Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.284 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente interpostos pelo ente estadual e acolheu os embargos da parte impetrante para integrar o julgado, reconhecendo o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantida a concessão da segurança. O embargante sustenta violação ao art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como alteração das premissas do julgamento, requerendo efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado, ao interpretar os dispositivos da legislação estadual relativos à cobrança do ICMS-DIFAL, violou a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/1988 e a Súmula Vinculante nº 10 do STF; e (ii) saber se houve omissão, contradição ou alteração das premissas adotadas no julgamento aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual nem afastou sua aplicação por incompatibilidade com a Constituição, limitando-se a interpretar seu alcance para concluir que os dispositivos invocados não disciplinam, de forma específica, os elementos essenciais da cobrança do ICMS-DIFAL em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Inexiste, portanto, afronta ao art. 97 da CF/1988 ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 4. Ainda que se admitisse a existência de questão constitucional, a submissão da matéria ao Órgão Especial seria dispensável, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, diante da existência de pronunciamento vinculante do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.284 da Repercussão Geral, aplicado diretamente ao caso. 5. Não houve alteração das premissas do julgamento, mas apenas aprofundamento da fundamentação anteriormente adotada para explicitar que a legislação estadual invocada não atende ao requisito de especificidade exigido pelo precedente vinculante do STF. 6. As alegações do embargante traduzem mero inconformismo com a solução de mérito já adotada, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A interpretação do alcance da legislação estadual, sem declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de sua aplicação por incompatibilidade com a Constituição, não configura violação à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 2. A aplicação direta de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal dispensa a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, na forma do art. 949, parágrafo único, do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, arts. 949, parágrafo único , 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STF, ARE 1.460.254 (Tema nº 1.284 da Repercussão Geral); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08.06.2016.