Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO GRAVES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E HABITACIONAL. OMISSÃO DOLOSA DE INCÊNDIO PRETÉRITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CUSTEIO PROVISÓRIO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando que o vendedor proceda ao custeio mensal de aluguéis provisórios no valor de 800 reais em favor do adquirente, em decorrência de graves infiltrações, infiltrações na rede hidráulica e risco de desabamento do teto de gesso verificados após a imissão na posse de imóvel financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se concorrem a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para impor ao vendedor de bem imóvel residencial viciado o dever de arcar temporariamente com os custos de locação de nova residência habitada pelo comprador em virtude de inabitabilidade e risco à integridade da família. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito resta configurada diante de defeitos construtivos severos surgidos imediatamente após a compra do bem e da omissão deliberada de incêndio ocorrido no imóvel em 2018 pelo alienante, caracterizando dolo omissivo por silêncio intencional sobre fato relevante e descumprimento dos deveres anexos de informação e transparência decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 4. O laudo de vistoria unilateral que limita sua investigação in loco à área externa por encontrar-se o imóvel fechado revela-se insustentável para desconstituir os sérios indícios de riscos estruturais nas dependências internas. 5. O perigo de dano evidencia-se na legítima necessidade de desocupação emergencial para resguardar a vida e a integridade de família composta por cônjuge gestante e criança recém-nascida, revelando-se proporcional o custeio provisório de aluguel residencial pelo vendedor inadimplente para mitigar os impactos financeiros do adquirente. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar de revogação da justiça gratuita do agravante rejeitada pela presunção legal de insuficiência patrimonial não desconstituída por prova concreta em sentido contrário. No mérito, agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a tutela de urgência concedida na origem. Referências: Artigo 300 do Código de Processo Civil. Artigo 147 do Código Civil. Artigo 422 do Código Civil.