Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DIGITAL COM PARTE ANALFABETA. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O agravante sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos materiais e morais, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório e a modificação dos consectários da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve demonstração da efetiva disponibilização do crédito à consumidora; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados em benefício previdenciário; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova validamente a contratação, juntando apenas print de assinatura digital e documento apresentado extemporaneamente em sede recursal, circunstância agravada pelo fato de a consumidora ser analfabeta, o que inviabiliza a validação do contrato digital nos moldes apresentados. O banco não demonstra a efetiva liberação do valor contratado em favor da autora, apresentando apenas print de extrato bancário incapaz de comprovar o repasse do crédito. A ausência de transferência do valor contratado para conta de titularidade da mutuária atrai a incidência da Súmula 18 do TJPI, impondo a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbe. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e atingem verba de natureza alimentar, caracterizando dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível diante da irregularidade da cobrança e da ausência de comprovação da legitimidade da contratação. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes da Câmara julgadora. As razões recursais limitam-se a reiterar argumentos já afastados pela decisão agravada, sem apresentar elementos aptos a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida e da efetiva liberação do crédito ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. A falta de demonstração do repasse do valor contratado à conta do mutuário enseja a aplicação da Súmula 18 do TJPI. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando incidente a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa em razão da natureza alimentar da verba atingida. A restituição em dobro dos valores descontados é devida quando ausente prova da legitimidade da cobrança. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI; TJPI, Agravo Interno Cível nº 0759973-61.2023.8.18.0000, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 26.06.2024.