Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5019972-53.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELLY REGINA GUIO COTINI REQUERIDO: CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS EIRELI - ME, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DE AFONSO CLAUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO - ES26248 SENTENÇA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por KELLY REGINA GUIO COTINI em face de CESAP - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA e INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE AFONSO CLÁUDIO (ISEAC), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, no ano de 2013, contratou a primeira requerida (CESAP) para a prestação de serviços educacionais de pós-graduação lato sensu nas especialidades de "Alfabetização e Letramento nas Séries Iniciais e na Educação de Jovens e Adultos" e "Especialista em Artes e Educação". Informa que concluiu os cursos em 2014, tendo efetuado o pagamento total de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Aduz que os certificados foram emitidos pela segunda requerida (ISEAC), fato que alegou desconhecer até o recebimento dos documentos. Contudo, relata que, ao participar de processo seletivo promovido pela Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo (SEDU/ES) no ano de 2022, foi surpreendida com a informação de que seus títulos não possuíam validade jurídica, pois não estavam em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (e-MEC), o que resultou em sua exclusão do certame. Diante da falha na prestação do serviço e do prejuízo profissional experimentado, requereu a condenação das rés à obrigação de validar os certificados perante os órgãos competentes ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se o Registro Geral (ID 17260496/17260499), comprovante de residência (ID 17260501), certificados e históricos escolares das especializações (ID 17260756 e ID 17260759), termo de reclassificação/desistência da SEDU/ES (ID 17260767) e Boletim de Ocorrência (ID 17260775). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por este Juízo conforme decisão de ID 29329764. Devidamente citada por via postal, a requerida CESAP recebeu a missiva citatória em endereços vinculados aos seus sócios-administradores, conforme ARs positivos juntados em ID 77526848 e ID 77201834. Por sua vez, a requerida INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE AFONSO CLÁUDIO (ISEAC) foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme AR de ID 77743228. Apesar de devidamente citadas, as requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado em ID 80854749. A parte autora peticionou em ID 81570996 requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. No ID 90750656 foi declarada a revelia de ambas as rés. Instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de novas provas, a requerente reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide em ID 91441518 e ID 93092171, sustentando que a matéria é unicamente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme consta dos autos, ambas as pessoas jurídicas foram validamente citadas através de seus representantes legais (ID 77526848 e ID 77743228), atendendo aos requisitos do Código de Processo Civil. Permanecendo inertes, opera-se o efeito material da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Por conseguinte, encontrando-se o feito maduro para julgamento e não havendo necessidade de dilação probatória, sobretudo diante da desídia das rés e da robusta prova documental coligida, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do referido diploma processual. DO MÉRITO A lide gravita em torno da responsabilidade civil das instituições de ensino por defeito na prestação de serviço, consubstanciado na entrega de certificados de pós-graduação sem validade perante o Ministério da Educação (MEC), o que impediu a fruição profissional dos títulos pela requerente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A autora enquadra-se como consumidora final dos serviços educacionais, enquanto as rés são fornecedoras de serviços. Portanto, a responsabilidade civil incidente é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. A prova documental apresentada pela autora é contundente. Os certificados juntados em ID 17260756 e ID 17260759 demonstram que a requerente concluiu as especializações oferecidas. Todavia, o documento de ID 17260767, emitido pela Gerência de Gestão de Pessoas da SEDU/ES, comprova que a autora foi reclassificada em processo seletivo público devido a irregularidades em sua documentação escolar, especificamente quanto à conformidade dos títulos com o sistema e-MEC. O fornecedor de serviços educacionais possui o dever anexo de garantir que a certificação entregue ao aluno goze de plena validade e eficácia jurídica para os fins a que se destina. Ao ofertar cursos de pós-graduação, as rés geraram na consumidora a legítima expectativa de que, ao final do certame acadêmico, ela estaria legalmente habilitada e titulada como especialista. A emissão de diplomas sem o devido lastro de regularidade junto aos órgãos federais de educação configura vício do serviço, tornando-o impróprio ao consumo, nos termos do art. 20, § 2º, do CDC. No tocante ao pedido de obrigação de fazer, consistente na regularização da certificação, observa-se que as rés, em sua inércia processual, não apresentaram qualquer prova de que os cursos são devidamente credenciados ou que a situação é sanável. Diante da incerteza quanto à possibilidade fática de validação desses títulos específicos por instituições que sequer compareceram aos autos para defender a regularidade de seus atos, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, conforme faculta o art. 84, § 1º, do CDC e o art. 499 do CPC. Assim, o dano material resta configurado pela inutilidade do investimento financeiro realizado pela autora. Se o serviço contratado (formação acadêmica titulada) não atingiu seu fim essencial por culpa exclusiva das fornecedoras, a restituição integral dos valores pagos é medida que se impõe. A autora alegou o desembolso de R$ 1.500,00 (ID 17196289) e, diante dos efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade dos fatos - a quantia deve ser restituída, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios. Quanto aos danos morais, o prejuízo é evidente e transcende o mero aborrecimento contratual. A situação narrada revela um "martírio" imposto à consumidora que, após dedicar tempo e recursos a estudos de pós-graduação, viu-se impedida de assumir cargo público ou melhorar sua classificação em processo seletivo da SEDU/ES em razão da negligência das rés. A frustração profissional, a sensação de ter sido enganada e a perda de oportunidade de trabalho em virtude de títulos "nulos" atingem diretamente a dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade. O nexo causal é direto: a falha das rés na manutenção da regularidade cadastral e acadêmica dos cursos perante o MEC causou a exclusão da autora de certame profissional. A conduta das requeridas viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. No caso em tela, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se adequado e condizente com os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos análogos de expedição de diploma irregular. As requeridas devem responder de forma solidária, uma vez que participaram da cadeia de fornecimento do serviço: a primeira (CESAP) como captadora e prestadora direta, e a segunda (ISEAC) como entidade certificadora, unindo esforços no mercado de consumo para a oferta do produto educacional viciado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária (CGJ/ES) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito
