Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC/RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, fixando multa diária para hipótese de descumprimento e sobrestando o processo em razão da suspensão nacional determinada no Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a alegada necessidade de observância do procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); e (iii) o cabimento da exclusão ou da redução das astreintes fixadas pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em sede de cognição sumária, a alegação de vício de consentimento e de violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado evidencia a probabilidade do direito, sendo inviável, nesta fase processual, o exame exauriente acerca da validade do negócio jurídico.
4. A Lei n.º 14.181/2021 não incide quando a demanda não objetiva a repactuação global de dívidas nem a instauração do procedimento de superendividamento, mas se limita à discussão acerca da validade da contratação e de seus efeitos.
5. A multa cominatória fixada em valor compatível com a natureza da obrigação e com os parâmetros adotados por esta Corte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo de posterior revisão pelo juízo de origem, na forma do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO
6. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. Em sede de tutela de urgência, a alegação de vício de consentimento e de violação ao dever de informação em contrato de cartão de crédito consignado, quando amparada pelos elementos iniciais dos autos, evidencia a probabilidade do direito e justifica a suspensão dos descontos até o exame exauriente da controvérsia. 2. A Lei n.º 14.181/2021 não incide nas demandas que discutem exclusivamente a validade de contrato de cartão de crédito consignado, sem pedido de instauração do procedimento de repactuação global de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 3. A multa cominatória fixada em valor compatível com a natureza da obrigação e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência deve ser mantida quando se revelar adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo de posterior revisão pelo juízo de origem, na forma do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 537, § 1º, do Código de Processo Civil; arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Jurisprudência citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5537379-71.2025.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5774468-87.2024.8.09.0049, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; Súmula n.º 63 do TJGO.