Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE PAGAMENTO. CADASTRO EM LOTE. REGISTRO NO CCS/REGISTRATO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. TEMA Nº 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO, TERMO DE ADESÃO, DOCUMENTOS DE ONBOARDING, BIOMETRIA OU IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONTA INATIVA E ENCERRADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, exclusão de vínculo bancário e indenização por danos morais. A autora afirma que jamais autorizou a abertura de conta de pagamento em seu nome e que a instituição requerida não apresentou contrato ou elemento técnico idôneo capaz de comprovar a regularidade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) se a instituição de pagamento comprovou a regularidade da abertura da conta registrada no CCS/Registrato; e (ii) se a existência pretérita de conta inativa, sem movimentações, cobranças ou restrições creditícias, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe a esta comprovar sua autenticidade.
4. A requerida não apresentou contrato, termo de adesão, solicitação de abertura de conta, documentos pessoais enviados durante o onboarding, biometria facial, endereço de IP, geolocalização ou identificação do dispositivo utilizado.
5. A própria instituição admitiu que os dados da autora foram recebidos em lote da empresa Girabank e que o cadastro não foi concluído por ausência dos documentos necessários e da indicação de dispositivo de acesso.
6. As telas sistêmicas apresentadas comprovam apenas a inserção dos dados da autora no sistema da requerida, o registro do relacionamento no CCS e o posterior encerramento da conta, mas não demonstram manifestação de vontade da consumidora.
7. Reconhecida a ausência de contratação, a eventual utilização dos dados da autora por terceiro insere-se no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora, nos termos da Súmula nº 479 do STJ.
8. A conta permaneceu inativa, sem movimentações financeiras, cobranças, dívidas ou inscrições restritivas, e foi encerrada anteriormente ao ajuizamento da ação. Ausente repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não se configura dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: “1. Impugnada a contratação, cabe à instituição responsável pela abertura da conta demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, mediante contrato, termo de adesão ou elementos técnicos idôneos de autenticação. 2. O recebimento de dados cadastrais em lote, desacompanhado de documentos de onboarding, biometria ou identificação do dispositivo de acesso, não comprova a contratação. 3. A abertura ou o registro de conta sem autorização configura falha do serviço, ainda que decorrente de atuação de terceiro. 4. A existência pretérita de conta inativa e encerrada, sem movimentações, cobranças ou restrições creditícias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, 86, 369, 373, II, 429, II, 487, I, e 932, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Súmulas nº 297 e 479.