Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012726-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MALDIVAS IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LOUISE GABURO DAL COL - ES23215 REU: JOSE LUZ CORRETOR E CONSULTOR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MALDIVAS IMOBILIARIA LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada em face de JOSE LUZ CORRETOR E CONSULTOR LTDA, sustentando, em síntese, ser titular da marca mista "MALDIVAS IMOBILIÁRIA", regularmente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI sob o processo nº 929.586.921, com concessão em 30/07/2024 e vigência até 30/07/2034, na classe 36, destinada a identificar serviços de corretagem e assessoria imobiliária. Alegou que a Ré, atuando no mesmo ramo de atividade sob o nome fantasia "MALDIVAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS" e valendo-se do domínio eletrônico maldivasimoveis.com.br, vinha utilizando indevidamente a expressão "MALDIVAS" para identificar seus próprios serviços de corretagem, gerando nítida possibilidade de confusão perante o consumidor. Sustentou que, notificada extrajudicialmente por mais de uma vez, a Ré recusou-se expressamente a cessar a conduta, o que restou comprovado por conversas via aplicativo WhatsApp e por relatório de captura técnica de conteúdo digital. Requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstivesse do uso da marca e do nome empresarial, sob pena de multa diária, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para tornar definitiva a abstenção de uso e para condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de custas e honorários advocatícios. A análise da tutela de urgência foi postergada para momento posterior à contestação (ID 78870539). Regularmente citada por Carta/AR, com juntada de aviso de recebimento positivo (ID 89474707), a parte Ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para oferecimento de resposta, conforme certidão de decurso de prazo (ID 101614492), razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 102405215). Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a Autora manifestou-se informando não ter outras provas a requerer, por entender suficiente o conjunto probatório documental já constante dos autos, e requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC (ID 102820984). Na mesma oportunidade, noticiou fato superveniente: após a citação, a Ré cessou voluntariamente o uso da expressão "MALDIVAS", tendo retirado do ar o domínio maldivasimoveis.com.br. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria em discussão, conquanto envolva direito de propriedade industrial, prescinde de dilação probatória adicional. A parte Ré foi regularmente citada e não contestou a ação, tendo sido decretada sua revelia. A própria Autora, incumbida de especificar provas por força da mitigação dos efeitos da revelia, informou não possuir outras a produzir, reputando suficiente o acervo documental já acostado à inicial. Assim, presentes os requisitos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação tempestiva induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, nenhuma das quais se verifica no caso concreto: a demanda versa sobre direitos disponíveis, o Réu está devidamente representado nos autos por citação regular, e não há litisconsórcio passivo necessário. A presunção de veracidade, todavia, recai sobre a matéria fática, não dispensando o Juízo do exame da adequação jurídica dos pedidos à luz do direito aplicável, exame que ora se procede. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA Restou incontroverso, à luz da revelia e do robusto acervo documental produzido — notadamente o certificado de registro de marca expedido pelo INPI, as conversas via WhatsApp em que a própria Ré reconhece o uso da expressão e recusa-se a cessá-lo, a notificação extrajudicial encaminhada e o relatório de captura técnica de conteúdo digital — que a Autora é titular exclusiva da marca "MALDIVAS IMOBILIÁRIA" (processo INPI nº 929.586.921) e que a Ré, atuando no mesmo segmento de mercado (corretagem e intermediação imobiliária), utilizava a expressão "MALDIVAS" para identificar seus próprios serviços, por meio de nome fantasia e domínio eletrônico substancialmente coincidentes. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurando-se ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. A reprodução ou imitação de marca alheia registrada, apta a causar confusão ou associação indevida, constitui violação ao direito de exclusividade (art. 124, XIX, e art. 189, I, da LPI), sendo irrelevante, para esse fim, que a Ré não tenha obtido registro próprio para a expressão utilizada. A identidade essencial entre os signos, aliada à identidade da atividade econômica desenvolvida por ambas as partes, é suficiente para caracterizar a contrafação, dispensando-se prova adicional de efetiva confusão perante o consumidor, bastando a aptidão para confundir — o que, no caso, é evidenciada, inclusive, pela existência de endereço eletrônico da Ré passível de induzir clientes da Autora a erro. DO DANO MORAL Muito embora o pedido de indenização (item IV da inicial) tenha invocado, como fundamento normativo, os arts. 208 e 210 da LPI — dispositivos atinentes à reparação de danos materiais e lucros cessantes, cuja apuração, em regra, demandaria liquidação —, a leitura sistemática da petição inicial revela que a pretensão indenizatória deduzida pela Autora é, em sua essência, de natureza extrapatrimonial, tal como indicado na própria denominação da ação e nos itens 3.2 e 3.3 da fundamentação jurídica, que tratam da presunção de dano moral decorrente da simples violação do direito marcário. O Juízo, no exercício do poder de adequação da tutela jurisdicional aos fatos e fundamentos efetivamente narrados (art. 322, § 2º, do CPC), reconhece que a pretensão veiculada é de reparação por dano moral, e não de apuração de danos materiais a serem liquidados. É pacífico o entendimento de que o uso indevido de marca registrada gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, porquanto a própria violação do direito de exclusividade compromete a reputação, a credibilidade e a imagem da pessoa jurídica titular perante o mercado, conforme decidido pelo c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca.A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1327773 MG 2011/0122337-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) (sem grifos no original) No caso dos autos, a conduta da Ré assume gravidade acentuada, porquanto, cientificada expressa e reiteradamente da violação — tanto por contato direto quanto por notificação extrajudicial subscrita por advogada —, recusou-se deliberadamente a cessar o uso da marca, apenas o fazendo após ser citada para responder à presente ação, o que evidencia a necessidade da intervenção jurisdicional para fazer cessar a lesão. Considerando a natureza e a gravidade da conduta, o período de exposição da violação, a resistência deliberada da Ré ao cumprimento espontâneo do direito de exclusividade e a ausência de impugnação ao valor postulado, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da lesão e apto a cumprir a dupla função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento sem causa. DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Muito embora a Autora tenha noticiado, em sua última manifestação, que a Ré cessou voluntariamente o uso da expressão "MALDIVAS" e retirou do ar o domínio eletrônico após a citação, tal circunstância superveniente não importa em perda de objeto da pretensão inibitória, tampouco afasta o dever de indenizar já reconhecido. A cessação da conduta ilícita apenas após a citação para responder a esta ação não decorreu de iniciativa espontânea da Ré, mas da atuação coercitiva do Poder Judiciário, não se prestando a eximir a Ré da responsabilidade pelos danos já consumados, nem a afastar a necessidade de tutela preventiva contra eventual retomada da conduta. Assim, deve ser confirmada, em caráter definitivo, a obrigação de a Ré abster-se de utilizar a expressão "MALDIVAS", isoladamente ou em conjunto com outros termos, como marca, nome empresarial, nome de domínio ou qualquer outro elemento identificador de seus produtos ou serviços, sob pena de multa diária a incidir em caso de descumprimento futuro, a qual ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de eventual reincidência, limitada, desde logo, a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração ou de adoção de outras medidas que se mostrem necessárias para assegurar a efetividade da tutela específica, nos termos do art. 537 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MALDIVAS IMOBILIARIA LTDA em face de JOSE LUZ CORRETOR E CONSULTOR LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a obrigação de a Ré se abster de utilizar a expressão "MALDIVAS", isolada ou combinada com outros termos, como marca, nome empresarial, nome de domínio ou qualquer outro elemento identificador de produtos ou serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento futuro; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (arbitramento) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Ante a não incidência de sucumbência recíproca dos danos morais, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada a sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MALDIVAS IMOBILIARIA LTDA Endereço: Avenida São Mateus, 1790, SALA 03, Ed. Gaivotas, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-396 Nome: JOSE LUZ CORRETOR E CONSULTOR LTDA Endereço: Rua São Pedro, 635, Areias, SÃO JOSÉ - SC - CEP: 88113-250
