Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 350/STF E 1.124/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento de tempo especial. Sustenta o embargante que a ausência de PPP na via administrativa não impede a comprovação judicial da especialidade do labor por perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ao reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos períodos não submetidos adequadamente à análise administrativa, à luz dos Temas 350/STF e 1.124/STJ, ou se os embargos buscam apenas a rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de provas, destinando-se apenas à correção de vícios formais (omissão, obscuridade ou contradição), conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão examinou expressamente a tese da ausência de interesse de agir e concluiu, com base nos Temas 350/STF e 1.124/STJ, que não houve apresentação de documentação acerca da especialidade na esfera administrativa, nem demonstração de diligência para sua obtenção, razão pela qual não se configurou indeferimento pelo INSS ou pretensão resistida, inexistindo, portanto, vício a ser sanado. 5. O embargante repisa argumentos já analisados e afastados, demonstrando inconformismo com o resultado, o que revela intenção de modificar a decisão por via transversa. 6. A reiteração indevida de recursos fora das hipóteses legais enseja advertência quanto à aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC, conforme jurisprudência consolidada da 3ª Seção do TRF3. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas. A reiteração indevida de recursos para fins modificativos atrai a aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124; TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024, DJEN 19.02.2024..