Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5024197-52.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM E-CARTA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.. A parte autora narra, em síntese (ID 98470100), que adquiriu passagem aérea para o trecho Vitória/ES x Salvador/BA, para voo realizado no dia 22/04/2026, com o devido despacho de sua bagagem. Afirma que, ao retirar a mala no desembarque, constatou severas avarias na estrutura externa e o rompimento do zíper principal, inviabilizando o uso do cadeado de segurança. Sustenta que, por embarcar na manhã seguinte em um cruzeiro internacional de 23 dias pela Europa, seguidos de trechos ferroviários e aéreos, foi obrigado a realizar toda a viagem utilizando a bagagem danificada e improvisando o fechamento com fita adesiva, o que lhe gerou contínua apreensão e abalo emocional. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 289,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação (ID 101932130), arguindo, preliminarmente: a) a ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida e tentativa prévia de solução administrativa; b) a incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia técnica; e c) o defeito de representação por ausência de procuração. No mérito, alegou a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço, aduzindo a falta de registro do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), além de sustentar a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Em audiência de conciliação (ID 102089320), a tentativa de composição restou infrutífera. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou réplica (ID 102265395 e ID 102270382), rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos formulados na exordial. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Alegada Ausência de Interesse Processual por Falta de Pretensão Resistida A requerida suscita a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a parte autora não buscou solução administrativa prévia para a controvérsia. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, a apresentação de contestação no mérito pela requerida consolida a existência de pretensão resistida na hipótese vertente. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Da Alegada Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia Técnica Sustenta a ré a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que a aferição dos danos na bagagem exigiria a realização de perícia técnica complexa. Sem razão a demandada. A menor complexidade da causa, no âmbito dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova (Enunciado 54 do FONAJE). Na espécie, os elementos documentais e fotográficos acostados aos autos (ID 98470100) são perfeitamente suficientes para o esclarecimento da controvérsia e para a verificação do estado da bagagem, tornando despicienda qualquer prova pericial. Rejeito a preliminar. 2.1.3. Do Alegado Defeito de Representação Processual Argui a ré a ocorrência de vício na representação processual da parte autora pela ausência de juntada de instrumento de procuração. Entretanto, verifica-se que a demanda foi ajuizada diretamente pelo consumidor, desacompanhado de advogado, valendo-se da faculdade do jus postulandi prevista no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, haja vista o valor da causa ser inferior a 20 salários-mínimos. Desse modo, inexistindo patrono constituído na exordial, sobressai descabida a exigência de mandato probatório. Rejeito a preliminar. 2.2. Do Mérito Saneadas as questões pendentes, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). Incide no caso o regime de responsabilidade civil objetiva, preconizado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 734 do Código Civil, cabendo ao transportador a obrigação de resultado de conduzir o passageiro e suas bagagens incólumes ao destino. Na hipótese vertente, o autor comprovou a contratação e fruição do serviço de transporte aéreo no trecho Vitória/ES x Salvador/BA no dia 22/04/2026 (ID 98470100 - pág. 1 e 17). Do mesmo modo, o acervo probatório demonstra de forma estreme de dúvidas que a mala foi devolvida ao consumidor com danos estruturais severos. As fotografias tiradas no aeroporto no momento da retirada (ID 98470100 - pág. 2, 3 e 18 a 22) evidenciam raspagens intensas na carcaça externa, a etiqueta de despacho afixada pela própria ré em estado deteriorado e, notadamente, o rompimento e destruição do mecanismo de zíper de fechamento, o que inviabilizou o travamento por cadeado de segurança. A ré alega a ausência de preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Contudo, o RIB consubstancia mero procedimento burocrático interno da companhia, cuja ausência não tem o condão de afastar o direito do consumidor nem suprimir a responsabilidade da transportadora quando o dano e o nexo causal restam plenamente demonstrados por outros meios de prova contemporâneos ao evento. Configurada, pois, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo ante a violação do dever de guarda e conservação do bem custodiado. 2.2.1. Do Dano Material O dano material refere-se ao prejuízo patrimonial efetivo sofrido pelo consumidor. Diante da destruição do fecho e da perda da funcionalidade essencial de segurança da bagagem, faz jus o autor ao ressarcimento do valor necessário para a reposição de bem equivalente. A parte autora instruiu a inicial com pesquisa do valor de mercado de mala similar, da mesma categoria e capacidade (ID 98470100 - pág. 9, 10 e 21), perfazendo a quantia de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), montante que não foi impugnado ostensivamente por prova em contrário pela requerida. Assim, impõe-se o acolhimento integral do pedido de reparação material. 2.2.2. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Conforme comprovado nos autos (ID 98470100 - pág. 4, 5, 23 a 29), o evento ocorreu na véspera do embarque do autor em um cruzeiro marítimo internacional de longa duração (23 dias) pela Europa, no qual a bagagem necessitou ser despachada e transportada sucessivamente em navio, trens e novos voos internacionais de retorno. Diante do dano no zíper causado pela ré e da impossibilidade de substituição imediata do bem antes do embarque marítimo, o consumidor viu-se compelido a realizar toda a viagem transportando seus pertences em uma mala sem fecho de segurança, recorrendo ao improviso de fitas adesivas para mantê-la fechada. Tal contexto submeteu o autor a um estado contínuo de angústia, vulnerabilidade e justa preocupação com a segurança e potencial extravio de seus pertences em múltiplos países. Desta feita, configurado a falha no serviço e o transtorno extraordinário suportado, exsurge o dever de indenizar a título de danos morais. Na quantificação da indenização, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o causador do dano, sem ensejar o enriquecimento sem causa. Atento a tais parâmetros e às peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor consentâneo com as diretrizes deste Juízo. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5024197-52.2026.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1) CONDENO a requerida, GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar ao autor, MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM, a quantia de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) a contar da data do evento danoso (22/04/2026) até a citação (29/05/2026) incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) a contar da citação em diante, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 43 do STJ (correção monetária). 2) CONDENO a requerida, GOL LINHAS AEREAS S.A., a pagar ao autor, MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (29/05/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Anderson Dias Koehler Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98470100 Petição Inicial Petição Inicial 26052816274194500000092842956 98472955 0160163407 - Fatura FIT Energia - 04-2026 Indicação de prova em PDF 26052816274231200000092842961 98472956 CNH-e.pdf (1) Indicação de prova em PDF 26052816274262700000092842962 98479092 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26052817131951500000092848593 98482688 9º JEC - Intimação para audiência de conciliação Informações 26052817131970700000092851638 98484572 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052910015862100000092853030 98515624 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26052910075208300000092882265 98515625 Citação eletrônica Citação eletrônica 26052910075229500000092882266 98515649 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26052910134275900000092882284 98607959 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26053008451436000000092966412 98587530 REQUERIMENTO Certidão - Juntada 26060117290088900000092946593 98587540 REQUERIMENTO - MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM Petição (outras) em PDF 26060117290106700000092946601 98963109 Habilitação nos autos Petição (outras) 26060417172697200000093289700 98963647 _kit_5024197_52.2026.8.08.0024_PRW5X Petição (outras) em PDF 26060417172723700000093291000 98963648 _kit_5024197_52.2026.8.08.0024_HXKMD Documento de representação 26060417172750000000093291001 101932128 Contestação Contestação 26071414115241100000095999797 101932130 Contestação - 5024197-52.2026.8.08.0024 Contestação em PDF 26071414115255100000095999799 101977591 Petição (outras) Petição (outras) 26071417411301800000096041278 101977600 CARTA DE PREPOSTO - GOL - JANNAYNA 1 Petição (outras) em PDF 26071417411315600000096041286 102089325 Termo de Audiência Termo de Audiência 26071518264238400000096143525 102089321 5024197-52.2026.8.08.0024 Termo de Audiência 26071518264266300000096143526 102089325 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26071518264238400000096143525 102265393 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26071716184161800000096304666 102265395 Replica_-_mala_GOL_assinado Petição (outras) em PDF 26071716184177400000096304668 102270380 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26072012174544500000096308486 102270382 REQ -MARCOS TOBIAS SOUZA DE AMORIM Petição (outras) em PDF 26072012174560200000096308488 102640549 Decurso de prazo Decurso de prazo 26072300333874100000096645402 102662723 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26072312175689600000096667611
