Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 29ª Vara Cível
Processo nº: 5541327-21.2025.8.09.0051
Requerente(s): Mario Luiz Dos Santos
Requerido(s): Banco C6 Consignado S.a.
Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.
SENTENÇA
Cuida-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Mario Luiz dos Santos em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., partes qualificadas na inicial.
A parte autora alega, em síntese, que foram celebrados dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, especificamente os contratos de nº 90129107618 e nº 90133633880, o que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
Requereu, assim, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Por meio da decisão proferida no evento 8, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.
A audiência, realizada conforme termo do evento 31, restou infrutífera.
Em contestação apresentada no evento 32, a parte requerida defendeu a regularidade das contratações, sustentando que foram realizadas por meio digital, com a devida autenticação por biometria facial e prova de vida. Argumentou que os valores foram creditados em conta de titularidade da parte autora e que não houve falha na prestação do serviço. Impugnou o pedido de justiça gratuita e refutou a existência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 39, reiterando os termos da inicial e questionando a validade dos documentos apresentados pelo banco.
Na decisão do evento 42, foi determinada a realização de perícia digital para verificar a autenticidade dos contratos, sendo nomeado o perito Carlos Eduardo do Egito Araújo.
O laudo pericial foi juntado no evento 70, concluindo pela impossibilidade de ratificar a autenticidade das assinaturas digitais atribuídas ao autor, em razão de inconsistências e anomalias técnicas que comprometeram a confiabilidade das operações.
O requerido impugnou o laudo no evento 76, e o perito prestou esclarecimentos no evento 78, mantendo suas conclusões. A parte autora, no evento 87, manifestou-se favoravelmente ao laudo pericial.
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
Primeiramente, em razão da idoneidade do laudo pericial e aditivos então elaborados, vislumbro a ausência de vícios procedimentais em sua elaboração, ao passo que foram sanadas todas as questões adjacentes.
O laudo esclarece todos os quesitos formulados pelas partes, portanto, a simples insatisfação, por si só, não é motivo suficiente para acarretar a sua nulidade.
Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado no evento 70, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.
Desse modo, na ordem de enfrentamento, verifico que foram arguidas preliminares, motivo pelo qual passo a analisá-las.
1. Das preliminares
1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça
O direito ao benefício da assistência judiciária está garantido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Para que o pedido de revogação da gratuidade de justiça seja concedido, é necessário que a parte contrária comprove, mediante prova inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação (art. 373, inciso II, do CPC).
Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS. GRATUIDADE MANTIDA. REQUERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CURSOS RELACIONADAS A ÁREA DA EDUCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO REQUERIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Para a revogação da assistência judiciária concedida à Autora/Apelada mostra-se necessário que o ora recorrente faça prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento da medida, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois, na verdade, suas alegações não foram corroboradas por nenhum documento. II - Demonstrado o atendimento dos requisitos legais, dentre eles a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área da educação, correlatos com a área de atuação, e o cumprimento da carga horária exigida, deve ser acolhido o pedido de concessão da gratificação de titularidade. III - Estando comprovado o fato constitutivo do direito pela parte autora, incumbe ao requerido a demonstração dos fatos modificativos ou desconstitutivos respectivos, sob pena de procedência do pedido. IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. V - Tratando-se de sentença ilíquida, o valor devido pelo Município a título de honorários advocatícios deverá ser fixado somente quando liquidado o julgado, de acordo com as disposições contidas no artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, todos do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0202991-57.2017.8.09.0158, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021).
Tendo em vista a ausência de comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita, rejeito a preliminar suscitada.
Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, passo à análise do mérito.
2. Do mérito
2.1. Da validade do negócio jurídico e da responsabilidade civil
A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação da validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado nº 90129107618 e nº 90133633880, supostamente celebrados pela parte autora junto à instituição financeira requerida.
Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, na qualidade de consumidora, nega a contratação, impugnando a autenticidade das assinaturas digitais. Nesse contexto, o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, por força do art. 6º, VIII, do CDC, e da tese firmada no Tema 1061 do STJ, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".
Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial técnica, cujo laudo (evento 70) e esclarecimentos (evento 78) são cruciais para a formação do convencimento deste juízo.
O laudo pericial, elaborado por perito em computação e grafotécnica, concluiu pela impossibilidade de ratificar a autenticidade das assinaturas digitais. O expert apontou diversas e graves fragilidades técnicas que comprometem a segurança e a rastreabilidade do processo de contratação. Dentre as anomalias, destacam-se:
1. Incerteza da Origem da Conexão: O endereço IP registrado em ambos os contratos pertence a uma infraestrutura de Datacenter (Viper IT/Locaweb), indicando que a operação partiu de um servidor, e não de um dispositivo de uso pessoal e exclusivo do autor em sua residência ou rede móvel. Tal fato, segundo o perito, impossibilita a vinculação direta do ato ao autor.
2. Divergência de Geolocalização: As coordenadas geográficas apontam para um ponto genérico no Setor Central de Goiânia, e não para o endereço residencial do autor, corroborando a tese de que a localização foi obtida por IP, e não por GPS do dispositivo do consumidor, o que fragiliza a prova de sua presença física.
3. Velocidade Mecânica de Contratação: A análise dos registros de tempo (timestamps) revelou que o aceite de cláusulas contratuais complexas ocorreu em intervalos de apenas 2 a 3 segundos, o que é incompatível com o tempo de leitura e discernimento humano, sugerindo um fluxo automatizado (scripts/bots).
4. Omissão de Dados Biométricos Críticos: O banco réu, embora alegue o uso da tecnologia FaceTec, não forneceu os logs de telemetria 3D e os vetores biométricos, que são, segundo o fabricante, essenciais para validar a "prova de vida" (liveness). A ausência desses dados brutos impede a verificação da presença real de uma pessoa viva, tornando a prova biométrica inconclusiva e regredindo-a a uma simples fotografia 2D, que pode ser facilmente fraudada.
5. Fragilidade do Dossiê Unilateral: Os documentos apresentados pelo banco são compilações sistêmicas geradas internamente e após o fato, sem certificação digital padrão ICP-Brasil ou carimbos de tempo independentes, o que limita sua validade probatória.
Diante de tais conclusões técnicas, devidamente fundamentadas, a alegação do banco de que a contratação é válida e segura não se sustenta. Embora a assinatura eletrônica avançada seja legalmente admitida (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020), sua validade em um caso concreto depende da capacidade da parte que a produziu de demonstrar sua autenticidade, o que não ocorreu. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de apresentar os elementos técnicos essenciais que poderiam comprovar, de forma inequívoca, a autoria e o consentimento do consumidor.
Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que tange aos contratos impugnados.
Ainda que se admita a hipótese de fraude praticada por terceiros, é certo que a parte ré não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de verificação capazes de impedir a ocorrência do evento, assumindo, assim, o risco inerente à atividade que exerce. Dessa forma, resta caracterizado o nexo de causalidade entre a fraude perpetrada, a falha no serviço prestado pela instituição financeira e os danos suportados pela parte autora.
Portanto, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, notadamente aqueles relacionados a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao fornecedor zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ele contratam, adotando mecanismos de segurança aptos a prevenir fraudes, não sendo admissível a transferência desses riscos ao consumidor.
O fato de terceiro somente configura causa excludente de responsabilidade quando se tratar de evento inevitável e imprevisível, sem relação com a atividade desempenhada pelo fornecedor, hipótese caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como fortuito externo.
Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Sob essa perspectiva:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (...) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a falsidade da assinatura da consumidora no Contrato de empréstimo consignado, por meio de prova pericial, impõe-se a declaração da inexistência do débito. 2. Não comprovada a contratação, mostra-se irregular os descontos na conta da recorrida, razão pela qual imperiosa a condenação por dano moral no valor fixado, o qual se mostra compatível com o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa da parte, capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, e pautados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Se a parte apelada foi cobrada em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568509-93.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/11/2023) (Grifo nosso).
Diante desse cenário, estabelecida a responsabilidade da parte ré, verifica-se que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, configuram ato ilícito, impondo o dever de reparação nos termos do art. 186 do Código Civil.
Não há dúvida de que a conduta da parte ré revela atuação negligente e abusiva, circunstância que justifica a reparação pelos danos morais suportados pela parte autora.
Com efeito, os descontos indevidos em benefício previdenciário extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, sendo aptos a gerar abalo moral presumido, pois implicam constrangimentos, transtornos e insegurança financeira ao consumidor.
Assim, configurados o ato ilícito, o dano moral e o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo experimentado pela parte autora, revela-se evidente a procedência do pedido indenizatório.
Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência orientam que sua fixação deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, de modo a evitar tanto a banalização da reparação quanto o enriquecimento sem causa da vítima.
Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a intensidade da culpa e a repercussão do ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.2. Repetição de indébito
A repetição de indébito tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada ou tenha seu patrimônio diminuído por conta de uma cobrança indevida ou superfaturada.
Deve a repetição do indébito ocorrer de forma dobrada pelo réu, em razão do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS ter consolidado o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Contudo, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, tornando imperativa sua aplicação apenas após a publicação do julgado. Veja-se:
13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Portanto, observa-se que, embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, tal orientação, conforme a modulação dos efeitos promovida no referido julgamento, aplica-se apenas aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.
A propósito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024).
No caso dos autos, verifica-se que os contratos foram averbados no benefício previdenciário da parte autora após a publicação do acórdão. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados posteriormente à publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos promovida pelo STJ.
3. Da compensação
Embora inexistente a contratação, verifica-se que houve efetiva disponibilização do numerário ao autor, circunstância que impede enriquecimento sem causa, impondo-se a compensação dos valores comprovadamente creditados.
Os recibos de Transferência Eletrônica Disponível - TED juntado no evento 32, arquivos 8 e 9, comprovam a transferência de R$ 505,83 (quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos) e R$ 2.609,37 (dois mil seiscentos e nove reais e trinta e sete centavos) para a conta bancária de titularidade do autor, documentos esses não impugnados adequadamente pelo autor, diante da ausência de qualquer alegação ou documento apto a afastar a legitimidade.
Portanto, deverá ser compensado dos valores da condenação, a quantia recebida pelo autor.
3. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 90129107618 e nº 90133633880, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes;
b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), ambos a partir da data de cada desembolso;
c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), a contar do evento danoso.
Por outro lado, julgo PROCEDENTE o pedido de devolução/compensação da quantia de R$ 3.115,20 (três mil cento e quinze reais e vinte centavos), os quais deverão ser compensados nos valores condenados.
O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mediante simples cálculo aritmético, caso os elementos constantes dos autos se revelem suficientes à quantificação do débito, na forma do artigo 509, §2º, do CPC.
Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 4.291,62 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e Tabela da OAB.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta, nos termos do CPC, art. 1.010, § 2º.
Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
I. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
JOYRE CUNHA SOBRINHO
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
EA
