 9BWAA45UXFP507062. Para garantir a efetividade da medida, expeça-se imediatamente OFÍCIO ao DETRAN/GO determinando que proceda ao cancelamento/baixa do referido gravame financeiro inserido pela ré SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., autorizando o prosseguimento da baixa do veículo. DECLARAR a inexistência dos débitos do autor perante a instituição financeira requerida oriundos do contrato de financiamento nº 0103600010408459, ante a sua integral quitação operada em 24/09/2025. CONDENAR a ré SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor HEITOR DAVID RODRIGUES LOURENÇO. Sobre este montante, a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora serão aplicados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), observando a taxa legal correspondente à Taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos materiais (R$ 691,06), ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento das taxas estaduais de 2026. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito