Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708139-02.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO LUCAS DANTAS SOARES LTDA REQUERIDO: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que a autora não seria destinatária final dos serviços, mas pessoa jurídica que utilizava a plataforma InfinitePay como instrumento de sua atividade empresarial. Ainda que se reconheça a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, em razão da vulnerabilidade técnica da microempresa autora perante a instituição de pagamento ré, especialmente quanto ao acesso aos critérios internos de bloqueio, monitoramento e análise de risco, tal circunstância não conduz, por si só, à procedência dos pedidos. Mesmo sob a ótica consumerista, permanece necessária a análise da existência de defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, bem como da eventual configuração de excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se a requerida praticou ato ilícito ao bloquear a conta de pagamento da autora, promover seu descredenciamento, reter temporariamente saldo residual de R$ 199,00 e manter restrições sistêmicas à realização de transações por meio da plataforma InfinitePay. A autora afirma que utilizava a plataforma da ré para receber pagamentos de sua atividade de agência de viagens, tendo sido surpreendida, em maio de 2025, com bloqueio da conta, descredenciamento e posterior impossibilidade de receber transações de usuários da plataforma. Sustenta que houve retenção indevida de saldo, ausência de comunicação adequada e inserção abusiva em espécie de blacklist interna. A ré, por sua vez, afirma que o bloqueio e o encerramento contratual decorreram de auditoria interna e política de prevenção à lavagem de dinheiro, com identificação de marcador de risco elevado, classificado como 8/10, padrão transacional incompatível com o faturamento declarado, saídas via Pix superiores às entradas, concentração de transferências em valores elevados e indícios de movimentação circular ou passthrough de recursos. Da análise do conjunto probatório, verifico que a parte autora não demonstrou a ilicitude da conduta da requerida. A ré juntou documentos que indicam a existência de análise interna de risco, histórico de bloqueio, notificações e relatório de movimentações, especialmente a contestação de ID 284519011, o atendimento administrativo de ID 284519014, o aviso formal de descredenciamento de ID 284519015, o histórico de bloqueio de ID 284519027, a notificação de bloqueio de ID 284519028, a solicitação de documentos de ID 284519029, o relatório de vendas de ID 284519030 e as últimas transações Pix de ID 284519031. Em relação ao marcador de risco elevado por transações incompatíveis, destaca-se o documento de ID 284519030, pg. 02, que apresenta parecer objetivo sobre indícios de fraude, nos seguintes termos: Tais documentos apontam que o bloqueio e o descredenciamento decorreram de critérios internos de segurança, análise de risco, política de prevenção à lavagem de dinheiro e suposto padrão transacional incompatível com o perfil declarado da autora. Embora se trate de documentos produzidos pela própria requerida, não podem ser simplesmente desconsiderados, pois correspondem aos registros internos típicos de instituições de pagamento, cuja atividade é baseada em sistemas eletrônicos de controle, monitoramento e prevenção de riscos. No caso concreto, tais elementos apresentam motivação mínima e individualizada para a medida adotada, não se limitando a negativa genérica ou imotivada. Em se tratando de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a requerida possui dever legal e regulatório de manter mecanismos de monitoramento, prevenção a fraudes, gerenciamento de riscos e prevenção à lavagem de dinheiro. Desse modo, a adoção de bloqueios cautelares e o encerramento da relação contratual, quando fundados em critérios de risco, não configuram, por si só, ato ilícito. Não se desconhece que eventual bloqueio deve ser proporcional, temporário e acompanhado de informação mínima ao usuário. No caso concreto, contudo, a documentação demonstra que a autora foi cientificada, ainda que posteriormente e de forma sintética, de que o descredenciamento decorreu de transações em desacordo com o Contrato de Afiliação e políticas internas de segurança. A ausência de comunicação prévia, em hipóteses de bloqueio por suspeita de fraude, risco operacional ou prevenção à lavagem de dinheiro, não torna automaticamente ilícita a conduta da instituição de pagamento, pois a comunicação antecipada poderia comprometer a efetividade da medida de segurança e permitir o esvaziamento da conta ou a continuidade de transações suspeitas. Quanto ao saldo residual de R$ 199,00, a própria inicial reconhece que o valor foi posteriormente liberado e transferido em 26/06/2025 para conta indicada. A retenção, embora tenha causado incômodo à autora, não ultrapassou o prazo contratual invocado pela ré e esteve vinculada à apuração de risco das transações, não havendo prova de apropriação definitiva, desvio de valores ou recusa injustificada de restituição. Também não há fundamento para compelir a requerida a manter credenciamento ativo ou permitir novas transações em favor da autora dentro de seu ecossistema de pagamentos. A liberdade contratual e a atividade regulada de instituição de pagamento autorizam o encerramento de vínculo comercial quando identificados riscos operacionais, de fraude ou de desconformidade com políticas internas, desde que não haja retenção indevida definitiva de valores, o que não se comprovou. No tocante à alegada blacklist, os documentos e gravações juntados pela autora, especialmente os IDs 278455324, 278455326, 278455327, 278455328, 278455329 e 278455330, indicam tentativas frustradas de realização de pagamentos e reclamações administrativas. Contudo, tais elementos não demonstram, de forma segura, que a requerida tenha promovido divulgação pública desabonadora, negativação em cadastro de inadimplentes, comunicação a terceiros de suposta fraude ou bloqueio ilícito fora dos limites de sua própria plataforma. A existência de restrição interna de segurança, no âmbito do sistema da própria instituição de pagamento, não se confunde com cadastro público restritivo de crédito, tampouco gera, automaticamente, dever de indenizar. Trata-se de medida de gerenciamento de risco inerente à atividade desempenhada pela ré. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, quando demonstrada lesão à sua honra objetiva. Todavia, no caso concreto, não houve prova de abalo efetivo à reputação comercial da autora, perda concreta de clientes, cancelamento de contratos, protesto, negativação ou divulgação externa de informação desabonadora. A alegação de que clientes teriam sido impedidos de efetuar pagamentos não basta, isoladamente, para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo diante da existência de outros meios de pagamento disponíveis e da ausência de prova de efetivo prejuízo à imagem comercial da empresa. Assim, o que se verifica é controvérsia contratual decorrente de bloqueio, análise de risco e descredenciamento em plataforma de pagamentos, sem demonstração de abuso manifesto, retenção definitiva de valores ou dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora. A condenação da ré a remover, de forma ampla, qualquer bloqueio sistêmico ou restrição que impeça transações futuras direcionadas ao CNPJ da autora poderia, inclusive, interferir indevidamente nos mecanismos internos de segurança e controle de risco da instituição de pagamento, os quais são exigidos pela regulação aplicável ao Sistema de Pagamentos Brasileiro. Nesse contexto, ausentes ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto a eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em juízo de admissibilidade pela instância superior, pois, na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
