TJGO, Procedimento Comum Cível 5933309-30.2025.8.09.0023

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas SENTENÇA Processo: 5933309-30.2025.8.09.0023 Parte Promovente: Nadir Sampaio Campos Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nadir Sampaio Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Determinada a emenda da inicial com a juntada do indeferimento administrativo (ev. 10), a parte autora se manifestou no evento 15 requerendo o prosseguimento do feito, alegando que não compareceu à perícia adminsitrativa por motivo de força maior. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte requerente não juntou a documentação necessária à propositura da ação, consoante disciplinado no art. 320 do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 129-A, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para atender ao disposto no art. 320 do CPC, a petição inicial deve sempre estar acompanhada, dentre outros documentos, do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Com efeito, na busca da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é indispensável para a propositura da demanda. Sobre o tema, há, inclusive, tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 660: A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC. Destarte, a exigência do prévio requerimento administrativo está ancorada no entendimento de que, sem ele, a parte carece de interesse processual, porquanto, ainda que o requerimento tenha sido protocolizado junto ao INSS, para ser possível a tramitação do processo judicial, com análise das condições da ação, é imprescindível que o pedido tenha sido negado ou que a autarquia não tenha decidido sobre ele em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. Não se descuida que, em relação ao lapso temporal para que o INSS analise o requerimento administrativo, em acordo estabelecido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo. Todavia, conforme disposto no instrumento transacional homologado pelo STF no bojo do RE 1.171.152/SC, trata-se de prazo que tem como termo inicial a conclusão da fase instrutória do requerimento administrativo, que se dá com a realização da perícia médica e avaliação social, quando necessárias para a concessão do respectivo benefício previdenciário. No caso em análise, a requerente afirmou que não compareceu à perícia médica administrativa, concluindo-se pela ausência de válido e suficiente requerimento administrativo no presente momento. Ainda, indefiro o pedido de suspensão, pois ausentes as hipóteses legais do art. 313, do CPC. Nesse contexto, admitir o prosseguimento da ação, a partir da delegação conferida ao Poder Judiciário, violaria o preceito da necessidade de prévia análise administrativa, sendo imprescindível a submissão da parte requerente à perícia médica da autarquia previdenciária. Portanto, a ação carece de uma de suas condições, o interesse processual, pois, conforme o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, é forçoso reconhecer a carência de ação, por lhe faltar o interesse processual, uma vez que a parte autora sequer passou por perícia médica na via administrativa, inexistindo qualquer pretensão resistida do INSS, especialmente considerando que ainda está dentro do prazo de instrução do requerimento administrativo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, contudo com a exigibilidade suspensa, pois defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários, haja vista que o INSS ainda não foi citado. Mister elucidar, e alertar à(s) parte(s), que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte embargada (CPC, art. 1.026, § 2º); e, caso haja reiteração, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026