Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que parcialmente conheceu e parcialmente proveu apelação cível em ação revisional de contrato bancário, para manter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado e adequar o parâmetro de revisão à série histórica correspondente à modalidade contratual efetivamente celebrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta abusividade apta a justificar revisão judicial; (iii) saber se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso subsiste após o julgamento do mérito; e (iv) saber se o julgador está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do próprio agravo interno.
4. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, V, do CPC, quando a controvérsia está alinhada à jurisprudência consolidada ou a precedente qualificado, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade.
5. Eventual inconformismo quanto à aplicação dos precedentes ao caso concreto não afasta a possibilidade de decisão singular, sendo o agravo interno instrumento apto a submeter a matéria ao órgão colegiado.
6. A revisão judicial dos juros remuneratórios possui caráter excepcional e exige demonstração de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
7. A taxa contratada de 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano, supera de forma expressiva a taxa média de mercado correspondente à modalidade contratual, apurada em 6,27% ao mês pela Série Histórica nº 25464 do Banco Central do Brasil.
8. Disparidade superior a três vezes e meia a taxa média de mercado extrapola a variação ordinária decorrente da precificação por risco, especialmente quando ausente justificativa concreta e individualizada relativa à operação contratada.
9. Pareceres técnicos expedidos pelo Banco Central do Brasil possuem natureza administrativo-regulatória e não vinculam a atividade jurisdicional de controle da abusividade contratual.
10. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir adotadas pelo julgador.
11. Inexistentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado com o julgamento do mérito do recurso. 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC, quando amparada em jurisprudência consolidada ou precedente qualificado. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admissível em caráter excepcional quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A estipulação de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado da modalidade contratual, sem justificativa concreta e individualizada, caracteriza abusividade. 5. Pareceres técnicos do Banco Central do Brasil não possuem força vinculante para afastar o controle jurisdicional da abusividade contratual. 6. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria controvertida tiver sido suficientemente fundamentada.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, e 1.025; CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053642-09.2022.8.09.0128
COMARCA DE PLANALTINA
AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: VALDSON FERREIRA DE SANTANA
RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que parcialmente conheceu e parcialmente proveu apelação cível em ação revisional de contrato bancário, para manter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado e adequar o parâmetro de revisão à série histórica correspondente à modalidade contratual efetivamente celebrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta abusividade apta a justificar revisão judicial; (iii) saber se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso subsiste após o julgamento do mérito; e (iv) saber se o julgador está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de efeito suspensivo resta prejudicado diante do julgamento do próprio agravo interno.
4. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, V, do CPC, quando a controvérsia está alinhada à jurisprudência consolidada ou a precedente qualificado, inexistindo afronta ao princípio da colegialidade.
5. Eventual inconformismo quanto à aplicação dos precedentes ao caso concreto não afasta a possibilidade de decisão singular, sendo o agravo interno instrumento apto a submeter a matéria ao órgão colegiado.
6. A revisão judicial dos juros remuneratórios possui caráter excepcional e exige demonstração de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
7. A taxa contratada de 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano, supera de forma expressiva a taxa média de mercado correspondente à modalidade contratual, apurada em 6,27% ao mês pela Série Histórica nº 25464 do Banco Central do Brasil.
8. Disparidade superior a três vezes e meia a taxa média de mercado extrapola a variação ordinária decorrente da precificação por risco, especialmente quando ausente justificativa concreta e individualizada relativa à operação contratada.
9. Pareceres técnicos expedidos pelo Banco Central do Brasil possuem natureza administrativo-regulatória e não vinculam a atividade jurisdicional de controle da abusividade contratual.
10. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a exposição fundamentada das razões de decidir adotadas pelo julgador.
11. Inexistentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado com o julgamento do mérito do recurso. 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC, quando amparada em jurisprudência consolidada ou precedente qualificado. 3. A revisão dos juros remuneratórios é admissível em caráter excepcional quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A estipulação de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado da modalidade contratual, sem justificativa concreta e individualizada, caracteriza abusividade. 5. Pareceres técnicos do Banco Central do Brasil não possuem força vinculante para afastar o controle jurisdicional da abusividade contratual. 6. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria controvertida tiver sido suficientemente fundamentada.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, e 1.025; CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.