Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a Requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. a pagar à Requerente NEUSA DE JESUS MARTINS a quantia de R$ 4.049,90, a título de reparação por danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). b) CONDENAR a Requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. a pagar à Requerente NEUSA DE JESUS MARTINS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Es
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006205-45.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUSA DE JESUS MARTINS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 Nome: NEUSA DE JESUS MARTINS Endereço: Rua Tobias Barreto, S/N, BL 720, AP 403, GMELEIRA, ALA B, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-620 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 3 andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NEUSA DE JESUS MARTINS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A em que a parte autora alega que sofreu sucessivas e injustificadas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência nos meses de fevereiro, novembro e dezembro de 2024, além de fevereiro de 2025. Afirma que, após constantes reclamações, preposto da concessionária esteve no local e constatou que o medidor de energia de sua unidade consumidora encontrava-se invertido com o relógio de um vizinho desde uma padronização realizada pela Requerida no ano de 2021. Esclarece que, em razão dessa falha operacional, sofria reiterados cortes no fornecimento em virtude do inadimplemento do terceiro vinculado ao seu medidor, muito embora mantivesse suas faturas rigorosamente quitadas. Sustenta que as oscilações e manobras na rede provocaram picos de tensão que resultaram na queima de seu refrigerador. Noticia que administrativamente a Ré reconheceu o erro na fiação, ajustou os relógios e restituiu a quantia de R$ 1.566,07 referente a cobranças a maior, porém indeferiu o pedido de ressarcimento do eletrodoméstico (ID 90739299 e ID 90741155). Por tais razões, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.049,90 a título de danos materiais pela aquisição de uma nova geladeira, bem como indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação (ID 99254648). Preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica especializada para aferir o nexo de causalidade entre os danos alegados no equipamento e a rede de distribuição. No mérito, defendeu a inexistência de ilicitude ou falha na prestação do serviço, aduzindo que atuou no exercício regular de direito e que o indeferimento administrativo observou a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as normas do Módulo 9 do PRODIST. Sustentou a ausência de prova do nexo causal e impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação (ID 99256732). Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar A Requerida suscita preliminar de incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que a solução da lide exigiria a realização de perícia técnica para apurar a origem das avarias no eletrodoméstico (ID 99254648). A realização de prova pericial complexa mostra-se desnecessária e inútil na hipótese vertente. Da análise detida do conjunto probatório, observa-se que a geladeira originária da Requerente (modelo Electrolux TF51) já foi submetida a reparo em assistência técnica particular em 18/02/2025 (ID 90741153 - Pág. 3). Nesse panorama fático, torna-se materialmente impossível realizar pericia técnica posterior no equipamento para aferir se a peça queimada sofreu influência das oscilações da rede elétrica provocadas pela inversão de medidores cometida pela concessionária. Ademais, a documentação instrutória acostada às peças de atermação, contendo ordem de serviço, notas fiscais, faturas e registros administrativos da própria Ré, mostra-se plenamente suficiente para o seguro equacionamento do litígio, sem violar os princípios da celeridade e simplicidade que regem este rito (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Por conseguinte, afasta-se a preliminar de incompetência e passa-se ao exame do mérito. Do Mérito No mérito, o pedido autoral é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a Requerente como consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a Requerida como prestadora de serviços públicos essenciais (artigo 3º, § 2º, do CDC e artigo 22 da Lei nº 8.078/1990). Com efeito, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, dependendo para sua configuração apenas da demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. Na espécie, a falha na prestação do serviço resta fartamente demonstrada e incontroversa. A própria concessionária Requerida admitiu na via administrativa que, por ocasião de uma padronização operacional promovida no ano de 2021, cometeu o grave erro de inverter a fiação e os medidores de energia elétrica da residência da Requerente com a unidade de seu vizinho (ID 90739299 e ID 90741155). Tanto é assim que restituiu administrativamente à consumidora a quantia de R$ 1.566,07 referente às faturas indevidamente cobradas a maior ao longo de anos (ID 90741155). Esse injustificável erro operacional causou a suspensão indevida e reiterada do fornecimento de energia elétrica na residência da Autora (consumidora adimplente), a qual sofria reiterados cortes no serviço essencial em razão da inadimplência do terceiro vinculado ao seu relógio medidor. As constantes manobras na rede e o vai e vem do fornecimento geraram picos de tensão que resultaram em sobrecarga elétrica na instalação da consumidora. Restou comprovado pelo documento de ID 90741153 - Pág. 3 (fls. 9 do Anexo 2) que o refrigerador Electrolux modelo TF51 da Autora teve a sua placa de potência queimada em razão da falta e retorno oscilado da energia elétrica, conforme registrado no campo de serviços realizados da ordem de serviço nº 56607. Nesse contexto, a parte Autora foi obrigada em 14/02/2025 (ID. 90741160) a adquirir uma geladeira nova, por ser bem de caráter essencial e indispensável dentro de um lar, desembolsando a quantia de R$ 4.049,90, conforme nota fiscal de ID 90741160, o que constitui gasto extraordinário. Nesse contexto, revela-se procedente o pedido de indenização material referente ao valor despendido com a nova geladeira (R$ 4.049,90). A compra do equipamento novo decorreu da falha na prestação de serviço da Requerida quanto às constantes oscilações de energia originárias da troca do medidor entre a unidade da requerente e de um vizinho, e, que vieram a danificar a sua geladeira modelo Electrolux TF51. Do Dano Moral No tocante ao dano imaterial, a hipótese vertente extrapola a questão do vício sanável no eletrodoméstico, decorrendo do gravíssimo e reiterado constrangimento imposto à consumidora. Por falha crassa e exclusiva da concessionária Requerida, a Requerente, idosa e rigorosamente adimplente com suas obrigações contratuais, viu-se privada repetidamente do fornecimento de energia elétrica em sua residência ao longo de anos, permanecendo por períodos longos em completa escuridão e sujeita a constantes oscilações na rede (ID 90739299). A submissão de uma consumidora idosa a contínuas e imotivadas suspensões de serviço público essencial em razão do inadimplemento de terceiro, com o qual não possui qualquer vínculo jurídico, transborda em muito a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Atento às especificidades do caso concreto, à gravidade da conduta (inversão continuada de medidores durante anos), ao porte econômico da concessionária, ao caráter punitivo-pedagógico da sanção e à vedação ao enriquecimento sem causa, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a Requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. a pagar à Requerente NEUSA DE JESUS MARTINS a quantia de R$ 4.049,90, a título de reparação por danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). b) CONDENAR a Requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. a pagar à Requerente NEUSA DE JESUS MARTINS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2026. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021316423819500000083300594 1 FORMULARIO Peças digitalizadas 26021316423892400000083300596 2 DOCUMENTO COM FOTO Peças digitalizadas 26021316423966900000083300598 3 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 26021316424046300000083300599 ANEXO 2 Peças digitalizadas 26021316424135000000083300600 ANEXO Peças digitalizadas 26021316424234800000083300601 DANO ELETRICO Peças digitalizadas 26021316424316100000083300602 DOCUMENTOS DA GELADEIRA Peças digitalizadas 26021316424403200000083300603 EXTRATO Peças digitalizadas 26021316424484600000083300604 FATURAS DO PARCELAMENTO DA GELADEIRA Peças digitalizadas 26021316424575500000083300605 FOTOS Peças digitalizadas 26021316424694800000083302156 NOTA FISCAL DA GELADEIRA Peças digitalizadas 26021316424786000000083302157 PEDIDO DANO ELETRICO Peças digitalizadas 26021316424883800000083302158 PROTOCOLOS Peças digitalizadas 26021316424968100000083302159 RELATO Peças digitalizadas 26021316425047900000083302160 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022318042899300000083638100 Citação eletrônica Citação eletrônica 26022318042899300000083638100 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704540041100000084615215 Certidão Certidão 26060216485718200000092747674 Certidão Certidão 26060315312349800000093240605 Contestação Contestação 26061013095388400000093560225 02. Procuração - EDP ES - ADJ 5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061013095417500000093560230 03. De Vivo - Substabelecimento - EDP ES - 01.2025-Manifesto 5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061013095457500000093560232 04. Prepostos - Julho 2024 9 Carta de Preposição em PDF 26061013095480300000093560233 ESTATUTO SOCIAL EDP ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061013095505000000093560235 3233.6431 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061013095560600000093560236 3233.6431 - Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 26061013095587300000093560237 Termo de Audiência Termo de Audiência 26061014233755500000093561661
