Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO E DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE E CONTROLE DE DADOS ESTATÍSTICOS. COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Simplício Mendes contra sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implementação de atos de fiscalização de trânsito e de levantamento, análise e controle de dados estatísticos, fixando prazo de 180 dias para apresentação de plano de ação, sob pena de multa. Sustenta o apelante violação ao princípio da separação dos poderes, incidência da reserva do possível, inexistência de obrigatoriedade de integração ao Sistema Nacional de Trânsito e, subsidiariamente, requer a ampliação do prazo fixado e o afastamento da multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o Poder Judiciário pode determinar ao Município o cumprimento das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro diante de omissão administrativa; (ii) se a reserva do possível afasta a obrigação imposta; e (iii) se o prazo fixado para apresentação do plano de ação comporta modificação. III. Razões de decidir 3. O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece competências atribuídas aos Municípios, cuja implementação constitui dever jurídico, não podendo a Administração Pública permanecer inerte após a criação do órgão municipal de trânsito por legislação própria. 4. A atuação jurisdicional destinada a compelir o ente público ao cumprimento de obrigação legal não configura violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não substitui o administrador na definição dos meios de execução, limitando-se a assegurar a efetividade de dever imposto por lei, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 da repercussão geral. 5. A omissão administrativa em estruturar os serviços de fiscalização e de produção de dados estatísticos compromete a concretização do direito fundamental à segurança no trânsito, legitimando a intervenção judicial para controle da legalidade da atuação estatal. 6. A cláusula da reserva do possível exige demonstração objetiva da impossibilidade financeira, incumbindo ao ente público comprovar, mediante elementos concretos, a inviabilidade orçamentária da implementação das medidas, ônus do qual o Município não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. O prazo de 180 dias fixado na sentença revela-se razoável, porquanto destinado apenas à apresentação de plano de ação contendo cronograma, planejamento administrativo e indicação das providências necessárias ao cumprimento da obrigação, sem impor execução imediata das medidas estruturais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A implementação das competências municipais previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro constitui dever legal, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar seu cumprimento diante de omissão administrativa, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. A invocação da cláusula da reserva do possível depende de prova concreta da impossibilidade financeira, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de demonstração documental. 3. É razoável a fixação de prazo para apresentação de plano de ação destinado ao cumprimento de obrigação legal, quando a medida se limita ao planejamento administrativo e preserva ao gestor a definição dos meios técnicos de implementação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I e V, 37, caput, e 144; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 1º, § 2º, e 24; Lei nº 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612/RS (Tema 698 da Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800715-79.2018.8.18.0073, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.05.2022; TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0000209-50.2017.8.18.0113, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2021.