Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800240-27.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO WILLIAM NASCIMENTO SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 78951381). Narra a parte autora ser titular das contas na rede social Instagram registradas sob os nomes de usuário @_jonhwilliamccb e @jonhwilliamyt2, ambas vinculadas ao endereço eletrônico [email protected] (ID 78951381). Aduz que utilizava os perfis para fins pessoais e contato com seu círculo social e familiar, quando foi surpreendido, em 08 de junho de 2025, com a desativação repentina e imotivada das contas pela demandada sob a alegação genérica de descumprimento dos termos de uso da plataforma (ID 78951381, ID 78952357). Sustenta que tentou reaver o acesso pelos canais administrativos, sem qualquer êxito, caracterizando falha no serviço e dano aos seus direitos da personalidade (ID 78951381). Com base em tais argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para reativação imediata das contas, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação do provimento com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça (ID 78951381). A decisão de ID 79140449 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica, tendo o autor apresentado CTPS digital, consulta ao portal da Receita Federal e extratos bancários (ID 80694141, ID 80694393, ID 80694395, ID 80694396). Por intermédio da decisão de ID 81508461, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (ID 82884356), sustentando que a administração do serviço compete à empresa estrangeira Meta Platforms, Inc. No mérito, defendeu a legalidade dos termos de uso e diretrizes da comunidade, afirmando que a suspensão de contas decorre do exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e da autonomia privada diante de violações contratuais (ID 82884356). Asseverou a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, pugnando pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 82884356). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (ID 91161525). A parte autora ofertou réplica à contestação (ID 92890267), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pleitos inaugurais. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 95549449), o autor e a requerida postularam expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 95862655, ID 96644765). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 97860867). É o relatório essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fático-probatórios acostados aos autos mostram-se suficientes para a formação da convicção deste Juízo, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência. 2.2. Da Relação de Consumo e da Legitimidade Passiva da Ré Impõe-se consignar que a relação jurídica firmada entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), porquanto o autor se enquadra na qualidade de consumidor final dos serviços digitais (artigo 2º) e a pessoa jurídica requerida amolda-se perfeitamente ao conceito de fornecedora de serviços no mercado de consumo brasileiro (artigo 3º). Nesse contexto, a requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a demandada pertence ao mesmo grupo econômico da mantenedora da rede social Instagram (Meta Platforms, Inc.), comercializando serviços publicitários e explorando economicamente a plataforma em território nacional perante os consumidores locais. Por conseguinte, com fundamento na teoria da aparência e na solidariedade legal dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, caput, do CDC), a empresa responde perante a jurisdição brasileira pelas obrigações decorrentes da disponibilização do serviço digital. 2.3. Do Mérito: Da Ilicitude da Desativação das Contas e da Obrigação de Fazer A controvérsia cinge-se à verificação da licitude da desativação unilateral dos perfis de Instagram do autor (@_jonhwilliamccb e @jonhwilliamyt2), bem como à eventual configuração do dever de indenizar por danos morais daí decorrentes (ID 78951381). Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, respondendo pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor somente se exime dessa responsabilidade caso demonstre a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, e do artigo 20 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é dever dos provedores de aplicações digitais prestar informações claras, adequadas e transparentes aos usuários a respeito dos motivos de indisponibilização de conteúdos ou contas, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, o autor comprovou a titularidade das contas e acostou aos autos captura de tela evidenciando a desativação imotivada dos perfis em 08 de junho de 2025 sob o vago argumento de que "não segue nossas regras" (ID 78952357). Em contrapartida, a ré limitou-se a invocar teses genéricas sobre a soberania de seus termos de uso e a liberdade contratual (ID 82884356), deixando de indicar qualquer postagem, imagem, interação ou conduta fática concreta praticada pelo autor que pudesse configurar transgressão às diretrizes da plataforma. Desse modo, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do CPC). A suspensão abrupta e arbitrária de contas em plataformas de redes sociais sem motivação pontual e sem a garantia de contraditório prévio caracteriza conduta abusiva e falha na prestação do serviço (artigo 187 do Código Civil e artigo 14 do CDC), impondo-se a procedência do pedido de obrigação de fazer voltado à reativação integral dos perfis. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é expressa ao assentar a ilegalidade da desativação unilateral de contas sem motivação concreta e a obrigação de restabelecimento do serviço: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DIGITAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E CONCRETA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS MÍNIMAS DO USUÁRIO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801704-26.2025.8.18.0078 - Relator(a): THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 17/04/2026) De igual modo, a 2ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí corrobora a necessidade de reativação da conta ante a ausência de especificação da conduta violadora dos termos de uso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DE CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta do autor na rede social Instagram, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e conceder tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta do autor em rede social, sem indicação clara e individualizada da conduta supostamente violadora dos termos de uso e sem oportunizar contraditório e ampla defesa, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se tal bloqueio enseja indenização por danos morais. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A recorrente não comprova qual conteúdo específico teria motivado o bloqueio da conta, limitando-se a alegações genéricas de violação aos termos de uso, sem individualização mínima da conduta imputada ao usuário. 5. O bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação, sem motivação concreta e sem disponibilização de meios eficazes de defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e da transparência. 6. A conduta da recorrente afronta o Marco Civil da Internet, que assegura a liberdade de expressão e comunicação, bem como o direito à informação clara e adequada ao usuário. 7. O bloqueio arbitrário de conta em rede social ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do consumidor e caracterizando dano moral indenizável. 8. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de moderação, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. 9. Inexistem ilegalidade ou desproporcionalidade na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800372-48.2025.8.18.0167 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2026) Destarte, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, sendo de rigor a confirmação da tutela específica para compelir a ré a restabelecer as contas do autor (@_jonhwilliamccb e @jonhwilliamyt2), com todas as funcionalidades e histórico existentes antes do bloqueio indevido, admitindo-se a imposição de astreintes como meio de coerção (artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil). 2.4. Da Responsabilidade Civil e da Quantificação dos Danos Morais No tocante aos danos morais, a desativação indevida e repentina de perfis mantidos em redes sociais privadas, utilizados para comunicação interpessoal e preservação de registros digitais, aliada à ineficácia do suporte administrativo para sanar a falha, impõe ao usuário transtornos consideráveis e sensação de impotência, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A perda involuntária de acesso ao ambiente virtual, somada à exigência de judicialização para corrigir a conduta arbitrária da fornecedora perante o desvio produtivo do tempo útil do consumidor, configura vulneração aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. Quanto à fixação do valor indenizatório, na esteira dos parâmetros do método bifásico e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 944, caput, do Código Civil), a indenização deve sopesar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a natureza estritamente pessoal dos perfis e a capacidade econômica da prestadora, atuando com finalidade compensatória e pedagógica, sem constituir enriquecimento sem causa. Observando os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em casos análogos envolvendo a demandada (conforme fixado no Recurso Inominado Cível 0801704-26.2025.8.18.0078 e na jurisprudência correlata das Turmas Recursais do TJPI), afigura-se proporcional, adequado e consentâneo com a moderação judiciária fixar a verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), rechaçando-se a pretensão originária de R$ 15.000,00 (ID 78951381). A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, a teor do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 326 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) deferir a tutela pretendida e determinar que a demandada proceda à reativação e ao pleno restabelecimento definitivo do acesso e funcionamento das contas de Instagram associadas aos usuários @_jonhwilliamccb e @jonhwilliamyt2, preservando o histórico de dados, seguidores e publicações, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação desta sentença, mediante o envio de link seguro de recuperação para o e-mail cadastrado ([email protected]) ou para o e-mail alternativo informado nos autos ([email protected]), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos em caso de descumprimento injustificado (artigos 497 e 537 do CPC); b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora apurados pela diferença entre a taxa SELIC e o índice de inflação (artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao zelo do patrono, à natureza e à importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se com rigor as habilitações dos advogados expressamente indicados nos autos pelas partes. Transitada em julgado a presente sentença, inexistindo novos requerimentos executórios no prazo de lei, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Jerumenha/PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
