Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OBSCURIDADE. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.373 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, ao apreciar Recurso Inominado interposto pela parte autora, apreciou a matéria sob a fundamentação de isenção de imposto de renda por moléstia grave, hipótese alheia à pretensão deduzida na petição inicial. A embargante alega a ocorrência de obscuridade fundada em erro de premissa fática, postulando o provimento do recurso integrativo com a concessão de efeitos modificativos para sanar o vício e julgar adequadamente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação do julgado com base em premissa fática estranha aos autos configura obscuridade passível de sanção via embargos de declaração com efeitos infringentes; e (ii) saber se o Tema 1.373 do STF (que dispensa o prévio requerimento administrativo na isenção de IRPF por doença grave) aplica-se genericamente a outras pretensões tributárias para afastar a exigência de prévio pleito na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fundamentação do acórdão ancorada em situação fática distinta da controvérsia instaurada nos autos induz vício de obscuridade decorrente de erro material e de premissa, legitimando o acolhimento dos Embargos de Declaração para retificação do voto proferido, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a consequente concessão de efeitos infringentes. 3.2. No mérito da demanda originária, nos termos do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0524953-11.2020.4.05.8013), é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo em matéria tributária quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão formulada pelo contribuinte. 3.3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.373 — que dispensa a provocação prévia na esfera administrativa — restringe-se estritamente aos pedidos de reconhecimento de isenção de imposto de renda por moléstia grave cumulados com repetição de indébito, sendo inaplicável por analogia a outras controvérsias tributárias não abarcadas pelo referido precedente representativo de controvérsia. 3.4. Sanada a obscuridade, nega-se provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E LEGISLAÇÃO 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com concessão de efeitos infringentes. Recurso inominado da parte autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 487, I, e 1.022, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.483.203 (Tema 1.373); STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 5.263/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 472.766/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.393.423/RS, Rel. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.05.2016; TNU, PEDILEF 0524953-11.2020.4.05.8013, Rel. Gustavo Melo Barbosa, D.E. 07.05.2022.