Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR. TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. IDENTIDADE ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência proposta em razão da cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposto desvio de energia elétrica no Termo de Ocorrência e Inspeção.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a Ré à restituição simples das quantias pagas pelo parcelamento do referido Termo de Ocorrência e Inspeção e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais, tornando definitiva a tutela concedida.
A Ré interpôs Apelação, sustentando a legalidade do procedimento do Termo de Ocorrência e Inspeção e da cobrança por recuperação de consumo, a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a ausência de dano moral e o descabimento da restituição de valores, pugnando pela reforma da Sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o presente Recurso deve ser sobrestado em razão da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre as controvérsias submetidas ao Tema Repetitivo nº 1.436 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.436 para definir a regularidade do procedimento de verificação e apuração de desvio de energia elétrica alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, a possibilidade de cobrança por estimativa de consumo pretérito e a viabilidade da suspensão administrativa do fornecimento de energia elétrica.
As questões devolvidas ao conhecimento desta Câmara coincidem com aquelas submetidas ao rito dos recursos repetitivos, circunstância que atrai a incidência do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e impõe o sobrestamento do presente Recurso, em observância ao sistema de precedentes obrigatórios.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido, mas determinado seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.436 pelo Superior Tribunal de Justiça ou até ulterior deliberação daquela Corte em sentido diverso.
Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I; 6º, incisos IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, inciso IV; Código de Processo Civil, artigos 926, 927, inciso III, e 1.037, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.436 (Recursos Especiais nº 2.233.539/PE e nº 2.233.662/PE), Relator Ministro Sérgio Kukina.