Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e descumprimento da determinação de emenda da inicial, por não terem sido apresentados documentos comprobatórios de prévio requerimento administrativo, de prejuízo concreto decorrente da alegada abertura fraudulenta de conta bancária e de outros elementos considerados necessários pelo Juízo. O Recorrente sustenta que tais exigências dizem respeito ao mérito da demanda e requer a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo e de documentos destinados à demonstração de prejuízo concreto autoriza o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual; e
(ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito observou os requisitos previstos nos artigos 319, 320, 321, 330 e 485 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O exercício do direito de ação não depende de prévio requerimento administrativo, inexistindo previsão legal que condicione o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica fundada em alegada fraude bancária ao esgotamento da via administrativa.
4. A exigência de apresentação de boletim de ocorrência, protocolos administrativos ou de comprovação prévia de dano concreto não se enquadra no conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação previsto no artigo 320 do Código de Processo Civil.
5. O interesse processual decorre da necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para apuração da alegada fraude, declaração de inexistência da relação jurídica, eventual responsabilização da instituição financeira e reparação dos danos postulados, não se limitando ao pedido de encerramento da conta bancária.
6. O encerramento administrativo da conta bancária antes do ajuizamento da demanda não afasta, por si só, o interesse de agir quando subsistem pedidos autônomos de natureza declaratória e indenizatória.
7. O relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central constitui elemento suficiente para conferir plausibilidade inicial à alegação de abertura de conta não reconhecida, cabendo a regular instrução processual para a produção das demais provas pertinentes.
8. A existência de prévio requerimento administrativo, a efetiva ocorrência da fraude, a configuração dos danos alegados e a responsabilidade da instituição financeira constituem matérias de mérito e de distribuição do ônus probatório, insuscetíveis de apreciação como requisito de admissibilidade da demanda.
9. A interpretação dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil deve observar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, sendo o indeferimento da petição inicial medida excepcional.
10. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias encontra respaldo na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que reforça a necessidade de regular instrução processual para apuração dos fatos alegados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização decorrente de alegada fraude bancária.
2. A comprovação prévia de prejuízo concreto e a apresentação de documentos relativos à tentativa de solução administrativa não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.
4. O encerramento administrativo da conta bancária não afasta, por si só, o interesse processual quando subsistem pedidos declaratórios e indenizatórios.
5. A ocorrência da fraude, a existência de danos e a responsabilidade da instituição financeira constituem matérias de mérito, cuja apreciação exige regular instrução processual.
6. O indeferimento da petição inicial exige a ausência de requisito legal essencial, sendo vedada a imposição de exigências não previstas em lei para o acesso à tutela jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, parágrafo único, 330, III e IV, 485, I e VI, 932, IV e V, e 1.013, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5377957-26.2026.8.09.0148, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5584730-49.2023.8.09.0006, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5289690-78.2026.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, j. 24.07.2026.