Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000151-03.2026.4.03.6319 AUTOR: HENDRIL HENRIQUE MAURICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINE OLIVA SANTANA - MS31959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por HENDRIL HENRIQUE MAURÍCIO DA SILVA, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data imediatamente posterior ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade anteriormente recebido. Em apertada síntese, diz o autor que, após sofrer acidente de trânsito em 08/04/2010, com a consolidação das lesões dele decorrentes, experimentou redução de sua capacidade laboral, o que lhe garante a concessão do benefício que pleiteia. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal. Tendo a presente ação sido proposta em 05/02/2026, com pedido de concessão a partir da DCB 540.631.195-2, isto é, em 10/06/2010, no caso de eventual procedência da demanda, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”(sic), a pretensão da autora quanto ao recebimento de valores atrasados subsiste intacta apenas a partir de 05/02/2021. Por seu turno, ensina a doutrina que “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Assim, para que possa dar solução adequada à lide, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado na categoria empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Nessa linha, quanto ao requisito (1), o documento de ID 552135518 demonstra que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 08/04/2010. Preenchido, pois, tal critério. No que se refere aos requisitos (2) e (3), entretanto, entendo que o demandante, em observância ao ônus processual que lhe cabe por força da regra do art. 373, inciso I, do CPC, não logrou êxito em comprovar o surgimento de sequela definitiva que tenha decorrido do acidente, e, menos ainda, de efetiva redução de sua capacidade laborativa. Nessa linha, colho do laudo pericial produzido em juízo (v. ID 588812307), que a parte autora não sofreu redução de sua capacidade laborativa. Nesse sentido, asseverou o expert: “Não há qualquer restrição física observada sem sequelas do patrimônio físico e sem sequelas do patrimônio laborativo”. Afasto os argumentos da impugnação da parte autora ID 592445244. Com efeito, o perito realizou testes para inferir a redução da capacidade da parte autora. Não por outro motivo, afirmou o experto do juízo que “Refere-se histórico de acidente de moto versus carro há 15 anos com fratura do punho direito submetido a tratamento conservador, sem sequelas. Refere-se a dor crônica. Não tem radiografia atuais, laudos ou outros exames, prontuários médicos à época 08/04/2010”. Quanto aos quesitos respondidos, ao descrever o quadro clínico da parte autora o expert também afirmou: “Inspeção: Pele íntegra, sem edema, eritema, deformidades ou atrofias; ausência de cicatrizes; unhas normotróficas; alinhamentos digital e carpal preservados. Palpação: sem dor, sem crepitações, sem espessamentos tendíneos; temperatura e trofismo preservados. Amplitude de movimento: punhos, metacarpofalângicas e interfalângicas com mobilidade completa e indolor; oposição do polegar plena. Força: preensão palmar e pinças (lateral, trípode e polpa) com força grau 5/5 simétrica. Estabilidade: sem instabilidade clínica em punho carpometacarpais, metacarpofalângicas e interfalângicas e interfalângicas à manobra de estresse. Neurovascular: sensibilidade preservadas nos territórios mediano, ulnar e radial; perfusão distal adequada, pulsos radial/ulnar palpáveis e enchimento capilar normal. Função: destreza fina preservada (oposição, abdução/adução, pinça e preensão), sem dor à tarefa. Destarte, entendo que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Por tais razões, aliás, indefiro os quesitos complementares e o pedido de realização de nova perícia médica (v. ID 592445244), salientado que a discordância da parte com a conclusão alcançada pelo expert, registrada em seu lado, não tem o condão, per se, de justificar a realização de nova perícia. Cumpre destacar que o médico perito, no exercício de seu múnus perante este Juízo, evidenciou deter conhecimentos técnicos adequados e suficientes, aptos a lhe conferir a necessária credibilidade para a formação do convencimento judicial. Revela-se, portanto, profissional devidamente habilitado a proceder à análise das patologias que acometem a parte autora sob a ótica dos critérios previdenciários pertinentes. Se assim é, considerando-se o que importa analisar para o correto deslinde da demanda, é de se concluir que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente) lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal
