Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fundada no Acórdão nº 2.428/2011 do Tribunal de Contas da União, apenas para determinar o abatimento dos pagamentos reconhecidos no próprio título. O embargante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e requer a reabertura da instrução para produção de prova destinada à apuração do efetivo valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão prejudicial consiste em definir se a controvérsia relativa à existência e à extensão do excesso de execução poderia ser julgada apenas com a documentação existente ou se exigia instrução técnica mediante perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. O poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias não autoriza, contudo, o encerramento da instrução quando a solução de questão fática relevante depende de conhecimento técnico e os elementos constantes dos autos não permitem definir com segurança o quantum exequível. 4. Intimado para especificar provas, o embargante requereu prova testemunhal e a utilização, como prova emprestada, da perícia judicial produzida na Ação Penal Militar nº 34/06-0. A sentença indeferiu a prova oral e expressamente reputou desnecessária qualquer prova técnica. Na apelação, o embargante impugnou o encerramento antecipado da instrução e requereu a realização de prova pericial. 5. A controvérsia não se limita à revisão do mérito administrativo do TCU. Discute-se também a correspondência entre o dano imputado no título e o valor efetivamente exigido na execução. A própria sentença reconheceu incorreção no demonstrativo da União, que deixou de abater pagamentos expressamente reconhecidos no Acórdão nº 2.428/2011. 6. Em demanda relacionada às mesmas irregularidades apuradas no Hospital Geral de Campo Grande no período de 2002 a 2004, a 3ª Turma desta Corte reconheceu que a divergência entre as apurações técnicas tornava indispensável a perícia contábil e anulou a sentença para reabertura da instrução. Os documentos juntados posteriormente neste processo, relativos a outros embargos vinculados às mesmas apurações, reforçam a existência de controvérsia contábil relevante, embora os valores neles encontrados não possam ser automaticamente transpostos para o título ora executado. 7. A prova pericial deve ser específica quanto ao débito decorrente do Acórdão TCU nº 2.428/2011, permitindo esclarecer os pagamentos e despesas reconhecidos no próprio título, os critérios de cálculo e o montante efetivamente exigível, sem substituir a Corte de Contas na apreciação do mérito administrativo. 8. Reconhecida a necessidade de reabertura da instrução, a causa não está madura para julgamento imediato, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais relativas à validade material do acórdão do TCU, aos efeitos da absolvição penal e aos critérios definitivos de atualização do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução e realização de perícia contábil específica quanto ao débito decorrente do Acórdão TCU nº 2.428/2011, seguindo-se novo julgamento. Desconstituídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Sem honorários advocatícios recursais. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LV, e 71, II; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 464, § 1º, 496, § 3º, I, 1.009, § 1º, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, ApCiv nº 5002567-43.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 11/11/2021, acórdão PJe nº 210486092.