Ementa
onstrativo com o valor correto da dívida. A petição do réu impugna de forma específica os cálculos dos danos materiais apresentados pelo autor. Percebe-se que o exequente pleiteia a restituição em dobro de 60 (sessenta) parcelas. Entretanto, nos autos há documento atestando que foram efetivamente descontadas 16 (dezesseis) parcelas, conforme Consulta de Empréstimo Consignado lançado no ID 100762745. Ademais, a documentação aludida comprova que o contrato 782214193 foi excluído em 29/06/2015, encerrando-se a cobrança das parcelas de R$ 35,08 (trinta e cinco reais e oito centavos). Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer os cálculos apresentados pelo impugnante/executado, declarando como devido o valor de R$ 13.725,69 (treze mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) e inexigível os valores cobrados a maior pelo autor. Condeno o autor/exequente/impugnado em honorários de 10% sobre o valor cobrado em excesso, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Apure-se as custas atinentes ao processo de conhecimento e, caso não haja pagamento pelo executado, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981147387 Avenida João Clímaco de Almeida, 37, Centro, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0000647-62.2017.8.18.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA ECY DA SILVA FREITAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A presente demanda, em sua fase cognitiva, foi procedente, sendo a decisão de piso reformada pelo Tribunal ad quem, condenando-se o réu/executado/impugnante a: a) restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pela tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data dos atos ilícitos, ou seja, dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora (Súmulas 43 e 54 do STJ). (STJ - EDcl no REsp 1.077.077/SP); b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); e c) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à condenação. Após o trânsito em julgado do acórdão o autor requereu a execução do título judicial, apresentando os cálculos de ID 87937388 e 87937389. O banco executado efetuou o depósito do valor cobrado, porém apresentou impugnação (ID 95366811 e 95366809). Na impugnação o réu/executado/impugnante alegou excesso na execução. Apresentou petição e planilha em que detalha o suposto equívoco do cálculo dos danos materiais apresentado pelo autor, consistente no número de parcelas efetivamente descontadas. É a síntese do necessário. O único suposto equívoco procedente seria o excesso na execução. O Código de Processo Civil prevê que, nestes casos, a parte tem que apresentar demonstrativo com o valor correto da dívida. A petição do réu impugna de forma específica os cálculos dos danos materiais apresentados pelo autor. Percebe-se que o exequente pleiteia a restituição em dobro de 60 (sessenta) parcelas. Entretanto, nos autos há documento atestando que foram efetivamente descontadas 16 (dezesseis) parcelas, conforme Consulta de Empréstimo Consignado lançado no ID 100762745. Ademais, a documentação aludida comprova que o contrato 782214193 foi excluído em 29/06/2015, encerrando-se a cobrança das parcelas de R$ 35,08 (trinta e cinco reais e oito centavos). Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer os cálculos apresentados pelo impugnante/executado, declarando como devido o valor de R$ 13.725,69 (treze mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) e inexigível os valores cobrados a maior pelo autor. Condeno o autor/exequente/impugnado em honorários de 10% sobre o valor cobrado em excesso, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Apure-se as custas atinentes ao processo de conhecimento e, caso não haja pagamento pelo executado, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD, ficando desde já autorizados a inscrição do devedor no aludido sistema e o seu cancelamento imediato se efetuado o pagamento do débito. Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito
