Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/1995 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REVISÃO DA VIDA TODA - TEMA Nº 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL - ADIs Nº 2.110/DF E Nº 2.111/DF - TRÂNSITO EM JULGADO - EFICÁCIA PLENA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de mero inconformismo da parte (artigo 48 da Lei nº 9.099/1995). Inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios quando evidenciado o propósito exclusivamente infringente do recurso. O julgamento do Tema nº 1.102 da repercussão geral encontra-se definitivamente encerrado, com trânsito em julgado do RE nº 1.276.977, fixação da tese jurídica, modulação dos efeitos e expressa revogação da suspensão nacional dos processos relativos à denominada "Revisão da Vida Toda". Igualmente consolidada a controvérsia constitucional após o trânsito em julgado das ADIs nº 2.110/DF e nº 2.111/DF, esta última com rejeição definitiva da pretensão de ampliação da modulação dos efeitos, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sustentar a permanência de sobrestamento dos feitos ou a reabertura da discussão. A observância dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal constitui dever imposto a todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o sistema de precedentes a perpetuação de controvérsia definitivamente superada. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé.